Novo ataque à soberania

O Parlamento Europeu aprovou, dia 25, um relatório que visa condicionar o conceito de democracia, prevendo sanções financeiras aos países «infractores».

O documento propõe a criação de um «Pacto da União para a Democracia, o Estado de Direito e os Direitos Fundamentais», que sujeite os estados-membros a uma avaliação permanente em matéria de democracia, por um painel de peritos independentes.

Actualmente, o artigo 7.º do Tratado da União Europeia já prevê a suspensão dos direitos de voto no Conselho para os estados-membros que violem os «valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias».

Porém, o relatório propõe a alteração do referido artigo de modo a incluir também «sanções financeiras ou a suspensão do financiamento da União» aos infractores.

Para o PCP trata-se de uma «iniciativa inaceitável», «inserida numa linha de ataque a liberdades e direitos fundamentais e que se constitui como uma inadmissível intenção de ingerência e ataque à soberania dos estados».

«Procura-se condicionar o conceito de democracia aos pressupostos políticos de uma União Europeia que nesta matéria não tem lições a dar», afirmam os deputados do PCP, considerando que «a intenção de harmonização dos chamados direitos fundamentais constitui uma inaceitável pressão, visando nivelar por baixo os padrões de direitos sociais e de trabalho, nomeadamente em Portugal, onde os valores e direitos consagrados na Constituição são substantivamente superiores».

O ponto relativo ao artigo 7.º foi aprovado com os votos a favor de todos os partidos portugueses à excepção do PCP. Na votação final, CDS-PP e BE abstiveram-se.

 



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