Respostas que tardam no PEC e nas reformas

Levada a debate por Jerónimo de Sousa foi também a questão do Pagamento Especial por Conta. Lembrou que o Orçamento do Estado para 2017 estabelece que o PEC – conforme proposta do Grupo Parlamentar do PCP – deverá ser substituído «por um regime adequado de apuramento da matéria colectável (…) através da aplicação de coeficientes técnico-económicos por actividade económica, a publicar em portaria».

Ao primeiro-ministro recordou ainda que, posteriormente, com a Lei n.º 10-A/2017, de 29 de Março, foi adoptada uma medida transitória de redução do PEC para vigorar em 2017 e 2018, tendo igualmente sido estabelecidos os procedimentos para a substituição do PEC em 2019 por um regime simplificado de tributação, com a determinação da matéria colectável de IRC através dos referidos coeficientes por sector e ramo de actividade.

«Era preciso criar uma comissão – não sei se está criada –, mas o problema desta prolongada luta dos pequenos e médios empresários e suas associações é que ainda não sabem quando chegará a proposta de lei de extinção do PEC», lamentou o líder comunista, embora não querendo acreditar que as ambiguidades até hoje evidenciadas pelo ministro das Finanças sobre a extinção do PEC sejam a antecâmara de que o Governo vai «negar» o Orçamento do Estado ou a Lei aprovados pelo Grupo Parlamentar do PS.

«Há um outro compromisso que não nos sai da cabeça e nos preocupa», acrescentou o Secretário-geral do PCP, aludindo à solução para as longas carreiras contributivas.

«Estamos em Abril. Havia o compromisso de iniciar a segunda fase no princípio do ano para resolver o direito à reforma sem penalizações. Janeiro já vai longe… diga-nos uma data para concretizar este objectivo», foi o repto que Jerónimo de Sousa lançou ao primeiro-ministro e que, tal como a questão do PEC, ficou sem qualquer resposta, porque este deixou esgotar o seu tempo de intervenção.




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