OE 2018 é claro e consagra a contagem integral no artigo 19.º
«9A4M2D»: o tempo de serviço é para contar!

ANÁLISE O descongelamento das carreiras na Administração Pública é uma justa reivindicação dos trabalhadores que conheceu desenvolvimentos consagrados na letra do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018).

Tal aconteceu por força da proposta e da intervenção do PCP, acabando por ficar previsto todo o processo nos artigos 18.º e 19.º do OE2018. Assim, no artigo 18.º, fica firmado o descongelamento das carreiras de forma faseada até 2019 e a contabilização de todo o tempo descongelado nas carreiras gerais e nas carreiras que são alvo de avaliação, tempo que virá a ser convertido em pontos.

Já no artigo 19.º se estatui que «a expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis».

Atente-se que esta consagração em sede de OE2018 é precedida de um processo de luta e de negociação, designadamente por parte de professores e educadores, que tem como corolário lógico o texto assumido em letra de lei no Orçamento do Estado. Basta relembrar que, na sequência da greve de 27 de Outubro (que encerrou cerca de 90% das escolas) e do Dia Nacional de Luta dos Professores e Educadores, em 15 de Novembro (com greve nacional e concentração frente à Assembleia da República), ocorreu a reunião negocial em que é firmada a declaração de compromisso entre Governo e sindicatos.

Ora, a declaração em causa coloca, preto no branco, que se vai «negociar […] o modelo concreto da recomposição da carreira que permita recuperar o tempo de serviço». Não é «tempo de serviço» ou «algum tempo de serviço»: é o tempo de serviço todo, portanto. Situação que tem seguimento com a votação final global do OE2018, em 27 de Novembro.

Confundir para dividir e reinar
Significa isto que o processo não deve nem pode ser devolvido à Assembleia da República para que se pronuncie novamente sobre o que já está na lei. É, por isso, de questionar que movimentações são essas que andam a lançar confusão, propondo legislar o que já está legislado. Nesse contexto, surge uma Iniciativa Legislativa dos Cidadãos (ILC) que ataca frontalmente o papel dos sindicatos e os remove da equação e resolve o problema criado pelo Governo.

A ILC faz marcha-atrás na história, ao recolocar em discussão a questão da contagem do tempo de serviço quando esta já ficou decidida no OE 2018. Além disso, pretende remeter para 2019 aquilo que ficou decidido no OE iniciar-se já em 2018. Os seus autores desvalorizam uma questão absolutamente central: não é precisa a aprovação de mais uma lei e antes se exige o cumprimento pelo Governo do artigo 19.º da Lei do OE 2018. E, mais, a ILC acarreta outros perigos: ela pretende utilizar o descongelamento da progressão na carreira como pretexto para abrir um processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente, colocando alterações às normas regulamentares de progressão na carreira e à portaria de vagas – tudo isto sem negociação com os sindicatos. Na verdade, a ILC tem um papel de confronto com o papel dos sindicatos na negociação com o Governo das matérias que lhe são acometidas por força da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

A cereja no topo do bolo é fixar para os professores uma solução de excepção face aos restantes trabalhadores da Administração Pública a braços com o mesmo problema – como os profissionais das forças e serviços de segurança, militares, funcionários judiciais e magistrados, entre outros –, ocultando todos os problemas que levantaria uma decisão dessa natureza. Era só dar mais pretextos ao Governo para não cumprir a lei. Aliás, de acordo com um dos grandes dinamizadores da ILC, o objectivo nem é tanto a contagem do tempo de serviço, é antes «alavancar o derrube deste Governo» por via de «um chumbo ao Orçamento do Estado, ou mesmo uma moção de censura». Trata-se, portanto, de instrumentalizar os professores e as suas justas aspirações e não de resolver o problema.

Outra táctica de divisão passa por um inusitado protagonismo dado a pseudo-organizações sindicais nunca antes vistas no terreno, que agora aparecem acarinhadas pelos média, cheias de meios de propaganda vindos sabe-se lá de onde e que tentam fracturar a luta por via do seu radicalismo. Por via da antecipação e do prolongamento artificial da greve às avaliações, passando pela provocação barata nas acções em que participam, de tudo se tenta para que a luta se esvazie por si mesma.

Torna-se fundamental continuar o trabalho de esclarecimento, acumular forças para as batalhas que aí vêm no início do ano lectivo e ignorar os cães que ladram ao passar da caravana, porque só a luta organizada, coerente e consistente poderá conduzir à contagem integral do tempo de serviço.

Não há dinheiro?
Episódio caricato neste processo foram as tristes declarações de António Costa tentando contrapor as populações aos trabalhadores da Função Pública. É desonesto dizer que «ao fazer obra no IP3, estamos a decidir não fazer evoluções nas carreiras ou vencimentos». Tanto é um direito circular em segurança numa estrada mais que decrépita para as populações de Coimbra e Viseu como é um direito a recuperação do tempo de serviço para os professores e educadores, e outras profissões onde esta questão se coloca.

São argumentos que não colhem. Tal como as mentiras veiculadas dos 600 milhões que, afinal, as progressões não custam, ou as progressões automáticas na carreira dos professores e educadores que, afinal, não existem. A velha estratégica de tentar pôr uns trabalhadores contra os outros e de denegrir grupos de trabalhadores é facilmente desmascarada e não vai funcionar.

Há dinheiro e há opções para o ir buscar. Opções que este Governo não quer tomar, preferindo a submissão aos grandes interesses capitalistas – com a União Europeia, o FMI, a banca privada, os grupos monopolistas sempre no comando desta cadeia de exploração que oprime o desenvolvimento livre e soberano do nosso País e impede o respeito pelos direitos dos trabalhadores e do povo. A luta dará a resposta necessária e o PCP, como sempre, esteve, está e estará na linha da frente do combate.

 



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