Prevenção e tratamento das dependências

O Parlamento aprovou, dia 12, por unanimidade, o diploma do Governo que altera a lei de combate à droga introduzindo mais de duas dezenas e meia de substâncias consideradas estupefacientes e psicotrópicas.

Com esta actualização das tabelas anexas à referida lei, que transpõe uma directiva europeia de 2017, alargada é assim a lista de substâncias proibidas cujo consumo, comprovadamente, está associado a graves riscos sociais e com consequências graves ao nível da saúde pública.

Reconhecendo como positiva esta inserção de novas substâncias na legislação, a deputada comunista Carla Cruz considerou no entanto que só isso não basta para combater as consequências que se sabe existirem.

É preciso uma «política que aposte claramente no reforço efectivo dos instrumentos e dos meios adequados à coordenação, planeamento, investigação e intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências», sustentou a parlamentar do PCP, anotando que é isto que «está na génese do dito “modelo português” e que lhe permitiu o reconhecimento internacional».

Infelizmente, devido às medidas tomadas pelo anterior governo PSD/CDS e «não rompidas pelo actual», impendem riscos sobre os «ganhos alcançados ao nível da prevenção, do tratamento, da reabilitação e da redução de riscos e minimização de danos», advertiu a parlamentar do PCP, defendendo, por isso, que o caminho a prosseguir deve ser o daquele «modelo integrado que permitiu ganhos ao nível dos comportamentos aditivos e das dependências» e «não o da sua fragmentação».



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