Não é na soma de avanços que reside a solução dos problemas, mas na construção da alternativa patriótica e de esquerda
Novos avanços e velhas limitações na proposta de OE para 2019

INTERVENÇÃO Os novos avanços inscritos na proposta de Orçamento do Estado, que se devem à acção do PCP e à luta dos trabalhadores e do povo, consolidam, confirmam e alargam o conjunto de medidas adoptadas nos últimos três anos no sentido da reposição e conquista de direitos. As opções estratégicas, porém, continuam, por opção do PS, subordinadas aos interesses do grande capital e às imposições da União Europeia e do euro.

É esta, em linhas gerais, a apreciação feita pelo PCP à proposta apresentada pelo Governo no passado dia 15, expressa num comunicado emitido no dia seguinte, que o Avante! abordou na edição passada. Nela, o Partido apontava precisamente estas «duas observações gerais» que a proposta lhe suscitava: a inclusão de medidas de sentido positivo, que correspondem a «novos avanços e progressos na reposição e conquista de direitos»; e a persistência de opções estruturantes que «limitam, e em diversos planos impedem, a resposta plena a questões centrais indispensáveis para assegurar o desenvolvimento económico e social do País».

Quanto ao primeiro aspecto, sublinhava que a proposta apresentada «consolida e confirma» o conjunto de medidas adoptadas nos três últimos Orçamentos do Estado, ao mesmo tempo que «prossegue e amplia medidas neles inscritas, adopta e inscreve novos avanços em diferentes domínios e matérias» (ver em pormenor nestas páginas). Num folheto que tem em distribuição, o PCP recorda que nos últimos anos foi possível «travar retrocessos e alcançar avanços e progressos», o que comprovou que o País «não está condenado a ter como caminho a liquidação de direitos ou o agravamento das condições de vida».

Porém, garante-se no mesmo folheto, por mais que «cada avanço, cada conquista», valha por si, «não é na simples soma de avanços que está a verdadeira resposta de que o País precisa». Essa reside, sim, na política patriótica e de esquerda que o PCP propõe. De que forma? Promovendo o investimento produtivo e a produção nacional; superando os graves problemas sociais; valorizando o trabalho e os trabalhadores; recuperando a soberania monetária e libertando o País da submissão ao euro; inscrevendo como necessidade inadiável a renegociação da dívida, explica-se no folheto.

Novos avanços por acção do PCP

Aumento das pensões de reforma

Esta medida, concretizada pelo terceiro ano consecutivo – e em 2019 pela primeira vez em Janeiro, integralmente –, recupera (e em alguns casos ultrapassa) o poder de compra perdido com o congelamento do valor das reformas que vigorou até 2015.

Tomemos o exemplo de um pensionista que aufira uma prestação de 300 euros (e há 1,5 milhões de portugueses nesta situação): este, por acção do PCP, terá em Janeiro o terceiro aumento de 10 euros em três anos. Se apenas tivesse sido aplicado o descongelamento que PS e BE negociaram em 2015, esse pensionista ao invés de receber 330 euros, como sucederá a partir de Janeiro de 2019, ficar-se-ia apenas pelos 312,45 euros.

A proposta de OE prevê ainda a actualização dos valores mínimos das pensões, incorporando os valores resultantes dos aumentos extraordinários de 2017 e 2018, e a compensação dos que se aposentaram com pensões mínimas sem que o seu valor fosse actualizado, a regulamentar por decreto.

 

Manuais escolares gratuitos
na escolaridade obrigatória

Após a atribuição gratuita dos manuais escolares a todos os alunos do primeiro e segundo ciclos do Ensino Básico (do 1.º ao 6.º anos de escolaridade), a partir de 2019 esta medida alarga-se aos 12 anos de escolaridade obrigatória, abrangendo todos os estudantes que frequentam a rede pública, ou seja, um milhão e 200 mil crianças e jovens.

 

Extinção do Pagamento Especial por Conta

Pondo fim a uma tributação antecipada e indevida por lucros não existentes, esta medida beneficiará mais de 100 mil micro, pequenos e médios empresários, que representam a grande maioria do tecido empresarial nacional.

 

Alargamento da possibilidade de reforma
por longas carreiras contributivas

A medida inserida na proposta de OE está ainda longe do que o PCP propõe: a reforma sem penalizações após 40 anos de descontos, independentemente da idade. Mas constitui um avanço, ao eliminar o factor de sustentabilidade para quem se reforme com 60 anos e 40 de descontos.

 

Redução do custo da electricidade e gás natural

A proposta de OE fixa um mecanismo que, combinado com a redução parcial do IVA e afectação de verbas resultantes da Contribuição extraordinária sobre o Sector Energético, pode vir a traduzir-se numa redução do custo da eletricidade e gás natural. Estando longe da proposta do PCP – a redução do IVA para a taxa mínima – terá um efeito mais ou menos nítido em função da evolução dos preços da energia.

 

Apoio extraordinário a desempregados de longa duração

Para além de se manter o regime de apoio extraordinário a desempregados de longa duração (inscrito no OE de 2017 e ampliado em 2018, por iniciativa do PCP), melhora-se as condições de acesso ao subsídio social de desemprego aos trabalhadores que, aguardando o processo de reforma, a ele não tinham acesso após o fim da atribuição do subsídio de desemprego.

 

Alargamento do abono de família

Consolidando e ampliando avanços registados nos três últimos orçamentos, para 2019 está consagrado novo alargamento do abono de família para crianças entre os três e os seis anos. Fica-se, ainda assim, longe da universalização do acesso a esta prestação, como defende o PCP.

 

Redução dos custos para os utentes
dos transportes públicos

Pela valorização, embaratecimento e alargamento dos passes sociais intermodais nas áreas metropolitanas e dos títulos de transporte público nas restantes zonas do País fica aberta a perspectiva de uma redução nos custos, para os utentes, da utilização do transporte público.

Medidas positivas, mas insuficientes

É ainda de registar, na proposta de Orçamento do Estado, a inclusão de outras medidas inseparáveis da continuada e persistente intervenção do PCP, apesar de ficarem aquém do que o Partido propunha:

  • redução nos custos das propinas;

  • apoio à agricultura familiar e à pesca artesanal;

  • aquisição de material circulante ferroviário e de navios para travessias fluviais;

  • redução do IVA em espectáculos culturais;

  • compromisso com a adopção de mecanismos de apoio a cuidadores informais;

  • consolidação e reforço no apoio à deficiência;

  • propósito do reforço de meios para o combate à criminalidade económica e financeira;

  • reforço da protecção social nas condições e acesso à reforma dos trabalhadores das pedreiras.

 

Opções estratégicas do Governo

Se a proposta de Orçamento do Estado para 2019 inclui avanços, eles não iludem as opções estratégicas do Governo minoritário do PS, comprometidas com os interesses de sempre: o grande capital e a União Europeia. Como o PCP realçou na referida nota de 16 de Outubro, «são as opções do Governo, e não apenas imposições externas, que limitam a resposta plena aos problemas do País» e deixam por concretizar «medidas necessárias e possíveis para garantir o financiamento de serviços essenciais» e dotá-los dos meios indispensáveis ao seu funcionamento.

Na proposta de Orçamento do Estado, o Governo opta nomeadamente por manter um regime fiscal de benefícios que «privilegia a protecção ao grande capital e aos seus lucros», o que tem como consequência privar o País de «recursos importantes que permitiriam desagravar os impostos sobre os trabalhadores e financiar o investimento e os serviços públicos». Mas há mais: o Governo minoritário do PS insiste, igualmente, por manter opções de «redução do défice desligadas das necessidades do País, canalizando para esse objectivo e para um serviço de dívida insustentável, meios que são necessários à resolução dos graves problemas económicos e sociais».

O PCP acusa ainda o executivo chefiado por António Costa de continuar a «drenar centenas de milhões de euros de recursos públicos para o sector financeiro», como acontece neste momento com o Novo Banco, e de não enfrentar o capital monopolista, recusando-se a reverter Parcerias Público-Privado prejudiciais ao interesse público e mantendo a impunidade de grupos monopolistas em sectores estratégicos da economia.




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