Câmara Municipal do Seixal essencial para os realojamentos do «Jamaica»

Muito se tem falado, nos últimos dias, do bairro de Vale de Chícharos, no concelho do Seixal, que resulta da ocupação de prédios inacabados no final da década de 1980. O «Jamaica», como é depreciativamente conhecido aquele núcleo urbano, pode ter ganho visibilidade pública em 2016, com o premiado filme «S. Jorge», de Marco Martins, mas há muito que está no centro das preocupações da autarquia de maioria CDU.

Apesar de a habitação não ser uma competência do poder local, mas da administração central, a Câmara Municipal do Seixal sempre se bateu por soluções de realojamento capazes de dar resposta ao «drama habitacional vivido no bairro», como se lê na mais recente edição do Boletim Municipal (10.01.19). Durante anos, porém, a autarquia não encontrou interlocutores nem junto dos sucessivos governos nem da empresa proprietária dos terrenos: a primeira acção de realojamento, de alcance muito limitado, deu-se em 2003 e foi preciso esperar até ao ano passado para que mais famílias daquele núcleo vissem consagrado o seu direito constitucional à habitação.

Na cerimónia simbólica de atribuição das chaves das novas habitações às famílias realojadas, realizada a 21 de Dezembro último, o presidente da Câmara Municipal do Seixal, Joaquim Santos, confessou-se feliz por apoiar «64 famílias, 187 pessoas, a efectivar o direito a uma habitação condigna, correspondendo àquilo que está escrito na Constituição da República Portuguesa resultante do 25 de Abril de 1974». Por decisão do município, este realojamento é para concretizar não em novos bairros sociais, mas sim «num modelo disperso no território», interrompendo assim a anterior política de segregação social.

Perante o primeiro-ministro e o ministro do Ambiente, Joaquim Santos revelou existirem ainda, no concelho do Seixal, «cerca de 350 famílias que ainda vivem sem uma habitação condigna». Se o protocolo assinado em finais de 2017 poderá resolver, até 2022, o problema de Vale de Chícharos, com o realojamento das restantes 170 famílias, o município trabalha para apresentar uma nova proposta ao Governo para um outro núcleo com dimensão no concelho: Santa Marta de Corroios, onde habitam perto de 200 famílias.

O presidente da Câmara Municipal do Seixal lamentou que tenha sido a autarquia a suportar a fatia de leão dos custos da última vaga de realojamento do «Jamaica»: 62 por cento ficaram a cargo do município e apenas 38 foi sustentado pela administração central, a quem constitucionalmente cabe a responsabilidade pela política de habitação. «O processo deveria ser invertido», concluiu.

 



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