Valorização do trabalho é condição indispensável para a alternativa

AVANÇAR A defesa intransigente dos direitos dos trabalhadores é marca de água da natureza do PCP e eixo central da política alternativa patriótica e de esquerda que propõe ao País. O seu Programa Eleitoral para as legislativas de 6 de Outubro consagra-lhe todo o III capítulo, com propostas concretas, justas e possíveis.

O Programa Eleitoral do PCP, em todos os capítulos (e este não é excepção) parte da realidade concreta para, daí, propor soluções para os problemas e constrangimentos que persistem. Ora, no que respeita aos direitos de quem trabalha, a legislatura que agora termina ficou marcada (tal como sucedeu noutras áreas) por duas dinâmicas contraditórias: por um lado, a reposição de rendimentos e direitos e a aprovação de medidas favoráveis aos trabalhadores e ao povo; por outro, a persistência dos baixos salários, da precariedade, das desigualdades e dos ataques à contratação colectiva e o agravamento da legislação laboral pelas mãos do Governo do PS, aliado ao patronato, à UGT, ao PSD e ao CDS.

Também a este respeito, o que o PCP aponta no seu Programa Eleitoral vai ao encontro daquilo que tem sido a sua intervenção nos últimos anos, marcada pela defesa intransigente dos direitos dos trabalhadores, da melhoria das suas condições de vida e de trabalho, do combate à precariedade e ao desemprego. Enfim, assumindo o seu posto na luta contra a exploração capitalista.

O Programa Eleitoral do PCP vale como um todo, pois é na sua globalidade que se encontram as respostas e soluções para os problemas do País. Mas o que se aponta neste capítulo assume um significado especial, pois só os comunistas e os seus aliados vêem os direitos dos trabalhadores como um factor determinante e imprescindível para o desenvolvimento do País, o progresso e a justiça social.


Propostas essenciais

As propostas do PCP para valorizar os trabalhadores, seus direitos e rendimentos, agrupam-se em oito eixos centrais:

Promover o pleno emprego

Este é um dos objectivos centrais do PCP nesta área, que apresenta um vasto conjunto de propostas para o concretizar, desde logo a adopção de uma política de Estado que promova a produção nacional e, simultaneamente, o pleno emprego. Da mesma forma que a recuperação do controlo público das principais empresas e sectores económicos estratégicos, colocando-os ao serviço da economia nacional e do apoio às micro, pequenas e médias empresas, constitui uma forma de criar postos de trabalho.

A adopção de uma política «de emprego com direitos para todos»; a implementação de programas de formação para desempregados e pessoas com necessidades específicas; a promoção de emprego para a juventude, digno e valorizado; a revogação das leis que facilitam os despedimentos; e a melhoria das condições de acesso a subsídios de desemprego são outras propostas do PCP.

Aumento geral dos salários
e valorização das carreiras profissionais

Com estes dois eixos programáticos o PCP visa combater a pobreza, estimular a actividade económica, reforçar a Segurança Social, aumentar as receitas do Estado e diminuir as desigualdades na repartição da riqueza, que hoje se encontra profundamente desequilibrada em favor do capital.

Assume particular centralidade, a este respeito, a proposta de aumento geral dos salários para todos os trabalhadores, com a valorização significativa do salário médio e a elevação para 850 euros do salário mínimo nacional (SMN). Os impactos positivos desta última medida não se limitariam à melhoria das condições de vida de quem trabalha: é propulsora do aumento geral dos salários, permitindo reverter a baixa da parte salarial na distribuição do rendimento nacional; aproxima os salários nacionais à média da UE; dinamiza a actividade económica; motiva os trabalhadores; garante o aumento das contribuições para a Segurança Social e das receitas do Estado; e representa um instrumento determinante para combater a pobreza laboral, com a qual não existe justiça social.

O PCP propõe ainda a recuperação do tempo de serviço nas várias carreiras da Administração Pública, respeitando compromissos assumidos em 2018 e 2019.

Ciência e tecnologia ao serviço
dos trabalhadores e do País

Empenhado em colocar os progressos da ciência e da técnica ao serviço dos trabalhadores, do povo e do País e não, como sucede, da acumulação capitalista, o PCP quer dar combate ao aumento da exploração e ao atropelo dos direitos que têm acompanhado a robotização e automatização dos processos produtivos. Esta violação de direitos alarga-se ao uso intrusivo da vigilância e ao tratamento e uso ilegítimo de dados pessoais.

Para o Partido, os benefícios decorrentes dos avanços tecnológicos devem contribuir, sim, para desenvolver o País, promover uma mais justa repartição da riqueza, melhorar as condições de trabalho, reduzir horários e eliminar tarefas penosas e repetitivas e os ritmos intensivos.

Reduzir horários de trabalho
e combater a sua desregulação

O direito ao descanso e à articulação da actividade profissional com a vida pessoal e familiar são, hoje, alvos de um forte ataque por parte do capital. Ao mesmo tempo, a intensificação dos ritmos de trabalho e a imposição de múltiplas formas de desregulação dos horários têm vindo a acentuar-se, com graves implicações na vida e na própria saúde dos trabalhadores.

Face a isto, o PCP defende a fixação das 35 horas semanais como horário máximo para todos os trabalhadores, dos sectores público e privado, sem perda de quaisquer direitos ou remunerações. Esta é, entende, uma exigência face ao desenvolvimento científico e tecnológico. Os comunistas propõem, também, a consagração dos 25 dias úteis de férias para todos.

O Partido destaca também a necessidade de implementar «medidas efectivas para combater a desregulação dos horários», respeitando limites diários e semanais, os dois dias consecutivos de descanso semanal (em regra ao fim-de-semana), a revogação de bancos de horas e regimes de adaptabilidade e o combate firme ao prolongamento da jornada laboral, ao abuso do trabalho extraordinário e à prestação de trabalho não remunerado.

Assegurar a segurança e estabilidade,
combater a precariedade

A precariedade provoca graves prejuízos na vida dos trabalhadores, que vão dos salários mais baixos à permanente instabilidade, passando por uma maior exposição a riscos profissionais. No sector privado, a precariedade está generalizada e as recentes alterações à legislação laboral vão no sentido do seu agravamento. Na Administração Pública, a integração de trabalhadores com vínculos precários ficou aquém do que se impunha.

No seu Programa Eleitoral, o PCP compromete-se a defender a adopção de um Plano Nacional de Combate à Precariedade, Trabalho Clandestino e Trabalho Ilegal, o reforço da ficalização e dos meios da Autoridade para as Condições de Trabalho e a concretização de medidas de protecção dos trabalhadores em situação de trabalho temporário ou externalização de serviços. Para a Administração Pública prevê-se igualmente o combate à precariedade e a contratação dos profissionais em falta nos serviços públicos.

Direitos individuais e colectivos

As alterações introduzidas nos últimos anos na legislação laboral desequilibraram ainda mais as relações de trabalho a favor do patronato, enfraquecendo os direitos dos trabalhadores, constantemente violados e postos em causa. É esta realidade que o PCP luta para inverter, batendo-se por um quadro legal que proteja os direitos, o único compatível com uma perspectiva progressista e o desenvolvimento económico e social.

A este respeito, assume primordial importância a revogação das normas gravosas do Código do Trabalho e da Lei de Trabalho em Funções Públicas e o cumprimento efectivo das normas do trabalho, legais e contratuais. A efectivação do direito à formação contínua, o efectivo exercício do direito à greve, o cumprimento dos direitos atribuídos às organizações representativas dos trabalhadores e o reforço da sua posição, uma justiça do trabalho mais célere e acessível.

O Partido defende também a reposição de várias remunerações reduzidas ou retiradas nos últimos anos.

Igualdade e não discriminação

A realidade da discriminação no trabalho é multifacetada, baseando-se em questões tão diferentes quanto a natureza do vínculo, a actividade sindical, as opções políticas e ideológicas, o sexo, a idade, a etnia e nacionalidade, a deficiência. No seu Programa Eleitoral o PCP compromete-se a defender a «igualdade no trabalho e o combate a todas as formas de discriminação» e a adopção de uma «estratégia de inclusão de pessoas com deficiência no mundo do trabalho».

A concretização da igualdade entre homens e mulheres no trabalho «em todas as dimensões» – salarial, progressão, direitos de maternidade e paternidade, etc. – e a penalização efectiva de práticas e comportamentos repressivos nos locais de trabalho, incluindo através da inversão do ónus da prova, da criminalização das entidades patronais ou o impedimento de participação em concursos públicos são outras propostas.

Melhorar condições, prevenir doenças e acidentes

Confrontado com uma realidade laboral marcada pela «dimensão preocupante» dos acidentes de trabalho, facilitados desde logo pela precariedade e os intensos ritmos praticados em muitas empresas, o PCP bate-se pelo «direito fundamental dos trabalhadores à saúde e segurança no trabalho». Neste sentido, defende a melhoria das condições de trabalho e a eliminação dos factores de risco de acidentes e doenças profissionais, através de uma maior fiscalização e da revisão do quadro sancionatório para as empresas. Propõe, igualmente, a aplicação de um Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho e Riscos Profissionais, inserido numa estratégia não sujeita à competitividade das empresas.

A criação e funcionamento de serviços de segurança e saúde nos locais de trabalho; a redução dos horários; o reforço do acompanhamento médico regular a todos os trabalhadores (e em especial aos que trabalham por turnos ou em profissões de desgaste rápido); a aplicação de um subsídio de insalubridade e risco; a reparação por inteiro dos danos causados por acidentes de trabalho e a isenção de custas para os sinistrados; a revisão do regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais são algumas das outras propostas do PCP nesta matéria.




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