O Governo
fez tábua rasa
do direito
de negociação colectiva
Greves na Administração Pública por carreiras e remunerações

NEGOCIAÇÃO Para os Registos e Notariado, as direcções-gerais da Alimentação e Veterinária e dos Recursos Marítimos e a Polícia Judiciária, o Governo impôs carreiras e estatutos remuneratórios.

Para segunda-feira, dia 12, está convocada pela Federação Nacional de Sindicatos da Função Pública (FNSTFPS, da CGTP-IN) uma greve nacional dos trabalhadores dos Registos e Notariado (incluindo os que estão nas Lojas do Cidadão), que se prolonga até sábado, abrangendo todos os períodos de trabalho.

Hoje, dia 8, tem início a greve ao trabalho suplementar e em dias feriados e de descanso, convocada pela mesma federação para o pessoal da Polícia Judiciária.

No dia 1 deste mês começou uma greve dos trabalhadores da Direcção-Geral da Alimentação e Veterinária com funções de inspecção sanitária, que se pode prolongar até 30 de Setembro, com incidência no trabalho para além da duração normal do horário e no trabalho suplementar em dias de descanso semanal e em dias feriados.

Desde 5 de Julho, fazem greve às horas extraordinárias os trabalhadores das carreiras de inspecção das pescas da Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, luta que foi convocada também pela federação até 30 de Setembro.

No Conselho de Ministros de 25 de Julho culminou um processo que a FNSTFPS e os seus sindicatos já tinham condenado e contra o qual já ocorreram outras lutas laborais: foram aprovadas, sem negociação com as estruturas sindicais, exigida por lei, versões finais de vários diplomas relativos a carreiras profissionais.

Um destes foi o novo estatuto remuneratório dos trabalhadores das carreiras especiais de conservador e de oficial de registos. Em período suplementar de negociação, a federação formalizou a sua discordância, por violação do princípio de salário igual para trabalho igual, mas a versão final do estatuto não lhe foi enviada pelo Governo, num «manifesto desrespeito pela negociação colectiva». No comunicado em que confirmou a greve da próxima semana, a federação reafirmou a exigência de valorização das carreiras e considerou «inaceitável» a «imposição do modelo e conteúdos das remunerações».

A aprovação do decreto-lei sobre as carreiras de inspecção (veterinária, das pescas, e de navios e segurança marítima) foi considerada pela federação, no dia 26, como «mais um passo na violação da negociação colectiva». Pelo conteúdo do projecto inicial (incoerências, ignorando especificidades de cada carreira e desvalorizando salários) e pelo modo como foi aprovado, a federação decidiu requerer que o Presidente da República não o promulgue e, após as eleições, pedirá aos partidos a apreciação parlamentar.

Com os trabalhadores, a federação vai por estes dias analisar a situação, incluindo as formas de luta.

Na Polícia Judiciária, como noticiámos na semana passada, a federação tinha acertado com o Governo uma discussão artigo a artigo do estatuto das carreiras profissionais. O que afinal houve foi uma audição, convocada com seis horas de antecedência e que durou 30 minutos.

 



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