São urgentes medidas que protejam os moradores e inquilinos
Do muito que já se avançou à concretização plena de um direito

AVANÇOS O PCP deu, nos últimos anos, um contributo determinante para resolver alguns dos mais graves problemas que marcam o sector, mas está-se ainda longe da efectiva concretização do direito à habitação.

Jerónimo de Sousa e, antes dele, o deputado e membro do Comité Central Bruno Dias, dedicaram parte considerável das suas intervenções às propostas do PCP para o sector: umas destinadas a resolver problemas imediatos; outras, mais ambiciosas, com respostas de fundo para que finalmente o «direito humano à Habitação cometido ao Estado seja realizado», como sublinhou o Secretário-geral.

A política de Habitação que o PCP defende, inserida na sua proposta mais geral de política patriótica e de esquerda, impõe que seja o Estado a «desempenhar o papel determinante ao nível das políticas de solos, de edificabilidade, de regeneração e arrendamento», destacou o dirigente comunista. Para tal, acrescentou, será necessário mobilizar o «património habitacional público para programas de renda apoiada ou de renda condicionada».

Garantir o direito à Habitação para todos implica ainda que se rompa com os «interesses dos grupos privados e fundos imobiliários» e se privilegie a intervenção pública ao serviço das populações, realçou o Secretário-geral do Partido.

Vale a pena lutar!

Na legislatura anterior, o PCP conseguiu que fossem aprovadas medidas visando o reforço dos direitos dos moradores residentes em habitações sociais, a regulação do alojamento local e o impedimento do despejo de idosos, pessoas com incapacidade superior a 60% e famílias com baixos rendimentos abrangidas pelo regime transitório no novo regime de arrendamento urbano. No próprio processo de discussão e aprovação da Lei de Bases da Habitação (ver página 5) avançou-se na resposta a alguns dos mais graves problemas.

Outros, porém, ficaram ser resposta porque o PS, com o seu voto, inviabilizou várias propostas apresentadas pelo Partido, que ficaram de fora da Lei de Bases. Bruno Dias enumerou-as: a posse administrativa de habitações devolutas em áreas de carência habitacional; a expropriação de fogos devolutos aquando de situações de emergência e catástrofe; o direito de preferência pelo valor patrimonial do imóvel; o estabelecimento de quotas para arrendamento a famílias de menores recursos; a não execução da penhora da casa quando esta seja de habitação própria e permanente; e a extinção do contrato de empréstimo bancário com entrega da fracção ou edifício.

Jerónimo de Sousa destacou ainda a «extinção do balcão nacional do arrendamento, verdadeiro balcão de facilitação dos despejos, e a redução da renda máxima, no período transitório, para 4% do valor patrimonial do locado», propostas pelo PCP e chumbadas por PS, PSD e CDS.

Muito por fazer

São muitas as propostas do PCP para garantir o efectivo direito à Habitação. Para além das que foram já propostas – e chumbadas – e que serão (ou foram já) reapresentadas, o Partido pretende ainda que se mantenha a cláusula de salvaguarda que impede despejos de contratos anteriores à legislação de 2006 e o prolongamento dos contratos de arrendamento para 10 anos. A revogação integral da legislação de 2012 e a aprovação de um novo regime de arrendamento urbano são decisivas.

No debate na especialidade do Orçamento do Estado, revelou Bruno Dias, o PCP propôs o reforço de 25 milhões de euros nas verbas destinadas ao programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens, o impedimento de alienação de imóveis públicos passíveis de serem utilizados para habitação, a calendarização de intervenções a realizar até 2024, designadamente em matéria de realojamento, e a alocução de uma verba até 200 milhões de euros destinada a programas de realojamento, reabilitação do parque habitacional público e promoção de habitação a custos controlados e renda condicionada.

No debate, o geógrafo Luís Mendes valorizou as propostas do PCP, salientando a sua importância para a resolução dos mais graves problemas do sector da Habitação. O mesmo que fez o presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses, Romão Lavadinho, que realçou ainda a convergência de posições entre as duas entidades.




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