É preciso que se cumpra o que a Constituição estabelece
Se a habitação é um direito cabe ao Estado assegurá-lo

PROPOSTA A habitação é bem o exemplo de como um direito constitucional só é universalmente consagrado se assumido pelo Estado. Esta foi uma das conclusões reafirmadas pelo PCP numa sessão pública realizada a 30 de Janeiro em Lisboa, com a presença de Jerónimo de Sousa.

A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 65.º, que «todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar». Aponta, em seguida, o que cabe ao Estado fazer para que tal direito seja efectivamente assegurado.

Entre as incumbências atribuídas ao Estado contam-se, entre outras, a definição de políticas assentes em planos de ordenamento do território e planos de urbanização (que garantam a existência de redes de transportes e equipamentos), a construção de habitações económicas e sociais, o estímulo à construção privada, o fomento à criação de cooperativas de habitação e à autoconstrução, o estabelecimento de um «sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria».

A Lei de Bases da Habitação, a primeira existente no País (aprovada na anterior legislatura com o decisivo contributo do PCP), constitui um relevante contributo para a implementação prática dos desígnios constitucionais. Não indo tão longe quanto pretendia o Partido e a situação impunha, é, contudo, «uma boa lei», afirmou Lino Paulo, do Grupo de Trabalho de Habitação junto do Comité Central do PCP, na sessão da passada quinta-feira.

Entre os aspectos positivos da nova legislação, enumeraria mais tarde Jerónimo de Sousa, contam-se a responsabilidade do Estado na garantia do direito à Habitação e da sua função social, com as necessárias dotações orçamentais; a definição do Programa Nacional de Habitação e o seu acompanhamento e fiscalização; a mobilização de património habitacional público e o incentivo à mobilização do património privado devoluto para programas de arrendamento nos regimes de renda apoiada ou condicionada; a regulamentação e fiscalização do arrendamento; a proteção e acompanhamento em situações de despejo; a valorização das organizações de moradores, cooperativas e processos de autoconstrução e auto-acabamento.

Porém, como tinha já dito Lino Paulo, «uma lei em si não dá casas a ninguém». Só a luta e a política patriótica e de esquerda que o PCP defende o poderão fazer.

Avanços e recuos

Na sessão que, faz hoje uma semana, encheu o salão do Centro de Trabalho Vitória estiveram em debate diversas questões relacionadas com o direito à Habitação: a dimensão da presente crise, o que a ela conduziu e as responsabilidades de sucessivos governos, os avanços alcançados e as medidas necessárias para que a Constituição seja cumprida também nesta matéria.

Logo na abertura, Inês Zuber, membro do Comité Central e dirigente do Partido na cidade de Lisboa, chamou a atenção para os «graves problemas» existentes em Portugal, decorrentes da política de «favorecimento da especulação imobiliária, que nega o direito à habitação a milhares de famílias»: os preços proibitivos de rendas e a lei que ditou «a sangria de despejos» foram realidades marcantes nos últimos anos.

Em seguida, Lino Paulo recuou até à Revolução de Abril lembrando o muito que se fez para solucionar os graves problemas dos bairros de barracas, construir infra-estruturas em enormes áreas de loteamento ilegal e realojar as cerca de 300 mil pessoas provenientes das antigas colónias. Recordou, também, o Encontro Nacional de Habitação, realizado em 1993, no qual se traçou o objectivo de construir, até ao ano 2000, as 500 mil habitações necessárias para realojar outras tantas famílias delas carenciadas. As metas foram superadas e foram construídas, nesse período, 580 mil habitações.

Com este ponto de partida, uma Constituição avançada e um saldo positivo entre o número de habitações e o número de famílias, «o que está a correr mal, então?», questionou. A resposta deu-a o próprio: a subordinação da actuação de sucessivos governos aos ditames do capital financeiro, iniciada no primeiro governo constitucional (PS/ Mário Soares) e agravada pelos seguintes; os «acordos» com o FMI e a entrada na CEE/UE fizeram o resto. A redução do papel do Estado neste sector levou imediatamente à sua entrega ao grande capital, com as consequências que são hoje visíveis.

O «mercado»
como ele é

Jerónimo de Sousa não poderia ser mais categórico: «É desta opção e desta política que deixou nas mãos dos grupos económicos, financeiros e especulativos a intervenção em matéria de Habitação a responsabilidade pela carência de habitação hoje verificada no País.» O dirigente do Partido acusou o Governo de não ter respostas para estes problemas devido às suas orientações de fundo, submissas ao grande capital e à União Europeia.

O escasso parque habitacional público (dois por cento do total, dos menores na Europa), a degradação física dos bairros do IHRU e de muitos bairros municipais e a existência de 7000 fogos públicos devolutos são elementos reveladores da situação a que se chegou. Foi, aliás, com outro governo do PS que se abriu a porta à generalização dos despejos nas zonas urbanas mais «apetecíveis» para negócios especulativos: em 2012, o governo PSD/CDS aprofundou esse rumo, aprovando uma nova lei de arrendamento urbano, que passou à história como Lei dos Despejos.

Das suas consequências falou Lurdes Pinheiro, presidente da Associação Património e População de Alfama, referindo-se ao elevado número de fogos que, na histórica freguesia lisboeta, estão alocados ao turismo e às pressões sobre os inquilinos mais antigos para deixarem as suas casas. O jovem Pedro Lemos deixou o seu próprio testemunho de como foi «expulso» da casa onde vivia com a namorada e forçado a mudar para a periferia de Lisboa devido à «pressão do mercado».


Números e factos

Na sessão foram revelados factos e números que ajudam a compreender como a situação que hoje se vive em Portugal está muito distante do que a Constituição consagra ao nível do direito à habitação:

  • Só nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, mais de 35 mil famílias estão «em lista de espera» para fogos municipais. Os municípios têm pouco mais de 300 fogos vagos;

  • Em Lisboa, o preço médio de arrendamento de um T2 é 1116 euros e o preço médio de um T3 é 1489 euros;

  • As rendas em Lisboa e no Porto cresceram cerca de 25% num só ano (2018) ou, a nível nacional, 68% em cinco anos (2013 a 2018);

  • Comprar casa em Lisboa é mais caro do que em Roma ou Bruxelas e está ao nível dos preços praticados em Oslo, Copenhaga ou Amesterdão;

  • Lisboa tem, a nível mundial, dos maiores rácios de casas de Alojamento Local por residente: 507 mil habitantes e 32 mil alojamentos. O maior proprietário possui 437 alojamentos e os 25 maiores somam cerca de três mil;

  • De 2011 a 2017, Lisboa perdeu 63 300 moradores e recebeu, mercê de vistos Gold e benefícios fiscais a residentes «não habituais», mais de 27 000 residentes estrangeiros;

  • Só dois por cento do parque habitacional em Portugal é público;

  • O esforço financeiro de uma família com Habitação não deveria exceder 30% do rendimento. Em Portugal situa-se, em média, nos 58%;

  • 40% dos jovens entre os 18 e os 34 anos ainda vivem em casa dos pais;

  • Entre 1987 e 2011, praticamente 75% das verbas destinadas em Orçamento do Estado à Habitação foram entregues à banca.




 Versão para imprimir            Enviar este texto            Topo

Outros Títulos: