PCP foi o partido que mais projectos de lei apresentou na AR
PCP mantém acção inigualável na AR em defesa dos trabalhadores e do País

LUTA Primazia à defesa intransigente dos trabalhadores e do povo - a cuja luta deram expressão institucional -, bem como à salvaguarda dos interesses nacionais, assim voltou a ser a acção do PCP no Parlamento nesta primeira sessão legislativa da XIV Legislatura.

Uma intervenção determinada pelo propósito de dar cumprimento aos compromissos eleitorais e que se materializou num acervo ímpar de propostas dirigido para a satisfação das necessidades das classes trabalhadores e para a resolução dos problemas do País.

Numa sessão legislativa que ficou marcada pela epidemia de COVID-19, que implicou alterações de funcionamento na própria AR, incluindo a redução do número de plenários e o funcionamento de comissões, essa intervenção destacada do Grupo Parlamentar do PCP fez-se notar desde logo em termos de produção legislativa, com 226 iniciativas apresentadas, entre projectos de lei (141), apreciações parlamentares (13) e projectos de resolução (73).

Números que colocam a bancada comunista num lugar cimeiro, a grande distância da generalidade das restantes formações parlamentares, designadamente no que toca à apresentação de projectos de lei, cujo número ultrapassa largamente o somatório de todos os que tiveram origem no PS (21), no PSD (29) e no CDS (29).

A este activo de diplomas com a chancela comunista acresce a realização de mais de 150 audiências no Parlamento com entidades e representantes de todos os sectores, bem como as muitas dezenas de reuniões e visitas que, semanalmente, preencheram a agenda dos deputados comunistas um pouco por todo o País.

Sem registo não pode passar ainda esse outro mecanismo de intervenção política consubstanciado na figura da pergunta e do requerimento, através do qual é possível actuar quer na resolução de problemas quer na fiscalização da acção governativa. No total, foram 729 as perguntas e requerimentos endossados ao Governo com a assinatura de parlamentares comunistas.

Acção consequente

Mas a distinguir a acção global do Grupo Parlamentar do PCP não esteve apenas essa dimensão quantitativa.

Tão ou mais relevante foi a natureza qualitativa dessa sua acção analisada de um ponto de vista de defesa dos interesses das camadas anti-monopolistas e da soberania nacional, com o PCP, como nenhuma outra força política, a agir tendo como seu objectivo nuclear a valorização do trabalho e dos trabalhadores, a ter sempre presente a exigência de romper com os interesses do grande capital, a submissão ao euro e as imposições da União Europeia, a afirmar sempre o direito de Portugal ao seu desenvolvimento soberano, a nunca perder de vista a concretização da política alternativa que propõe ao povo português.

Foram, aliás, esses eixos claros e definidores da sua linha de orientação política, associados a uma postura determinada e consequente, que estiveram na base de toda a intervenção dos deputados comunistas, nomeadamente da componente legislativa, de que resultou não só a aprovação de diplomas que significaram melhorias e avanços neste capítulo (ver caixa) como também de propostas que, não suprindo as insuficiências e limitações do Orçamento do Estado para 2020 por opções do PS e do seu Governo, permitiram, ainda assim, introduzir algumas medidas de sentido positivo favoráveis às famílias, aos reformados, à defesa dos serviços públicos, à economia.

São disso exemplo, entre as 50 propostas aprovadas das mais de 300 que apresentou, a concretização pelo quarto ano consecutivo de um aumento extraordinário das pensões de reforma de seis e dez euros, a gratuitidade das creches para as famílias do primeiro escalão, a eliminação das taxas moderadoras nos cuidados primários de saúde, a entrega de manuais escolares novos (sem devolução) a todas as crianças do 1.º ciclo, a redução do valor das propinas para a licenciatura, a admissão de 2500 efectivos para as forças e serviços de segurança, o reforço de verbas para consolidar e ampliar a redução do preço dos passes sociais, ou os apoios à modernização do sector do táxi.

Resposta aos problemas

Papel destacado assumiu ainda a bancada comunista no quadro da epidemia de COVID-19. Perante uma resposta do Governo que no fundamental foi marcada pela

submissão às imposições da UE e por critérios e opções da política de direita, em que evidenciou inoperância face aos atropelos de sectores patronais e aos despedimentos, à perda de subsistência de milhares de trabalhadores, à ameaça de ruína de milhares de MPME e de pequenos produtores, foi ainda o PCP a marcar a diferença com a apresentação de 65 iniciativas legislativas, desdobradas por centenas de propostas concretas,visando responder à crise nas suas múltiplas vertentes, desde a protecção do emprego e dos direitos dos trabalhadores e contra os abusos patronais, passando pela protecção social, pela protecção do direito à habitação, pelo apoio aos sectores produtivos, às MPME, pela garantia do abastecimento alimentar, pela garantia da oferta de transportes públicos e segurança dos utentes, pela salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do sistema científico e tecnológico nacional, pelo apoio ao sector da Cultura, à comunicação social e pelo reforço do SNS.


Propostas que melhoram a vida

Foi graças à sua persistente e combativa acção que o PCP conseguiu ver aprovados, em votação final global, 12 dos seus projectos de lei, com incidência nas mais variadas áreas da nossa vida colectiva. Assim aconteceu, por exemplo, em matéria de agricultura e pescas, com a aprovação de medidas de promoção do escoamento de pescado proveniente da pesca artesanal e com a criação de um regime público para a aquisição, distribuição e valorização de pescado de baixo valor em lota.

No que se refere à Defesa, ainda que não acolhendo a totalidade das suas propostas, não pode deixar de realçar-se os aspectos positivos e avanços que constam do Estatuto do Antigo Combatente, ao passo que no plano da Justiça importa destacar a aprovação do diploma que suspende temporariamente os prazos judiciais e a prática de actos processuais e procedimentos.

Já no plano dos Direitos, Liberdades e Garantias, não são de somenos medidas como as aprovadas no diploma que estabelece a proibição da interrupção do fornecimento de determinados serviços essenciais; ou a que alarga a aplicação do princípio do jus soli (atribuição da nacionalidade por nascimento no território) na Lei da Nacionalidade; ou ainda a que reforça a protecção das vítimas de violência doméstica.

Houve também dois diplomas aprovados no domínio da economia, um dirigido à criação de um regime de apoio à retoma e dinamização da actividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes, o outro ao estabelecimento de medidas fiscais de apoio às micro. pequenas e médias empresas.

No capítulo da Educação e Ciência há que registar o conjunto de medidas excepcionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do Ensino Superior Público, bem como as alterações introduzidas à legislação relativa às medidas excepcionais e temporárias tomadas na área da Educação.

Beneficiado foi ainda o Poder Local e o ordenamento do território com a aprovação do diploma comunista contendo medidas direccionadas para assegurar o equilíbrio financeiros das autarquias locais.




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