Em Marcos de Ca­na­vezes, o PCP de­cidiu, além do mais, apre­sentar queixa ao tri­bunal de Contas, seja pelas enormes ile­ga­li­dades que o do­cu­mento contém, seja pelas vi­o­la­ções que faz a re­gras or­ça­men­tais pre­vistas no Plano Ofi­cial de Con­ta­bi­li­dade das Au­tar­quias Lo­cais, seja pelo des­res­peito que de­monstra re­la­ti­va­mente a com­pe­tên­cias ex­clu­sivas da As­sem­bleia Mu­ni­cipal.

Assim, do pe­dido de au­to­ri­zação para con­trair um em­prés­timo de curto prazo, no mon­tante de € 1.125.000 - que deve ser feito es­pe­ci­fi­ca­mente à As­sem­bleia Mu­ni­cipal e só pode ser in­cluído no or­ça­mento de­pois da sua con­tra­tação -, até à forma como a Câ­mara pre­tende vender dois ter­renos e ar­re­cadar 28 mi­lhões de euros - ope­ração que também obriga a uma au­to­ri­zação da As­sem­bleia Mu­ni­cipal -, são inú­meras as ile­ga­li­dades do Or­ça­mento 2003 apre­sen­tado pelo Exe­cu­tivo ca­ma­rário.

A Con­ce­lhia do PCP con­si­dera, ainda, que o or­ça­mento da Câ­mara de Marcos de Ca­na­vezes «não pre­tende re­solver os pro­blemas do con­celho e dos seus ha­bi­tantes», não va­lo­riza su­fi­ci­en­te­mente áreas como a ju­ven­tude, os idosos, o des­porto e a cul­tura, mostra uma «pre­o­cu­pante au­sência» no que res­peita à área da po­lí­tica am­bi­ental e não dá a de­vida pri­o­ri­dade ao sa­ne­a­mento bá­sico e abas­te­ci­mento de água, cuja taxa de co­ber­tura no con­celho é das mais baixas do País.

Mas existem, também, ou­tros as­pectos do do­cu­mento com os quais o PCP está em de­sa­cordo ou sobre os quais tem sé­rias dú­vidas. Não con­corda, por exemplo, com a pre­visão do au­mento da re­ceita do Im­posto Mu­ni­cipal sobre Veí­culos (50%), Re­colha do Lixo (30%) e Sisa (2,5%) e nada lhe pa­rece «trans­pa­rente» no âm­bito do plano plu­ri­a­nual de in­ves­ti­mento para 2003. No­me­a­da­mente o facto de 64% das verbas não se des­ti­narem a pro­jectos de acção con­creta, o que per­mite a cri­ação de um «saco azul» que a Câ­mara pode gerir a seu «belo prazer», sem res­peitar a As­sem­bleia Mu­ni­cipal en­quanto órgão de­li­be­ra­tivo e fis­ca­li­zador. E, a tí­tulo de exemplo, re­fere a pre­visão, no or­ça­mento, de gastos ele­vados com a aqui­sição de ter­renos para sedes de Juntas ou em ar­ranjos ur­ba­nís­ticos na ci­dade, sem que, con­tudo, umas e ou­tros sejam es­pe­ci­fi­cados. Por tudo isto, a Con­ce­lhia do PCP exige «trans­pa­rência» à gestão da Câ­mara, de forma a pos­si­bi­litar à As­sem­bleia Mu­ni­cipal e a todos os mu­ní­cipes a sua fis­ca­li­zação.