A Associação Portuguesa de Deficientes (APD) congratulou-se, em nota de imprensa, com o veto do Presidente da República à Lei de Bases da Educação por considerar que o documento negava orientações internacionais sobre educação inclusiva assumidas em Portugal
Segundo a APD, as medidas previstas na lei no que respeita à educação para as pessoas com deficiência constituem a negação das orientações da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura) sobre a educação inclusiva contidas «em numerosos documentos que Portugal subscreve».
«A APD espera agora que a Assembleia da República não defraude os direitos e expectativas das pessoas com deficiência de poderem usufruir do seu inalienável direito a terem oportunidades iguais de acesso a serviços de qualidade que lhes permitam o sucesso, a ser educados em ambientes inclusivos e em turmas regulares das escolas da área das suas residências», refere a associação em comunicado.
Do Presidente da República, Jorge Sampaio, a associação espera que opte também pelo veto da Lei de Bases que define o Regime Jurídico da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação da Pessoa com Deficiência.
Esta lei, segundo a APD, foi elaborada sem a participação das organizações não governamentais de pessoas com deficiência e não contempla as orientações internacionais em matéria de inclusão social dos deficientes.