Medidas contra a corrupção baixam à especialidade

Um combate de cidadania

Baixaram à discussão na especialidade, sem votação, os diplomas sobre o combate à corrupção apresentados pelo PS, PCP, PSD, BE, CDS-PP e pelo ex-deputado socialista João Cravinho.

Urge aper­fei­çoar os me­ca­nismos de com­bate à cor­rupção

Apesar desta aparente abertura em aprofundar o debate na especialidade, ao permitir que todas as iniciativas legislativas baixassem sem votação à comissão, certo é que o PS acabou por antecipar o seu sentido de voto quanto a alguns diplomas, o que mereceu críticas do PCP. «Apesar de o PS ter feito um requerimento para que todas possam baixar sem votação, já foi dizendo como é que vai votar depois as iniciativas», verberou o deputado comunista António Filipe.
Clara ficou assim a indisponibilidade da bancada socialista
para aprovar algumas propostas concretas otriundas dos partidos da oposição, sob a alegação de que põem em causa «as regras do Estado de direito democrático».
Estarão nesta situação, segundo o deputado socialista Ricardo Rodrigues, o projecto de lei comunista que propõe medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira e o projecto do BE que visa criar regras de prestação de contas dos titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos acerca do seu património.

En­ri­que­ci­mento in­jus­ti­fi­cado

Uma das medidas previstas nesse diploma comunista, como o Avante! referiu na sua última edição, é a tipificação do crime de enriquecimento injustificado. Trata-se de aditar ao Código Penal, conforme explicou o deputado António Filipe, um tipo de crime mediante o qual os cidadãos que exercem funções públicas devem demonstrar a origem lícita de rendimentos e património sempre que haja desconformidade com as respectivas declarações, ou seja, possuam bens e rendimentos superiores aos declarados.
Argumentou a bancada socialista, pela voz do seu vice-presidente, que esta proposta faz recair no arguido a prova da sua inocência, sendo por isso «inaceitável».
Não ignorando a existência de objecções à tipificação deste crime, António Filipe contrapôs lembrando que há ordens jurídicas que o consagraram.
«O elemento constitutivo do crime é a posse de riqueza injustificada. Até que a existência dessa riqueza seja provada em tribunal, o arguido presume-se inocente», esclareceu o deputado do PCP, para quem o combate à corrupção «é um combate de cidadania que merece a pena ser travado, em nome da democracia e de uma sociedade mais decente».

Pro­postas do PCP

Foi com essa postura e esse espírito, depois de já em 1994 ter suscitado um debate de urgência sobre a matéria, que o PCP voltou a posicionar-se neste processo legislativo, apresentando três diplomas (o referido projecto de lei com medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira; outro, também na forma de projecto de lei, institui o Programa Nacional de prevenção da criminalidade; o terceiro é um projecto de resolução propondo a ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, conhecida pela Convenção de Mérida), com a convicção de que o problema não residirá tanto na Lei existente mas sim nas «dificuldades práticas da sua aplicação».
«Não é por falta de lei que os crimes de corrupção ficam por punir. O problema será mais de prevenção, de coordenação, de suficiência de meios», sustentou António Filipe, citando a propósito relatórios e dados oficiais que confirmam a «falta de comunicação adequada entre entidades públicas e privadas», a «ausência de coordenação entre diversas entidades», a «insuficiência de fiscalização de conflitos de interesse entre o exercício de cargos públicos e a prossecução de interesses privados» ou a não garantia de protecção legal de testemunhas em casos de corrupção.
Contribuir para a resposta a este naipe amplo de problemas, «criando novos mecanismos legais e aperfeiçoando os existentes», foi, pois, o principal objectivo que animou a bancada comunista e justificou as suas iniciativas legislativas, num processo legislativo que ficou também marcado, em termos mediáticos, pelo contributo do ex-deputado socialista João Cravinho e por algum embaraço e contradições que aquele originou no seio do PS.


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