A maioria socialista inviabilizou, na semana transacta, um projecto de lei do PCP destinado a alterar o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Na base desta iniciativa legislativa, apreciada há quinze dias em debate parlamentar, está a constatação de que existe uma «quase paralisação na evolução dos instrumentos de gestão territorial», num quadro em que de forma generalizada «impera a aleatoriedade ao nível nacional e regional». O que, como explicou o deputado comunista Miguel Tiago, tem vindo a comprometer o «desenvolvimento do planeamento regional».
Isso é visível, na perspectiva do PCP, por um lado, na «incongruência estratégica da gestão de recursos e do uso dos solos», e, por outro lado, no plano da «degradação da qualidade de vida das populações».
Daí que, perante este quadro, seja tão valorizada pela bancada comunista no seu diploma a figura do Plano Director Municipal (PDM), a quem confere um papel fundamental, ou seja, o papel de «charneira entre as estratégias regionais e locais», com a necessária segurança jurídica, a montante e jusante, que lhe permita desenvolver os instrumentos de planeamento municipal mais próximos das populações e mais aptos a servir as suas necessidades.
«Um papel operativo e pragmático» é, por seu lado, como explicou Miguel Tiago, o que está conferido aos Planos de Pormenor e de Urbanização, segundo a proposta do PCP, que prevê que estes funcionem como instrumentos eficazes no cumprimento do PDM e da sua materialização e não, como tantas vezes tem sucedido, como formas recorrentes de o contornar.
Defendida pela bancada do PCP é ainda a instituição de um «"Observatório" fiável da concretização das políticas de ordenamento do território e do urbanismo», capaz de assegurar a monitorização local e regional dos planos, como mecanismo necessário à «sustentação de um sistema de gestão territorial coerente».