CGTP-IN contra boicote
No dia 15, entrou em vigor a regulamentação da lei que permite a interrupção voluntária da gravidez, mas a sua aplicação foi boicotada na Madeira e está impedida em vários hospitais públicos.
O objector de consciência no SNS deve sê-lo também no sector privado
A CGTP-IN, que integrou o movimento pelo «sim» no referendo de Fevereiro, protestou segunda-feira contra esta situação e exigiu medidas urgentes, por parte do Governo, e uma discussão do problema na Assembleia da República.
O Governo Regional da Madeira, acusa a central, «boicota a aplicação da lei», «numa atitude prepotente, ilegal e inconstitucional, usando como pretexto que aguarda a decisão do Tribunal Constitucional» sobre o recurso que interpôs. Considerando «reprovável a toda a linha esta atitude», que «pode levar a que a Lei da IVG não seja cumprida nesta Região», a CGTP-IN exige das instituições políticas «uma atitude, para que todas as cidadãs tenham os mesmos direitos ou não tenham que se deslocar ao Continente para o efeito».
Objecção e objectores
Também na Região Autónoma dos Açores, refere ainda a Inter, a situação «é grave, mas por outro motivo, dado que o número de profissionais médicos objectores de consciência, nos hospitais públicos da Região, é muito elevado, pondo em causa o funcionamento destes serviços no SNS». Nota a central que esta atitude repete-se em serviços dos hospitais públicos em diversas regiões do Continente, nos quais há «um elevado número de profissionais, nomeadamente médicos, a recorrer a este estatuto».
Uma consequência desta situação, alerta a CGTP-IN, é o Estado ter que pagar ao sector privado «para poder cumprir o que está legislado quando, certamente, o podia fazer no sector público». Para os grupos privados com interesses na área da saúde será, desta forma, transferido ainda mais dinheiro do Orçamento do Estado.
Sobre toda esta situação a central considera que «devem ser tomadas medidas». Considerando «inacreditável» que, «sendo o SNS um serviço público, o Ministério da Saúde venha dizer que não tem as listas dos objectores de consciência e tenha “empurrado” para a Ordem dos Médicos a sua feitura e a sua fiscalização», a Inter aponta como «obrigatório e urgente» que o Ministério de Correia de Campos elabore a lista dos objectores de consciência à IVG, «até porque é necessário fazer uma fiscalização apertada, para que não se evoque o estatuto de objector apenas nos serviços públicos, não se evocando o mesmo no sector privado». «Para que haja total transparência», a CGTP-IN reclama que as listas de objectores sejam publicitadas e sublinha que «quem evoca o estatuto de objector de consciência no sector público deve mantê-lo no privado, caso contrário estaríamos perante uma imoralidade e uma fraude».
«De imediato», defende a central, a Comissão de Saúde da Assembleia da República deve pronunciar-se sobre esta matéria.
O Governo Regional da Madeira, acusa a central, «boicota a aplicação da lei», «numa atitude prepotente, ilegal e inconstitucional, usando como pretexto que aguarda a decisão do Tribunal Constitucional» sobre o recurso que interpôs. Considerando «reprovável a toda a linha esta atitude», que «pode levar a que a Lei da IVG não seja cumprida nesta Região», a CGTP-IN exige das instituições políticas «uma atitude, para que todas as cidadãs tenham os mesmos direitos ou não tenham que se deslocar ao Continente para o efeito».
Objecção e objectores
Também na Região Autónoma dos Açores, refere ainda a Inter, a situação «é grave, mas por outro motivo, dado que o número de profissionais médicos objectores de consciência, nos hospitais públicos da Região, é muito elevado, pondo em causa o funcionamento destes serviços no SNS». Nota a central que esta atitude repete-se em serviços dos hospitais públicos em diversas regiões do Continente, nos quais há «um elevado número de profissionais, nomeadamente médicos, a recorrer a este estatuto».
Uma consequência desta situação, alerta a CGTP-IN, é o Estado ter que pagar ao sector privado «para poder cumprir o que está legislado quando, certamente, o podia fazer no sector público». Para os grupos privados com interesses na área da saúde será, desta forma, transferido ainda mais dinheiro do Orçamento do Estado.
Sobre toda esta situação a central considera que «devem ser tomadas medidas». Considerando «inacreditável» que, «sendo o SNS um serviço público, o Ministério da Saúde venha dizer que não tem as listas dos objectores de consciência e tenha “empurrado” para a Ordem dos Médicos a sua feitura e a sua fiscalização», a Inter aponta como «obrigatório e urgente» que o Ministério de Correia de Campos elabore a lista dos objectores de consciência à IVG, «até porque é necessário fazer uma fiscalização apertada, para que não se evoque o estatuto de objector apenas nos serviços públicos, não se evocando o mesmo no sector privado». «Para que haja total transparência», a CGTP-IN reclama que as listas de objectores sejam publicitadas e sublinha que «quem evoca o estatuto de objector de consciência no sector público deve mantê-lo no privado, caso contrário estaríamos perante uma imoralidade e uma fraude».
«De imediato», defende a central, a Comissão de Saúde da Assembleia da República deve pronunciar-se sobre esta matéria.
