O novo regime de acesso à justiça por parte dos militares, recentemente promulgado, configura, para o PCP, um «grau inaceitável de restrição e limitação da liberdade». Em nota do Gabinete de Imprensa, de dia 16, os comunistas acusam o Governo de ter ignorado o conteúdo do debate realizado na Assembleia da República, «bem como todo um outro vasto conjunto de opiniões contrárias a tal rumo». Desta forma, acentuam os comunistas, o Governo prossegue a sua linha de «punir para calar, e de retirar direitos e liberdades para amedrontar e constrangir, empobrecendo assim, aceleradamente, a democracia política».
Para o PCP, o principal factor de instabilidade na Instituição Militar «é o Governo e a sua política, é o desrespeito e incumprimento de legislação aprovada, é a cegueira em pretender igualar o que é naturalmente desigual, subvertendo os pilares essenciais em que assenta a condição militar, é a cobertura a actos sucessivos de castigos a militares por exercício de direitos de cidadania que têm enquadramento legal e são reconhecidos na esmagadora maioria dos países da União Europeia».