«A Lei dos Partidos Políticos aprovada em 2003 representa um inaceitável ataque a princípios constitucionais, inclui inaceitáveis ingerências na vida interna dos partidos, visando impor um modelo único de organização partidária, à medida das opções dos que aprovaram a lei, e atingir especialmente o PCP», acusou, anteontem, Bernardino Soares, líder parlamentar dos comunistas, depois de ter apresentado, na Assembleia da República, um projecto de lei que exige a «revogação da lei dos partidos em vigor». Em conferência de imprensa, foi ainda anunciada, para breve, uma outra iniciativa em matéria de finanças.
Com esta medida o PCP dá corpo à exigência democrática da alteração do quadro legal vigente. «O projecto de lei que apresentamos não configura aquilo que seria, na opinião do PCP, uma lei dos partidos que de forma plena corresponde à ampla concepção prevista na nossa Constituição, mas visa tão só a correcção dos mais graves atropelos e entorses democráticos incluídos na actual legislação», lembrou o deputado.
«A eliminação da não apresentação a eleições durante um determinado período e da redução do número de filiados a menos de cinco mil como causa de extinção dos partidos», «a clarificação da liberdade de criação de partidos independentemente de autorização», «a garantia da liberdade de filiação partidária e da reserva sobre essa condição perante quaisquer autoridades» e «a redução das normas referentes à organização interna dos partidos, incluindo a eliminação das normas impositivas relativas a processos eleitorais internos», são as das alterações que o PCP propõe.