Contra o Código pior
No final das Jornadas Parlamentares, o PCP saudou o «dia nacional de luta» da CGTP-IN e revelou alguns passos que vai dar na AR, para defesa e melhoria dos direitos dos trabalhadores e contra a alteração, para pior, do Código do Trabalho.
De Braga saiu um vasto programa de trabalho do PCP
As conclusões das Jornadas, divulgadas anteontem, reafirmam a acusação de que, ao promover esta revisão das leis laborais, «o Governo PS facilita ainda mais os interesses dos grupos económicos e financeiros», atacando a conquista histórica do horário de trabalho, agravando os mecanismos para fazer caducar a contratação colectiva e os direitos que esta consagra, abandonando o princípio do tratamento mais favorável, oferecendo ao patronato a facilitação dos despedimentos, legalizando e generalizando a precariedade (embora invoque querer combatê-la).
Além disso, refere o documento final das Jornadas – que decorreram segunda e terça-feira, em Braga (ver pág. 15) – o Governo «favorece o poder patronal, assume uma posição anti-sindical, afectando a organização e a acção sindical».
No dia 18 de Setembro, o PS votou o seu projecto, na generalidade, e rejeitou o Projecto de Lei apresentado pelo PCP, «mas a questão não está encerrada». Os deputados comunistas, durante a discussão na especialidade, vão bater-se «para que sejam corrigidos e eliminados os aspectos mais negativos», salientando desde já que, «numa perspectiva mais ampla, por muito que os seus promotores pensem que arrasam os direitos dos trabalhadores, a luta continua e continuará para derrotar este retrocesso social».
Para evidenciar o facto de, em várias matérias fundamentais, o Governo e o PS estarem agora a fazer o contrário daquilo a que o PS se comprometeu, perante os trabalhadores e o povo, nas últimas eleições legislativas, o PCP vai submeter a discussão e votação a proposta do PS, de 2003, sobre o princípio do tratamento mais favorável, para que a lei prevaleça sobre as convenções colectivas, salvo na parte em que estas sejam mais favoráveis ao trabalhador.
O PCP defenderá o conceito de horário de trabalho, a protecção da saúde do trabalhador e a compatibilização da vida profissional com a vida pessoal e familiar. Proporá a eliminação dos artigos referentes à adaptabilidade grupal e individual, ao banco de horas e horários concentrados. Defenderá a redução progressiva da duração máxima do trabalho para 35 horas semanais, o reconhecimento do carácter excepcional do trabalho nocturno e sua fixação no período entre as 20 e as 7 horas (e não entre as 22 horas e as 7) e a garantia de dois dias de descanso semanal obrigatório.
Para o efectivo direito à contratação colectiva, os comunistas insistem que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho só caducam quando forem substituídos por outros.
As propostas do Partido vão abranger um vasto conjunto de outras matérias, como os direitos sindicais, o efectivo exercício do direito à greve, os despedimentos, o processo disciplinar, o combate à precariedade, a duração do período experimental.
As conclusões, que sintetizam a actividade realizada em Braga pelo Grupo Parlamentar comunista nestes dois dias, referem ainda outras áreas da política nacional e internacional.
Além disso, refere o documento final das Jornadas – que decorreram segunda e terça-feira, em Braga (ver pág. 15) – o Governo «favorece o poder patronal, assume uma posição anti-sindical, afectando a organização e a acção sindical».
No dia 18 de Setembro, o PS votou o seu projecto, na generalidade, e rejeitou o Projecto de Lei apresentado pelo PCP, «mas a questão não está encerrada». Os deputados comunistas, durante a discussão na especialidade, vão bater-se «para que sejam corrigidos e eliminados os aspectos mais negativos», salientando desde já que, «numa perspectiva mais ampla, por muito que os seus promotores pensem que arrasam os direitos dos trabalhadores, a luta continua e continuará para derrotar este retrocesso social».
Para evidenciar o facto de, em várias matérias fundamentais, o Governo e o PS estarem agora a fazer o contrário daquilo a que o PS se comprometeu, perante os trabalhadores e o povo, nas últimas eleições legislativas, o PCP vai submeter a discussão e votação a proposta do PS, de 2003, sobre o princípio do tratamento mais favorável, para que a lei prevaleça sobre as convenções colectivas, salvo na parte em que estas sejam mais favoráveis ao trabalhador.
O PCP defenderá o conceito de horário de trabalho, a protecção da saúde do trabalhador e a compatibilização da vida profissional com a vida pessoal e familiar. Proporá a eliminação dos artigos referentes à adaptabilidade grupal e individual, ao banco de horas e horários concentrados. Defenderá a redução progressiva da duração máxima do trabalho para 35 horas semanais, o reconhecimento do carácter excepcional do trabalho nocturno e sua fixação no período entre as 20 e as 7 horas (e não entre as 22 horas e as 7) e a garantia de dois dias de descanso semanal obrigatório.
Para o efectivo direito à contratação colectiva, os comunistas insistem que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho só caducam quando forem substituídos por outros.
As propostas do Partido vão abranger um vasto conjunto de outras matérias, como os direitos sindicais, o efectivo exercício do direito à greve, os despedimentos, o processo disciplinar, o combate à precariedade, a duração do período experimental.
As conclusões, que sintetizam a actividade realizada em Braga pelo Grupo Parlamentar comunista nestes dois dias, referem ainda outras áreas da política nacional e internacional.
