Governamentalização e restrição de direitos
PS e PSD aprovaram recentemente as reformas da Lei de Defesa Nacional e da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, com a abstenção do CDS-PP e os votos contra do PCP, PEV e BE. Em votação final global, também a revisão do Regulamento de Disciplina Militar obteve o voto favorável do PS e PSD, que viram juntar-se-lhes o CDS-PP, enquanto as restantes bancadas votaram contra.
As três reformas da Defesa eram assumidas pelo Governo como um objectivo central para esta legislatura e foram debatidas ao longo dos últimos meses entre os dois maiores partidos na perspectiva de garantir a maioria de dois terços exigida para a aprovação de vários artigos dos diplomas.
«É a reforma mais importante no âmbito da Defesa Nacional e das Forças Armadas desde a lei de 1982», afirmou a propósito o titular da pasta da Defesa, Nuno Severiano Teixeira.
Em declaração de voto apresentada pelo deputado António Filipe, o Grupo Parlamentar do PCP justificou a sua oposição ao conteúdo dos diplomas considerando, desde logo, ter havido um claro défice de debate neste processo legislativo e uma completa falta de abertura do Governo à aceitação de contributos oriundos designadamente das chefias militares e das associações representativas dos militares.
Por outro lado, na perspectiva da bancada comunista, os texto legislativos representam «um passo em frente na governamentalização da política de Defesa Nacional e das Forças Armadas», o que se traduz quer na aprovação do conceito estratégico de Defesa Nacional, que fica exclusivamente a cargo do Executivo, quer na composição do Conselho Superior de Defesa Nacional onde o Parlamento está sub-representado.
Alvo de crítica no diploma da Defesa Nacional são ainda as restrições ao exercício dos direitos dos militares, situação que o PCP classifica de inaceitável, vendo no articulado a legitimação de um regime de «total arbitrariedade» para limitar direitos e a «instrumentalização da disciplina militar com fins repressivos».
Quanto ao regulamento de Disciplina Militar, também este mereceu nota negativa do deputado António Filipe, porquanto, como este observou, constituiu uma «oportunidade perdida» para aprovar um texto «compatível com os valores constitucionais, ou seja, que proteja o valor essencial da disciplina militar conciliando-o com um quadro de respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos militares».
Os diplomas seguem agora para promulgação pelo Presidente da República .
As três reformas da Defesa eram assumidas pelo Governo como um objectivo central para esta legislatura e foram debatidas ao longo dos últimos meses entre os dois maiores partidos na perspectiva de garantir a maioria de dois terços exigida para a aprovação de vários artigos dos diplomas.
«É a reforma mais importante no âmbito da Defesa Nacional e das Forças Armadas desde a lei de 1982», afirmou a propósito o titular da pasta da Defesa, Nuno Severiano Teixeira.
Em declaração de voto apresentada pelo deputado António Filipe, o Grupo Parlamentar do PCP justificou a sua oposição ao conteúdo dos diplomas considerando, desde logo, ter havido um claro défice de debate neste processo legislativo e uma completa falta de abertura do Governo à aceitação de contributos oriundos designadamente das chefias militares e das associações representativas dos militares.
Por outro lado, na perspectiva da bancada comunista, os texto legislativos representam «um passo em frente na governamentalização da política de Defesa Nacional e das Forças Armadas», o que se traduz quer na aprovação do conceito estratégico de Defesa Nacional, que fica exclusivamente a cargo do Executivo, quer na composição do Conselho Superior de Defesa Nacional onde o Parlamento está sub-representado.
Alvo de crítica no diploma da Defesa Nacional são ainda as restrições ao exercício dos direitos dos militares, situação que o PCP classifica de inaceitável, vendo no articulado a legitimação de um regime de «total arbitrariedade» para limitar direitos e a «instrumentalização da disciplina militar com fins repressivos».
Quanto ao regulamento de Disciplina Militar, também este mereceu nota negativa do deputado António Filipe, porquanto, como este observou, constituiu uma «oportunidade perdida» para aprovar um texto «compatível com os valores constitucionais, ou seja, que proteja o valor essencial da disciplina militar conciliando-o com um quadro de respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos militares».
Os diplomas seguem agora para promulgação pelo Presidente da República .
