Vi­sado com o di­ploma co­mu­nista, que foi ontem su­jeito a de­bate em pa­ra­lelo com ini­ci­a­tivas idên­ticas do BE e do CDS/​PP, já de­pois do fecho da nossa edição, está igual­mente a cor­recção de al­gumas das mais graves normas da lei em vigor, es­pe­ci­al­mente aquelas que de forma ar­bi­trária pe­na­lizam o PCP e a sua ac­ti­vi­dade.
A le­gis­lação apro­vada em 2003 sobre fi­nan­ci­a­mento dos par­tidos e cam­pa­nhas elei­to­rais sempre foi de resto  en­ca­rada pelo PCP como um grave ataque à li­ber­dade de or­ga­ni­zação par­ti­dária e à livre ini­ci­a­tiva que a Cons­ti­tuição prevê.
Isso mesmo foi lem­brado na pas­sada se­mana pelo líder par­la­mentar co­mu­nista, Ber­nar­dino So­ares, na con­fe­rência de im­prensa des­ti­nada a di­vulgar o con­teúdo do di­ploma,  no de­curso da qual voltou a tecer duras crí­ticas à lei vi­gente na me­dida em que ela visou «atingir al­gumas das prin­ci­pais formas de or­ga­ni­zação e fun­ci­o­na­mento do PCP», au­men­tando si­mul­ta­ne­a­mente de forma «brutal e es­can­da­losa» as sub­ven­ções do Es­tado aos par­tidos quer no fi­nan­ci­a­mento cor­rente quer em termos de fi­nan­ci­a­mento das cam­pa­nhas elei­to­rais.
No plano das sub­ven­ções do Es­tado aos par­tidos, o que o PCP propõe é a sua di­mi­nuição. Ber­nar­dino So­ares re­cordou a este res­peito que com a lei de 2003 só o PS e o PSD con­se­guiram para si um au­mento das sub­ven­ções cor­rentes que cor­res­pondeu a mais de 4, 5 mi­lhões de euros por ano.
Quanto às sub­ven­ções elei­to­rais e aos li­mites de des­pesas elei­to­rais, foram au­men­tados no mí­nimo para o dobro e em muitos casos para o triplo e para o quá­druplo, como su­cede com as as­sem­bleias le­gis­la­tivas re­gi­o­nais. «O PCP en­tende que isto não é nem ne­ces­sário nem acei­tável numa lei de fi­nan­ci­a­mento dos par­tidos e das cam­pa­nhas elei­to­rais», es­cla­receu o pre­si­dente do Grupo Par­la­mentar do PCP.

Res­tri­ções ina­cei­tá­veis

Por outro lado, quanto ao ca­rácter ab­surdo das res­tri­ções im­postas à con­tri­buição mi­li­tante, Ber­nar­dino So­ares exem­pli­ficou a pro­pó­sito com o caso das quotas ou da re­colha fi­nan­ceira em ini­ci­a­tivas pró­prias como é o caso da Festa do Avante!.
«É ab­surdo que se im­po­nham à par­tida li­mites de fi­nan­ci­a­mento a ini­ci­a­tivas deste tipo, que a priori nin­guém sabe que di­mensão vão ter e que pro­duto de re­ceita vão gerar», re­fere a nota pre­am­bular do di­ploma, não dei­xando de mos­trar como igual­mente ab­surdo é  impor a li­mi­tação de pe­quenas re­ceitas em nu­me­rário (o li­mite anual está fi­xado no valor cor­res­pon­dente a 50 sa­lá­rios mí­nimos), obri­gando assim por exemplo a que as quotas ou con­tri­bui­ções dos mi­li­tantes dos par­tidos, por mais pe­quenas, sejam pagas por cheque ou outro meio ban­cário.
«Basta pensar que há de­zenas de mi­lhares de mi­li­tantes que pagam um, dois, três, cinco euros de quota e não é pos­sível pa­garem-nas todas em cheque ou trans­fe­rência ban­cária nem é pos­sível obrigar al­guém para ser mi­li­tante de um par­tido a ter conta ban­cária», su­bli­nhou o pre­si­dente da for­mação co­mu­nista.
En­tre­tanto, tais al­te­ra­ções, na pers­pec­tiva do PCP, não sig­ni­ficam qual­quer di­mi­nuição da trans­pa­rência. Bem pelo con­trário, por­quanto, como foi dito, é pro­posto ao mesmo tempo que as ini­ci­a­tivas de an­ga­ri­ação de fundos te­nham uma «or­ga­ni­zação pró­pria, uma con­ta­bi­li­dade pró­pria, para além de se in­te­grarem nas contas mais ge­rais dos par­tidos, o que per­mite uma fis­ca­li­zação acen­tuada».
«Nin­guém pode querer é que as de­zenas de mi­lhares de pes­soas que anu­al­mente se des­locam à Festa do Avante! pa­guem os seus cafés, as suas sandes, as suas be­bidas em cheque ou trans­fe­rência ban­cária para que não se atinja o li­mite dos 50 sa­lá­rios mí­nimo, que está pouco para além dos 20 mil euros por ano», sus­tentou o pre­si­dente da ban­cada co­mu­nista.

Par­tidos não são iguais

Ideia fun­da­mental que o de­pu­tado co­mu­nista quis deixar vin­cada na con­fe­rência de im­prensa foi a de que a apre­sen­tação desta ini­ci­a­tiva le­gis­la­tiva do PCP não pre­tende in­serir-se na «cam­panha em curso contra o re­gime de­mo­crá­tico e contra os par­tidos».
Como sa­li­entou Ber­nar­dino So­ares, há quem pro­cure pôr todos os par­tidos em pé de igual­dade, «quer os que são res­pon­sá­veis pela si­tu­ação a que o País chegou e que es­ti­veram no Go­verno e apli­caram a po­lí­tica de di­reita quer os que como o PCP têm lu­tado contra essa po­lí­tica e não têm res­pon­sa­bi­li­dade pela si­tu­ação em que o País está».
«O PCP não quer con­tri­buir em ne­nhuma cam­panha contra a As­sem­bleia da Re­pú­blica, contra os par­tidos ou contra o re­gime de­mo­crá­tico. O que propõe agora é o mesmo que sempre propôs desde que esta lei foi dis­cu­tida e que agora re­toma tendo em vista que há um de­bate nesta ma­téria», in­sistiu em afirmar o de­pu­tado co­mu­nista, que con­si­derou im­por­tante «que num mo­mento em que o PS e o PSD cortam em inú­meras áreas – pres­ta­ções so­ciais, sa­lá­rios, re­formas, maior carga fiscal – te­nham pelo menos a dig­ni­dade de cortar  também nas sub­ven­ções elei­to­rais, tal como o PCP tem vindo a propor desde 2003».