O PCP en­tregou no Par­la­mento um pro­jecto de lei que al­tera o re­gime ac­tual de exer­cício do di­reito de as­so­ci­ação dos pro­fis­si­o­nais da GNR, eli­mi­nando as fortes li­mi­ta­ções ao as­so­ci­a­ti­vismo nele pre­sentes.

Com esta ini­ci­a­tiva le­gis­la­tiva a ban­cada co­mu­nista pre­tende res­ponder assim aos an­seios e ex­pec­ta­tivas das as­so­ci­a­ções e pro­fis­si­o­nais da GNR, que os viram go­rados há cerca de ano e meio com a pu­bli­cação do D.L. n.º 233/​2008 que veio re­gu­la­mentar com quatro anos de atraso o di­ploma que em 2004 con­sa­grou o di­reito de as­so­ci­ação. Em vez de col­matar as in­su­fi­ci­ên­cias e li­mi­ta­ções desse di­ploma legal, a re­gu­la­men­tação só veio, no fim de contas, por omissão, agravar o que já de ne­ga­tivo e in­su­fi­ci­ente con­tinha a Lei n.º 39/​2004.

Cor­rigir este quadro é, pois, o que o di­ploma co­mu­nista se propõe al­cançar ao es­ta­be­lecer, no­me­a­da­mente, «o di­reito de re­pre­sen­tação das as­so­ci­a­ções sócio-pro­fis­si­o­nais do pes­soal da GNR junto das uni­dades e su­bu­ni­dades, con­sa­grando a fi­gura do de­le­gado as­so­ci­a­tivo». Pre­vista, entre ou­tras me­didas, é ainda a eli­mi­nação das dis­po­si­ções que li­mitam a au­to­nomia das as­so­ci­a­ções e que criam laços de de­pen­dência fun­ci­onal entre estas e o res­pec­tivo Co­mando.

Pe­tição da ASSP

Em ma­téria de forças de se­gu­rança, além da au­dição do Mi­nistro da Ad­mi­nis­tração In­terna (que in­cluiu a dis­cussão, em ponto au­tó­nomo, do re­que­ri­mento apre­sen­tado pela ban­cada co­mu­nista sobre os qua­dros de pes­soal da PSP e da GNR), a pas­sada se­mana foi ainda mar­cada pela dis­cussão em ple­nário de uma pe­tição pro­mo­vida pela As­so­ci­ação Sin­dical dos Pro­fis­si­o­nais da Po­lícia (ASPP) para a saída dos po­lí­cias da Lei 12-A.

Na pe­tição, que reuniu mais de cinco mil as­si­na­turas, a ASPP exige a ex­clusão da PSP da­quela lei e de­fende a cri­ação de uma «lei es­pe­cí­fica» quanto ao re­gime de vin­cu­lação, re­mu­ne­ração, car­reiras e ho­rário de tra­balho, tendo em conta a es­pe­ci­fi­ci­dade das fun­ções de po­lícia.

No de­curso do de­bate, acom­pa­nhado das ga­le­rias por mais de 100 di­ri­gentes e de­le­gados da ASSP, in­cluindo o seu pre­si­dente, Paulo Ro­dri­gues, a ban­cada do PCP ex­pressou através do de­pu­tado Jorge Ma­chado a sua sau­dação aos pro­mo­tores da pe­tição, con­si­de­rando-a «justa, per­ti­nente e ac­tual». Foi lem­brado que são vá­rios os sec­tores da ad­mi­nis­tração pú­blica onde ocorre a con­tes­tação a esta lei 12-A – vín­culos, car­reiras e re­mu­ne­ra­ções da ad­mi­nis­tração pú­blica –, na me­dida em que ela «cria in­jus­tiças que im­porta com­bater».

Se­gundo Jorge Ma­chado, o caso da PSP é «um dos muitos onde podem ser iden­ti­fi­cadas estas in­jus­tiças». E exem­pli­ficou com a si­tu­ação ab­surda que é a de os po­lí­cias po­derem ser ava­li­ados em função do nú­mero de multas, para além de a lei «não per­mitir a con­sa­gração de car­reira es­pe­cial, que tenha em conta a es­pe­ci­fi­ci­dade da ac­ti­vi­dade».

Como foi lem­brado, o PCP já apre­sentou vá­rias ini­ci­a­tivas contra esta lei, tendo sido re­a­fir­mado por Jorge Ma­chado o com­pro­misso de que a sua ban­cada não bai­xará os braços en­quanto não a vir cor­ri­gida.