Os eleitos do PCP lem­braram, desta forma, que «a cri­ação das auto-es­tradas sem custos para o uti­li­zador (co­mum­mente de­sig­nadas por SCUT) e a sua im­ple­men­tação ti­veram por fi­na­li­dade a cor­rec­ções de as­si­me­trias entre re­giões com di­fe­rentes ní­veis de de­sen­vol­vi­mento» e que «as vias tidas como al­ter­na­tivas há muito se trans­for­maram em ar­ru­a­mentos ur­banos pe­jados de cons­tran­gi­mentos (ro­tundas, pas­sa­deiras, se­má­foros, cru­za­mentos, es­colas, zonas co­mer­ciais, etc.) que põem em causa aquele di­reito cons­ti­tu­ci­o­nal­mente con­sa­grado».

Re­cor­daram ainda que as SCUT, de­fi­nidas no Pro­grama do Go­verno, lo­ca­lizam-se em re­giões cujos in­di­ca­dores de de­sen­vol­vi­mento são in­fe­rires à média na­ci­onal, não existem al­ter­na­tivas de oferta no sis­tema ro­do­viário e a im­ple­men­tação de por­ta­gens «agra­vará a crise eco­nó­mica e so­cial que com­pro­va­da­mente afecta a Área Me­tro­po­li­tana do Porto, face às re­per­cus­sões nas micro, pe­quenas e mé­dias em­presas e no te­cido so­cial co­nexo».

Os co­mu­nistas fri­saram ainda que a in­tenção de co­lo­cação de por­ta­gens nas SCUT mo­tivou um justo sen­ti­mento de in­dig­nação das po­pu­la­ções e utentes afec­tados, bem como de muitas forças vivas.

A As­sem­bleia Me­tro­po­li­tana, no pas­sado dia 5 de Março, aprovou «ma­ni­festar a sua opo­sição à im­ple­men­tação de por­ta­gens nas SCUT do Norte Li­toral, Costa da Prata e Grande Porto, por en­tender que esta me­dida, a ser im­plan­tada, lesa gra­ve­mente o in­te­resse das po­pu­la­ções ser­vidas e o te­cido eco­nó­mico da Área Me­tro­po­li­tana, pondo em causa a co­esão do ter­ri­tório na­ci­onal».

O po­lé­mico pro­cesso de ten­ta­tiva de con­cer­tação entre o Go­verno e vá­rios grupos par­la­men­tares na As­sem­bleia da Re­pú­blica, de­cor­rente do pe­dido de apre­ci­ação par­la­mentar feito pelo PCP ao De­creto – Lei 67.ª/​2010, de 14 de Junho, que «iden­ti­fica os lanços e su­blanços de auto-es­trada su­jeitos ao re­gime de co­brança de taxas de por­ta­gens aos uti­li­za­dores e fixa a data a partir da qual se inicia a co­brança das mesmas», evi­den­ciou que a co­lo­cação de por­ta­gens nas SCUT se trata de uma me­dida ina­de­quada e in­justa.

Face a esta si­tu­ação, os eleitos do PCP re­cla­maram do Go­verno que re­vogue aquele De­creto, «na me­dida em que se trata de um nor­ma­tivo po­li­ti­ca­mente morto cuja apli­cação trará con­sequên­cias muito ne­ga­tivas para a Área Me­tro­po­li­tana do Porto».

Já co­me­çaram os tra­ba­lhos
de de­mo­lição da EB1 do Aleixo

Ne­gócio imo­bi­liário no Porto

Aquando da apro­vação da Carta Edu­ca­tiva da Ci­dade do Porto, a co­li­gação PSD/​CDS-PP propôs a de­sac­ti­vação da EB1 do Aleixo, con­si­de­rando que a mesma era uma fonte que con­tri­buia para a «gue­ti­zação» do bairro e das suas cri­anças.

Pas­sados poucos meses, as ver­da­deiras ra­zões dessa de­cisão tor­naram-se co­nhe­cidas, de­mons­trando, mais uma vez, que as pre­o­cu­pa­ções so­ciais de Rui Rio e da co­li­gação PSD/​CDS-PP «não passam de uma rou­pagem que en­volve de­ci­sões cujos ob­jec­tivos são, muitas vezes, com­ple­ta­mente anti-so­ciais.

«De facto, com o ne­gócio do Aleixo, que Rui Rio fe­chou com um seu ex-co­lega de ban­cada do grupo par­la­mentar do PSD na As­sem­bleia da Re­pú­blica, ficou claro que os ter­renos onde se si­tuava a Es­cola EB1 são ne­ces­sá­rios para, através de uma ope­ração ur­ba­nís­tica, vi­a­bi­lizar a den­si­dade cons­tru­tiva pre­co­ni­zada para o con­do­mínio de luxo que aí se pre­tende edi­ficar», acusam os co­mu­nistas, cons­ta­tando que o en­cer­ra­mento da es­cola «não vi­sava de­fender as cri­anças do Aleixo, antes pre­tendia li­bertar um ter­reno».

Com a de­sac­ti­vação da es­cola, em Ou­tubro de 2009, e dada a sua pro­xi­mi­dade ao ponto de trá­fico e con­sumo de droga, era pre­vi­sível que as suas ins­ta­la­ções se iriam trans­formar num ponto de apoio a esse mesmo trá­fico e con­sumo e de abrigo aos to­xi­co­de­pen­dentes que aí se des­locam di­a­ri­a­mente.

«Deste modo, e pe­rante as le­gí­timas queixas dos mo­ra­dores (a quem, para além do in­có­modo cau­sado pela si­tu­ação, custa ver a van­da­li­zação e des­truição de um equi­pa­mento cons­truído com di­nheiros pú­blicos, ao mesmo tempo que os seus fi­lhos foram obri­gados a des­locar-se para es­colas mais dis­tantes), a co­li­gação PSD/​CDS, em vez de pro­curar sal­va­guardar a in­te­gri­dade do edi­fício (por exemplo, para aco­lhi­mento das equipas de rua que ac­tuam no local ou como equi­pa­mento de apoio às ac­ti­vi­dades so­ciais no bairro) pro­cedeu à re­ti­rada de portas e ja­nelas, agra­vando ainda mais a si­tu­ação», de­nun­ci­aram, em nota de im­prensa, os eleito do PCP, con­de­nando a de­mo­lição da­quele es­ta­be­le­ci­mento de en­sino e re­cla­mando que as au­to­ri­dades com­pe­tentes apre­ciem o in­cum­pri­mento das dis­po­si­ções ins­critas no PDM.

CDU exige re­a­va­li­ação
de pe­dido de ha­bi­tação

Rui Sá, ve­re­ador na Câ­mara do Porto, apre­sentou, na se­mana pas­sada, uma pro­posta para que sejam al­te­radas as con­di­ções em que são ar­qui­vados os pe­didos de ha­bi­tação não re­a­va­li­ados. Na pro­posta, o eleito do PCP pede que a em­presa mu­ni­cipal Do­mus­So­cial passe a en­viar um ofício ao mu­ní­cipe res­pon­sável pelo pe­dido, «in­for­mando-o de que tem 30 dias para pro­ceder a essa re­a­va­li­ação».

Ac­tu­al­mente, ao for­ma­lizar um pe­dido de ha­bi­tação, os mu­ní­cipes são «in­for­mados ver­bal­mente e por es­crito de que de­verão pro­ceder à re­va­li­dação desse pe­dido num prazo que varia entre os 6 e os 12 meses».

Quando a re­va­li­dação (que, de acordo com o ve­re­ador, pres­supõe a con­fir­mação do pe­dido e a even­tual en­trega de do­cu­mentos re­le­vantes para a res­pec­tiva fun­da­men­tação) não é efec­tuada, a Do­mus­So­cial «ar­quiva o pro­cesso, im­pe­dindo qual­quer membro do agre­gado fa­mi­liar de apre­sentar pe­didos de ha­bi­tação num prazo de cinco anos».

Rui Sá con­si­dera não ser «acei­tável que uma ma­téria com esta im­por­tância, em que está em causa um di­reito bá­sico con­sa­grado cons­ti­tu­ci­o­nal­mente, seja tra­tada de forma ad­mi­nis­tra­tiva e bu­ro­crá­tica com ob­jec­tivos pe­na­li­za­dores».

O au­tarca co­mu­nista, ci­tado pela Lusa, alerta que as fa­mí­lias que pedem ha­bi­tação estão «fra­gi­li­zadas do ponto de vista eco­nó­mico, so­cial e das con­di­ções de ha­bi­ta­bi­li­dade dos lo­cais onde vivem, o que, aliado à du­ração ele­vada do pe­ríodo que me­deia entre o pe­dido de ha­bi­tação e a data da sua re­va­li­dação, pro­picia a ocor­rência de casos de es­que­ci­mento».

Rui Sá pre­tende que sejam re­a­bertos «todos os pe­didos» que te­nham sido «ar­qui­vados por es­que­ci­mento dos mu­ní­cipes», sendo-lhes dados «30 dias para pro­ce­derem à con­fir­mação do in­te­resse na ma­nu­tenção desse pe­dido».