Em nota da Co­missão para os As­suntos So­ciais, da­tada de 1 de Se­tembro, o PCP chama a atenção para os pro­ce­di­mentos ad­mi­nis­tra­tivos adop­tados re­la­ti­va­mente aos apoios e pres­ta­ções so­ciais às fa­mí­lias e aos de­sem­pre­gados, que vão «am­pliar ex­po­nen­ci­al­mente os fac­tores de ex­clusão de muitos dos ha­bi­tuais be­ne­fi­ciá­rios». Para o PCP, à na­tu­reza anti-so­cial dos cortes nos apoios e pres­ta­ções so­ciais, de­ci­didos pelo PS e apoi­ados pelo PSD, acrescem agora pro­ce­di­mentos como a obri­ga­to­ri­e­dade de apre­sen­tação de prova de re­cursos via In­ternet, ex­cluindo, por mero ofício, o di­reito dos be­ne­fi­ciá­rios o po­derem fazer di­rec­ta­mente nos ser­viços da Se­gu­rança So­cial.

Mas como lem­bram os co­mu­nistas, não existe ne­nhum ar­tigo no De­creto-Lei 70/​2010 que es­ta­be­leça o tipo de pro­ce­di­mento, no­me­a­da­mente a obri­ga­to­ri­e­dade de en­trega elec­tró­nica. Sendo assim, de­verá ser apli­cado o Có­digo de Pro­ce­di­mento Ad­mi­nis­tra­tivo, que prevê a pos­si­bi­li­dade de a prova de re­cursos poder ser feita do­cu­men­tal­mente. Apesar disto, o Go­verno tem vindo a en­viar ofí­cios aos be­ne­fi­ciá­rios ame­a­çando com a sus­pensão das pres­ta­ções so­ciais caso estes não cum­pram os curtos prazos para apre­sen­tação da re­fe­rida prova. O prazo foi am­pu­tado 132 re­la­ti­va­mente ao que está es­ti­pu­lado no De­creto-lei.

Os co­mu­nistas con­si­deram estar em curso um «grave ataque contra a Ad­mi­nis­tração Pú­blica, pa­tente na de­pau­pe­ração drás­tica dos seus ser­viços – no plano hu­mano e téc­nico –, no in­cre­mento da pre­ca­ri­e­dade e do tra­balho a prazo que não está em sin­tonia com a ne­ces­si­dade de as­se­gurar a ca­pa­ci­dade e qua­li­dade de res­posta do sis­tema pú­blico de Se­gu­rança So­cial às ne­ces­si­dades dos seus be­ne­fi­ciá­rios e dos seus tra­ba­lha­dores». Além disso, «não está a ser ga­ran­tido o di­reito a uma in­for­mação ade­quada e o acesso uni­versal aos meios in­for­má­ticos por parte dos be­ne­fi­ciá­rios», par­tindo-se do er­rado pres­su­posto que todos os vi­sados acedem a estes meios.

A re­vo­gação deste di­ploma é, para o PCP, uma me­dida de «ele­mentar jus­tiça», já que com ele o Go­verno pre­tende apenas di­mi­nuir o nú­mero dos ac­tuais be­ne­fi­ciá­rios de apoios e pres­ta­ções so­ciais e a re­dução das verbas des­pen­didas pelo Es­tado até 2013: o Go­verno pre­tende «poupar» nos apoios e pres­ta­ções so­ciais do re­gime não con­tri­bu­tivo 500 mi­lhões de euros em 2011; 800 mi­lhões em 2012; e mil mi­lhões em 2013. Trata-se, con­cluem os co­mu­nistas, de um «exemplo re­ve­lador não só do agra­va­mento das de­si­gual­dades so­ciais e de po­breza longe de es­tarem re­ve­ladas em toda a sua ex­tensão, como da hi­po­crisia que pre­side à pro­pa­ganda do Go­verno em torno do Ano Eu­ropeu de Com­bate à Po­breza quando avança com me­didas que afectam mi­lhares de por­tu­gueses – ho­mens, mu­lheres, cri­anças, jo­vens e idosos - que não têm voz, nem ca­pa­ci­dade rei­vin­di­ca­tiva para se opor a di­fi­cul­dades acres­cidas que lhes estão a ser im­postas». O PCP já con­frontou a mi­nistra com esta si­tu­ação.