Vínculos na administração pública

Precariedade à solta

PS, PSD e CDS/​PP, com o seu voto contra, in­vi­a­bi­li­zaram na pas­sada se­mana um pro­jecto de lei do PCP des­ti­nado a ga­rantir o vín­culo per­ma­nente aos fun­ci­o­ná­rios pú­blicos. O mesmo des­tino teve uma ini­ci­a­tiva do BE que pro­punha a in­te­gração dos tra­ba­lha­dores pre­cá­rios da ad­mi­nis­tração pú­blica.

Ar­gu­mento comum aos três par­tidos que re­jei­taram as al­te­ra­ções le­gis­la­tivas agora pro­postas foi o de que a le­gis­lação vi­gente é su­fi­ci­ente para re­gu­la­rizar as si­tu­a­ções ir­re­gu­lares de vín­culos pre­cá­rios exis­tentes. Foi o que de­fendeu por exemplo a de­pu­tada do PS Maria José Gamboa, jus­ti­fi­cando a afir­mação de que as ini­ci­a­tivas são «ino­por­tunas».

En­ten­di­mento oposto teve o de­pu­tado co­mu­nista Jorge Ma­chado, que acusou o Go­verno de dar «o pior dos exem­plos» ao per­mitir e es­ti­mular si­tu­a­ções de «muito du­vi­dosa le­ga­li­dade» como é a exis­tência de mi­lhares de tra­ba­lha­dores tem­po­rá­rios na ad­mi­nis­tração pú­blica de­sem­pe­nhando ta­refas per­ma­nentes.

Esta é uma re­a­li­dade que se agravou em re­sul­tado das al­te­ra­ções le­gis­la­tivas ocor­ridas há três anos no re­gime de vin­cu­lação dos tra­ba­lha­dores que exercem fun­ções pú­blicas, com a eli­mi­nação do vín­culo pú­blico de no­me­ação. Longe de se obter qual­quer ganho ou mo­der­ni­zação com esta re­forma, como o Go­verno então ga­rantiu, o que a ex­pe­ri­ência en­tre­tanto evi­dencia, como fez notar Jorge Ma­chado, é que a ad­mi­nis­tração pú­blica «ficou pior, mais par­ti­da­ri­zada, menos in­de­pen­dente», ao mesmo tempo que «pi­o­raram as con­di­ções de tra­balho e au­mentou a pre­ca­ri­e­dade».

Pre­ca­ri­e­dade que afecta mi­lhares e mi­lhares de tra­ba­lha­dores, num con­texto em que cresceu também de forma sig­ni­fi­ca­tiva o out­sour­cing (en­trega de ser­viços a em­presas do sector pri­vado, como su­cede com boa parte dos ser­viços de in­for­má­tica do Mi­nis­tério das Fi­nanças), abundam as con­sul­ta­do­rias, mul­ti­plica-se os falsos re­cibos verdes e a pre­ca­ri­e­dade ins­ti­tu­ci­o­na­li­zada como acon­tece com mi­lhares de tra­ba­lha­dores não do­centes nas es­colas.

Daí que, por en­tender que a «uma ta­refa per­ma­nente deve cor­res­ponder um posto de tra­balho per­ma­nente», o PCP de­fenda com vigor o «vín­culo pú­blico de no­me­ação», como forma não só de ga­rantir aos tra­ba­lha­dores es­ta­bi­li­dade e di­reitos, como também de as­se­gurar au­to­nomia e in­de­pen­dência à ad­mi­nis­tração pú­blica e a ne­ces­sária qua­li­dade dos ser­viços pres­tados aos por­tu­gueses.



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