Baixaram sem votação à comissão parlamentar de Saúde os quatro diplomas do PS, BE, PSD e CDS sobre testamento vital. Por todos os partidos foi reconhecida a importância de proceder a um avanço legislativo nesta matéria, estabelecendo a possibilidade de os portugueses decidirem antecipadamente sobre quais os tratamentos médicos a receber no futuro caso percam a consciência.

Definindo a posição do PCP, o seu líder parlamentar, Bernardino Soares, começou por lembrar que o processo de decisão de cada pessoa, mesmo em questões complexas como as da saúde, «tem evoluído», sendo necessário hoje «dar cobertura a uma filosofia de máxima informação, de máxima decisão, que corresponda a máxima dignidade» no tratamento destas matérias.

Reconhecendo que esta problemática tem «particularidades muito próprias e limites difíceis de debater e definir», nem por isso essas dificuldades devem inibir o debate, na perspectiva do presidente do Grupo Parlamentar do PCP. Exemplificando, referiu o «limite de saber se são admissíveis todas as decisões da parte de quem pode tomá-las em consciência no momento em que as pode tomar», ou, ainda «o limite de saber onde é que se vai traçar a linha entre o poder do próprio e o tradicional poder do profissional de saúde».

Para o PCP, por outro lado, se se avança no sentido de estabelecer a possibilidade de uma directiva antecipada em relação a tratamentos futuros, então, como foi realçado, «é preciso que ela seja respeitada, não podendo ser apenas um elemento de aconselhamento para quem tiver que tomar depois as decisões».

Defendida pela bancada comunista é também a definição «dos limites do uso das técnicas disponíveis em relação a cada situação em concreto».

Quanto à definição das regras, importa clarificar qual a «formalidade suficiente». Este é um «instrumento de certeza e de esperança», não apenas do ponto de vista da segurança jurídica mas sobretudo da «vida das pessoas e do processo sobre o qual elas conduzem as suas decisões», sublinhou Bernardino Soares, defendendo por isso que deve ser garantido que não há «nenhum nível de incerteza ou o mínimo de incerteza e insegurança».