Com o de­creto-lei que per­mite alargar os ho­rá­rios de aber­tura das grandes su­per­fí­cies co­mer­ciais, aca­bando com as res­tri­ções para lá das 13 horas de do­mingo e fe­ri­ados, o Go­verno fa­vo­rece as grandes ca­deias de hi­per­mer­cados e dá um pre­sente en­ve­ne­nado às câ­maras mu­ni­ci­pais - con­si­dera o Sin­di­cato dos Tra­ba­lha­dores do Co­mércio, Es­cri­tó­rios e Ser­viços de Por­tugal, que re­cusou dar o as­sunto por en­cer­rado e apelou à con­ti­nu­ação da luta pelo en­cer­ra­mento aos do­mingos e fe­ri­ados e para que sejam res­pei­tadas as re­gras, não re­vo­gadas, sobre os ho­rá­rios de tra­balho e as con­di­ções para a sua al­te­ração.

Em co­mu­ni­cados à im­prensa e aos tra­ba­lha­dores do sector, o CESP/​CGTP-IN con­si­derou «uma ver­gonha» todo o pro­cesso que cul­minou na pu­bli­cação do DL N.º 111/​2010, a 15 de Ou­tubro, e de­clarou que vai «con­ti­nuar a es­cla­recer, a agir e tra­ba­lhar para re­gular de forma séria e res­pon­sável a aber­tura e en­cer­ra­mento dos es­ta­be­le­ci­mentos co­mer­ciais».

O fecho ao do­mingo e fe­ri­ados, re­a­firma o sin­di­cato, é «uma con­dição para de­fender a ma­nu­tenção dos vá­rios for­matos, de­fender o em­prego, re­duzir con­sumos de pro­dutos im­por­tados, me­lhorar a qua­li­dade de vida e ga­rantir a har­mo­ni­zação da vida pro­fis­si­onal, pes­soal e fa­mi­liar dos tra­ba­lha­dores». Uma acção pú­blica no centro da ci­dade de Braga, com estes ob­jec­tivos, foi con­vo­cada pelo CESP para o pas­sado do­mingo. Para a ACT já tinha se­guido antes uma queixa contra El Corte In­glés, por estar a pres­si­onar tra­ba­lha­dores com o ob­jec­tivo de estes «so­li­ci­tarem» a al­te­ração do ho­rário de tra­balho e ab­di­carem, assim, do do­mingo como dia de des­canso obri­ga­tório.

O sin­di­cato acusa o Go­verno trans­formar as câ­maras mu­ni­ci­pais em «meras caixas de cor­reio», já que, por um pe­ríodo «tran­si­tório» que se ini­ciou no dia se­guinte à pu­bli­cação do de­creto-lei, o alar­ga­mento do ho­rário de qual­quer es­ta­be­le­ci­mento com área su­pe­rior a dois mil me­tros qua­drados po­derá ser feito me­di­ante co­mu­ni­cação à CM com um dia de an­te­ce­dência. Por outro lado, as câ­maras mu­ni­ci­pais, em re­gu­la­mentos mu­ni­ci­pais que devem aprovar ou al­terar num prazo de seis meses, podem res­tringir os ho­rá­rios, «em casos de­vi­da­mente jus­ti­fi­cados e que se prendam com ra­zões de se­gu­rança ou de pro­tecção da qua­li­dade de vida dos ci­da­dãos».

«O que o Go­verno pre­tende é li­be­ra­lizar, não he­si­tando em usar as câ­maras como jus­ti­fi­cação, para fa­vo­recer os grandes em be­ne­fício dos pe­quenos», su­blinha o CESP, que de­fende a co­o­pe­ração entre mu­ni­cí­pios como me­lhor forma de re­gu­la­mentar ho­rá­rios de uni­dades co­mer­ciais cuja área de in­fluência ul­tra­passa fre­quen­te­mente os li­mites de um con­celho. No­tando que a As­so­ci­ação Na­ci­onal de Mu­ni­cí­pios deu pa­recer fa­vo­rável a esta li­be­ra­li­zação, o sin­di­cato re­clama da ANMP e das câ­maras que ajam com ra­pidez na re­gu­la­men­tação que lhes foi atri­buída.

Um apelo se­me­lhante foi feito pela Con­fe­de­ração Por­tu­guesa das Micro, Pe­quenas e Mé­dias Em­presas, que no dia 26 de Ou­tubro emitiu um co­mu­ni­cado a con­testar a li­be­ra­li­zação dos ho­rá­rios. Cri­ti­cando ar­gu­mentos da as­so­ci­ação pa­tronal da grande dis­tri­buição (APED) - como a cri­ação de dois mil postos de tra­balho, com o alar­ga­mento dos ho­rá­rios, um ob­jec­tivo «no mí­nimo du­vi­doso» a que se con­tra­põem a qua­li­dade de tal em­prego e a des­truição de em­pregos no pe­queno co­mércio -, a CPPME re­corda que o sector «está em li­be­ra­li­zação va­riada há muitos anos», e in­ter­roga: «Será que estas so­lu­ções têm con­tri­buído para um País mais de­sen­vol­vido?»

Para a Di­recção da Or­ga­ni­zação Re­gi­onal de Lisboa do PCP, esta de­cisão do «go­verno dos donos das grandes ca­deias de dis­tri­buição» é mais um mo­tivo para os tra­ba­lha­dores do sector ade­rirem em massa à greve geral - como re­fere num co­mu­ni­cado que di­vulgou na se­mana pas­sada, con­de­nando «uma total ile­ga­li­dade, que faz letra morta dos con­tratos co­lec­tivo de tra­balho, que também são lei».