Integração dos bancários no regime geral

Direitos não estão garantidos

A Co­missão Po­lí­tica do Co­mité Cen­tral do PCP alerta, num co­mu­ni­cado emi­tido an­te­ontem, para o con­teúdo do acordo tri­par­tido entre Go­verno, ban­queiros e al­guns sin­di­catos de ban­cá­rios re­la­tivos à in­te­gração de todos os tra­ba­lha­dores no ac­tivo no re­gime geral de Se­gu­rança So­cial a partir de 1 de Ja­neiro pró­ximo. Apesar de não serem co­nhe­cidos todos os por­me­nores, o PCP re­alça que aquilo que se co­nhece é su­fi­ci­ente para saber que «não só não estão ga­ran­tidos todos os di­reitos ad­qui­ridos – e por isso é pre­ju­di­cial para os tra­ba­lha­dores – como o acordo pre­ju­dica no fu­turo a sus­ten­ta­bi­li­dade fi­nan­ceira da Se­gu­rança So­cial».

Lem­brando que «há muito que os ban­queiros pro­curam em­purrar para o re­gime geral de Se­gu­rança So­cial res­pon­sa­bi­li­dades que con­tra­tu­al­mente estão atri­buídas aos Fundos de Pen­sões», o PCP re­alçou que du­rante muitos anos estes ge­riram «mi­lhares de mi­lhões de euros (mais de 10 mil mi­lhões de euros ac­tu­al­mente) de acordo com os seus in­te­resses». Hoje, pe­rante uma sig­ni­fi­ca­tiva des­va­lo­ri­zação dos fundos e com o acordo Ba­si­leia III a en­trar em vigor em Ja­neiro de 2013, que aponta para re­gras muito aper­tadas re­la­ti­va­mente à ca­pi­ta­li­zação destes Fundos por parte das em­presas, os ban­queiros apostam numa in­te­gração por fases dos ban­cá­rios no re­gime geral de Se­gu­rança So­cial.» Para o Par­tido, os ban­queiros são, de facto, «os grandes be­ne­fi­ci­ados com a de­cisão agora to­mada».

Nesta fase, acres­centa a Co­missão Po­lí­tica do CC, tran­sitam para o re­gime geral de Se­gu­rança So­cial a pro­tecção na pa­ren­ta­li­dade, no âm­bito da even­tual ma­ter­ni­dade, pa­ter­ni­dade e adopção, e na ve­lhice. «Amanhã, porque é esse o ob­jec­tivo, pas­sarão as ou­tras res­pon­sa­bi­li­dades e o que resta dos Fundos de Pen­sões.» Com isto, ganha o Go­verno, que an­garia re­ceita para re­duzir o dé­fice, e os ban­queiros, que sa­codem a «água do ca­pote» antes que sejam for­çados a ca­pi­ta­lizar os fundos em muitos mi­lhares de mi­lhões de euros.

Na nota, o PCP lembra que há muito que de­fende a in­te­gração de todos os ban­cá­rios no re­gime geral da Se­gu­rança So­cial, mas desde que essa in­te­gração res­pei­tasse dois pres­su­postos – ne­nhum ban­cário ser pre­ju­di­cado nos di­reitos ad­qui­ridos e que, com a in­te­gração, sejam trans­fe­ridas para a Se­gu­rança So­cial as verbas dos Fundos de Pen­sões cor­res­pon­dentes aos com­pro­missos as­su­midos com os tra­ba­lha­dores até à data da in­te­gração. Com este acordo, estes pres­su­postos não são res­pei­tados.

O PCP exige que o acordo seja tor­nado pú­blico e que sejam di­vul­gados os es­tudos de im­pacto na si­tu­ação fi­nan­ceira da Se­gu­rança So­cial ao longo dos pró­ximos anos. O Go­verno de­verá ainda di­vulgar as ga­ran­tias que ob­teve dos ban­queiros de que vão as­sumir todas as suas res­pon­sa­bi­li­dades con­tra­tuais pe­rante os ban­cá­rios, no­me­a­da­mente os re­for­mados.

 



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