Por intermédio de requerimentos e intervenções, os deputados do PCP expõem as mais diversas situações de uso ilegal de trabalho precário e exigem do Governo a tomada de medidas efectivas para as regularizar. Pior é quando são precisamente as empresas do Estado a promover a precarização das relações laborais e a liquidar postos de trabalho efectivos. É o que sucede na EMEF, na Carris Tur e no Aeroporto de Faro.

Num requerimento apresentado no dia 23 de Fevereiro, assinado pelo deputado Bruno Dias, o PCP denuncia a chantagem exercida sobre pelo menos 20 trabalhadores da EMEF, contratados a prazo, que deveriam agora passar para os quadros da empresa. Sucede que estes trabalhadores estão a ser «convidados» a despedir-se para concorrer a um posto de trabalho num Agrupamento Complementar de Empresas (ACE) entre a Siemens e a EMEF, para realizar precisamente as mesmas tarefas que actualmente desempenham.

Para o PCP, o que está a ser exigido aos trabalhadores é que, a troco da promessa de um posto de trabalho, abdiquem da antiguidade e do contrato efectivo que a lei lhes garante. Sendo um «comportamento típico de um determinado patronato», é ainda mais grave quando é o Estado a usar este tipo de expedientes, acusa Bruno Dias, que pretende saber se o Governo deu orientações para despedir estes trabalhadores e, se não, o que pretende fazer para punir a administração.

Governo cobre ilegalidades

Dois dias depois, o mesmo deputado apresentou um outro requerimento, desta feita relativo às ilegalidades cometidas na Carris Tur, do grupo Carris. Bruno Dias começa por lembrar que o Governo se desdobra em «declarações no sentido de impor o “cumprimento da lei” nas empresas do sector empresarial do Estado – mas apenas no que se refere à ilegal redução de salários e à ilegal violação da contratação colectiva».

Já no que se refere às leis laborais, as administrações continuam a proceder à sua «ilegal e sistemática violação, com uma evidente e total cobertura do Governo». Foi o que aconteceu nessa empresa, onde um trabalhador em final de contrato foi despedido e substituído por outro com vínculo precário. O trabalhador ilegalmente despedido avançou para os tribunais, que lhe deram razão, em sentença proferida no início de Fevereiro. A Carris Tur, em vez de o reintegrar apresentou recurso. «Quando o Governo repete até à exaustão que é preciso reduzir despesas continua a não faltar dinheiro para gastar em processos jurídicos contra os trabalhadores», notou Bruno Dias.

O deputado comunista acusa ainda a empresa de não cumprir um vasto conjunto de direitos dos trabalhadores, como o intervalo de descanso, o tempo máximo de trabalho sem descanso, os retroactivos que continuam sem regularização, o regime de maternidade, etc. A empresa recusa ainda qualquer negociação da contratação colectiva. A Autoridade para as Condições de Trabalho, há muito alertada para isto, ainda não agiu.

Escândalo em Faro

Dos casos denunciados por Bruno Dias na semana passada na Assembleia da República o mais escandaloso será o do aeroporto de Faro, pelo número de trabalhadores envolvidos e pela expressão mediática que o despedimento colectivo de 336 trabalhadores da SPdH/Groundforce teve há cerca de dois meses. Na sequência da decisão do Governo de encerrar a escala de Faro da SPdH/Groundforce e despedir 336 trabalhadores, «foi agora aberto concurso por uma empresa de trabalho temporário (neste caso a ADECCO) no Aeroporto de Faro». Serão, prossegue o requerimento de Bruno Dias, entregue no dia 23, «mais 200 postos de trabalho totalmente precários, numa situação que deixa bem patente que os trabalhadores despedidos pelo Governo faziam falta». O que se pretendia, concluiu, era pagar menos e tê-los precarizados.

O grupo parlamentar comunista afirma que caso o Governo não faça nada para garantir aos trabalhadores despedidos um posto de trabalho efectivo tal só pode significar que assume o apoio à precarização das relações laborais, «ao contrário de toda a propaganda que sobre este tema tem realizado».