Procedimento de mudança de sexo
Foi reapreciado e de novo aprovado, recentemente, pelo Parlamento, na sequência do veto presidencial, o diploma que cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo. Votaram favoravelmente o PS, PCP, PEV, BE e sete deputados do PSD, partido que se dividiu ainda pela abstenção (10) e pelo voto contra (53), aqui acompanhado pelo CDS/PP.
A posição de que não se deve prolongar a exigência de uma intervenção judicial para alterar os elementos constantes do registo civil, conformando-o à vontade e à condição efectiva das pessoas que o requeiram, foi reafirmada pela bancada do PCP.
O deputado comunista João Oliveira voltou a lembrar, nomeadamente, que a identidade de género está caracterizada e definida cientificamente pela Organização Mundial de Saúde e que «os critérios médicos e psicológicos que a definem têm de ser aplicados pelos profissionais de acordo com as suas regras».
Para o PCP, esta é a fronteira que delimita a responsabilidade da AR e do poder político na definição de um regime jurídico da outra responsabilidade que cabe, por inteiro, aos profissionais de saúde.
E essa fronteira, como sublinhou João Oliveira, foi respeitada no texto agora aprovado pelo Parlamento.
