Bai­xaram à co­missão, sem vo­tação, os di­plomas do PSD, CDS/​PP e BE que in­tro­duzem al­te­ra­ções à le­gis­lação que re­força os apoios con­ce­didos aos cen­tros de em­prego pro­te­gido e às en­ti­dades que pro­movem pro­gramas de em­prego apoiado.

Na base deste pro­cesso le­gis­la­tivo es­teve uma pe­tição que veio alertar para os im­pactes ne­ga­tivos sobre os cen­tros de em­prego pro­te­gido re­sul­tantes de um di­ploma do Go­verno (D.L. 290/​2009) cuja me­dida mais ne­fasta é a fi­xação por um pe­ríodo má­ximo de dez anos do apoio fi­nan­ceiro, te­nham ou não estas pes­soas con­di­ções para de­pois in­gressar no cha­mado mer­cado de tra­balho normal.

O que é uma si­tu­ação «ina­cei­tável», mo­ti­vada apenas por ra­zões me­ra­mente eco­no­mi­cistas, se­gundo o de­pu­tado co­mu­nista Jorge Ma­chado, que, por outro lado, alertou para o risco de eter­ni­zação destas pes­soas nestes cen­tros de em­prego pro­te­gido, uma vez que nada é feito no sen­tido de dar o passo se­guinte que é me­lhorar a sua em­pre­ga­bi­li­dade e ga­rantir a sua in­serção no mer­cado de tra­balho.

Para a ban­cada do PCP im­porta, por outro lado, que esta ma­téria tenha uma pro­funda re­flexão em sede de es­pe­ci­a­li­dade, tendo em conta a grande con­fusão exis­tente entre o que é a for­mação e qua­li­fi­cação.