Acordo entre transportadoras e Governo

Exploração «legalizada»

O País as­sistiu, na se­mana pas­sada, ao pro­testo dos em­pre­sá­rios do sector do trans­porte de mer­ca­do­rias (mal ape­li­dado «greve dos ca­mi­o­nistas») e ao acordo en­tre­tanto atin­gido entre estes e o Go­verno. Num co­mu­ni­cado de dia 16, o PCP re­agiu a estes acon­te­ci­mentos con­si­de­rando ser «real» a crise que este sector atra­vessa – ori­gi­nada, ga­rante, pela «re­cessão e quebra da ac­ti­vi­dade eco­nó­mica» e «am­pli­fi­cada pela es­pe­cu­lação com o preço do ga­sóleo, fruto da de­sas­trosa opção, to­mada por PS e PSD, de pri­va­tizar e li­be­ra­lizar os preços neste sector es­tra­té­gico, sub­me­tendo-o aos in­te­resses da mul­ti­pli­cação dos lu­cros de grandes grupos ca­pi­ta­listas em pre­juízo de tudo o resto».

Os co­mu­nistas re­alçam que esta crise «se agrava mais com o su­foco fiscal a que os PME são su­jeitos (em con­traste com as be­nesses para os grandes grupos eco­nó­micos), com o au­mento e in­tro­dução de novas por­ta­gens com que o Go­verno brinda os con­ces­si­o­ná­rios de au­to­es­tradas e com as cres­centes res­tri­ções ao cré­dito». Assim, e fruto desta crise, «são hoje mi­lhares os pe­quenos e mé­dios in­dus­triais do sector que se en­con­tram à beira da fa­lência».

Para o PCP é, assim, justa a «rei­vin­di­cação de me­didas con­cretas que in­vertam esta si­tu­ação, tão justa como o pro­testo e a in­dig­nação» contra o Go­verno e quem o tem apoiado. Mas é com­ple­ta­mente ina­cei­tável que, a co­berto disto, os grupos eco­nó­micos do sector «es­tejam a rei­vin­dicar do Go­verno a al­te­ração do Có­digo do Tra­balho para le­ga­lizar ho­rá­rios de­su­manos, baixar re­mu­ne­ra­ções e in­ten­si­ficar a ex­plo­ração», sus­tenta o PCP. No sector do trans­porte de mer­ca­do­rias, o sa­lário con­tra­tual não é re­visto há 13 anos e a pre­ca­ri­e­dade, o tra­balho re­mu­ne­rado à vi­agem, ao qui­ló­metro e à to­ne­lagem são «prá­tica cor­rente». Assim, con­clui o PCP, «aceitar este ca­minho seria aceitar que fossem no­va­mente os tra­ba­lha­dores a pagar as con­sequên­cias de uma po­lí­tica de­sas­trosa».

Quanto às no­tí­cias que dão conta de um acordo entre as as­so­ci­a­ções pa­tro­nais e o Go­verno, o PCP lembra que o com­pro­misso as­su­mido «não com­bate as causas es­tru­tu­rais da ac­tual crise no sector», para além de conter em si a ten­ta­tiva de «co­brir o au­mento dos preços dos com­bus­tí­veis, das por­ta­gens e da carga fiscal, com o re­curso ao agra­va­mento da ex­plo­ração dos tra­ba­lha­dores». Para isto pa­rece apontar o acordo em torno do es­ta­be­le­ci­mento de uma «co­missão in­ter­mi­nis­te­rial para adopção de re­gu­la­men­tação la­boral es­pe­cí­fica para o sector do trans­porte ro­do­viário de mer­ca­do­rias».

Esta opo­sição frontal dos co­mu­nistas em que sejam os tra­ba­lha­dores a pagar a crise em que se en­contra o sector do trans­porte de mer­ca­do­rias, através do au­mento da ex­plo­ração, não in­vi­a­bi­liza que o PCP exija a adopção de «me­didas con­cretas face à crise no sector», de­sig­na­da­mente a fi­xação de um preço má­ximo para os com­bus­tí­veis, apoios es­pe­cí­ficos ao ga­sóleo para ac­ti­vi­dades pro­du­tivas ou a não in­tro­dução de novas por­ta­gens.



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