A re­po­sição das re­gras dos acordos de em­presa da CP e da CP Carga (com origem comum no AE da CP), sobre tra­balho ex­tra­or­di­nário, tra­balho em dia de des­canso e fe­riado, e tra­balho noc­turno, ficou de­ci­dida no dia 9 de Junho. As ad­mi­nis­tra­ções vi­eram re­a­firmar, agora com pa­recer da Ins­pecção-Geral de Fi­nanças, que «a apli­cação dos AEs é mais van­ta­josa para as em­presas». Esta po­sição foi a base para um acordo com o Sin­di­cato Na­ci­onal dos Tra­ba­lha­dores do Sector Fer­ro­viário, da CGTP-IN, e igual­mente com ou­tros sin­di­catos, que acei­taram le­vantar as greves em curso.

- «um Go­verno que impôs re­gras sem ter em conta a or­ga­ni­zação do tra­balho nestas em­presas, que pre­ju­dicou tra­ba­lha­dores e utentes»,

O sin­di­cato, por outro lado, «la­menta» que o Go­verno tenha dei­xado ar­rastar seis meses o con­flito ge­rado pela sua de­cisão de impor al­te­ra­ções, com pre­juízos para os utentes, para os tra­ba­lha­dores e para as em­presas, e só pe­rante a forte mo­bi­li­zação dos tra­ba­lha­dores tenha agora acei­tado re­tomar as re­gras que vi­go­ravam até De­zembro.

«Este acordo deve cons­ti­tuir um es­tí­mulo para as lutas que os tra­ba­lha­dores serão obri­gados a en­cetar contra a apli­cação das me­didas da troika es­tran­geira e que cons­ti­tuem um forte aten­tado aos di­reitos, aos sa­lá­rios e às con­di­ções de tra­balho dos tra­ba­lha­dores por­tu­gueses», apela ainda o SNTSF.

Por fim, o sin­di­cato de­fende que, com o fim desta luta, «cessam também as ra­zões que a CP ar­gu­mentou para su­primir com­boios nas li­nhas de Sintra e Cas­cais».

«A ime­diata re­po­sição das cir­cu­la­ções fer­ro­viá­rias su­pri­midas pela ad­mi­nis­tração da CP, com o falso ar­gu­mento das di­fi­cul­dades cri­adas pela greve às horas ex­tra­or­di­ná­rias», foi igual­mente exi­gida pelo se­cre­ta­riado da cé­lula do PCP no sector fer­ro­viário da Or­ga­ni­zação Re­gi­onal de Lisboa.

Num co­mu­ni­cado emi­tido dia 9, o Par­tido exige ainda «a ime­diata anu­lação das me­didas re­pres­sivas to­madas contra os fer­ro­viá­rios em luta, como seja a ilegal mar­cação de faltas in­jus­ti­fi­cadas (nal­guns casos de quatro dias por cada dia de greve)». Este passo está pre­co­ni­zado no acordo di­vul­gado pelo SNTSF, acei­tando as em­presas «qua­li­ficar, como au­sên­cias jus­ti­fi­cadas por greve, as faltas con­si­de­radas por parte da em­presa como in­jus­ti­fi­cadas no con­texto destas greves».

Nem fi­zeram contas

«Na ce­gueira de cortar nos di­reitos dos tra­ba­lha­dores como "so­lução" para tudo, o Go­verno nem se­quer fez as contas pri­meiro», acusa a cé­lula do Par­tido, lem­brando que o acordo foi pre­ce­dido por «meses de in­to­xi­cação dos utentes contra os tra­ba­lha­dores em luta». Com o Go­verno a vir «fi­nal­mente re­co­nhecer que as re­gras ne­go­ci­adas nos acordos de em­presa são mais fa­vo­rá­veis a todos (em­presa, tra­ba­lha­dores e utentes) que as re­gras que ile­gal­mente ten­taram impor por via do Or­ça­mento de Es­tado», fica claro que «a de­ses­ta­bi­li­zação do sector fer­ro­viário foi da di­recta res­pon­sa­bi­li­dade do Go­verno e de quem o apoiou na As­sem­bleia da Re­pú­blica, e não dos tra­ba­lha­dores, que com de­ter­mi­nação, uni­dade e co­ragem se lan­çaram numa justa luta em de­fesa dos seus di­reitos e dos utentes».

Com­provou-se assim que «são os tra­ba­lha­dores quem pode - e deve - as­se­gurar a de­fesa dos in­te­resses das em­presas pú­blicas, face a um poder po­lí­tico su­bor­di­nado aos in­te­resses dos ca­pi­ta­listas e da UE/​FMI».

E «fica ainda de­mons­trado - uma vez mais - que vale a pena lutar», con­clui o PCP, sau­dando fra­ter­nal­mente todos os fer­ro­viá­rios em luta e exor­tando a que se man­te­nham vi­gi­lantes, «face aos pe­rigos que ame­açam os tra­ba­lha­dores por­tu­gueses, face aos pro­jectos de li­qui­dação das em­presas pú­blicas, face ao anúncio de novos e pe­sados au­mentos de custos para os utentes dos trans­portes».

Ma­ni­pu­lação da dí­vida

O PCP de­nuncia a ma­ni­pu­lação da opi­nião pú­blica sobre a dí­vida das em­presas pú­blicas fer­ro­viá­rias, «ma­ni­pu­lação que es­conde sempre as ra­zões» que con­du­zirem a essa dí­vida, de­sig­na­da­mente, como se re­fere no co­mu­ni­cado:

- as dí­vidas dos go­vernos às em­presas pú­blicas,

- a opção, to­mada por PS e PSD, de re­a­lizar o in­ves­ti­mento em infra-es­tru­turas e equi­pa­mento com re­curso a em­prés­timos ban­cá­rios por parte das em­presas pú­blicas, in­cluindo o in­ves­ti­mento ne­ces­sário para os ope­ra­dores pri­vados Fer­tagus e Vi­a­Porto,

- a opção de sub­fi­nan­ciar as em­presas pú­blicas, en­quanto eram pagos cen­tenas de mi­lhões de euros às trans­por­ta­doras pri­vadas, como de­nun­ciou o Tri­bunal de Contas.

Aquela ma­ni­pu­lação es­conde ainda que «hoje a mai­oria dos custos das em­presas é com o pa­ga­mento de juros e não com sa­lá­rios».

Para os co­mu­nistas, tal ma­ni­pu­lação «tem como ob­jec­tivo criar um clima fa­vo­rável, na opi­nião pú­blica, para o brutal au­mento de preços em pre­pa­ração, para a in­ten­si­fi­cação da ex­plo­ração dos fer­ro­viá­rios e para a pri­va­ti­zação dessas em­presas, de­pois de limpas do seu pas­sivo».

No quadro da luta por uma po­lí­tica pa­trió­tica e de es­querda, está de­ci­dido ini­ciar nos pró­ximos dias «uma nova cam­panha po­lí­tica de es­cla­re­ci­mento e mo­bi­li­zação contra a pri­va­ti­zação do sector fer­ro­viário», in­forma-se ainda no co­mu­ni­cado.

A força da luta

O Go­verno e as ad­mi­nis­tra­ções da CP e da CP Carga re­cu­saram re­co­nhecer a razão dos tra­ba­lha­dores. Esta impôs-se pela força da luta.

Com o Or­ça­mento do Es­tado para 2011, as trans­por­ta­doras que fazem parte do sector pú­blico fi­caram su­jeitas às normas que o Go­verno e a mai­oria par­la­mentar acres­cida que aprovou o OE (PS e PSD) de­ci­diram impor aos tra­ba­lha­dores do sector pú­blico ad­mi­nis­tra­tivo e do sector em­pre­sa­rial do Es­tado. Para quem de­ter­minou as novas formas de or­ga­ni­zação (e, so­bre­tudo, de re­mu­ne­ração) do tra­balho, não ha­veria dis­tinção entre ca­mi­nhos-de-ferro, hos­pi­tais, es­colas, re­par­ti­ções ou juntas de fre­guesia.

No sector fer­ro­viário, a con­tes­tação e os alertas sin­di­cais sur­giram logo no final de 2010 e foram su­bindo de tom. A ad­mi­nis­tração da CP de­cidiu passar a re­gular pelo re­gime da Ad­mi­nis­tração Pú­blica (e com as res­tri­ções aqui im­postas) a re­mu­ne­ração do tra­balho ex­tra­or­di­nário, do tra­balho em dia de des­canso se­manal e em fe­riado e do tra­balho noc­turno, anu­lando o que es­tava ne­go­ciado e ins­crito nos acordos de em­presa em vigor.

O SNTSF e ou­tros sin­di­catos re­pre­sen­tados na em­presa não acei­taram a me­dida, por co­locar em causa os AE, por re­duzir a re­tri­buição do tra­balho, por de­sor­ga­nizar ho­rá­rios e até pro­vocar re­dução ou en­cer­ra­mento de ser­viços... E também por, feitas as contas, acabar por trazer mais custos.

Tanto assim seria, afir­mavam em Fe­ve­reiro as es­tru­turas re­pre­sen­ta­tivas dos tra­ba­lha­dores - como demos no­tícia em di­versas edi­ções - que as ad­mi­nis­tra­ções da Refer, da Carris e da TAP já ha­viam di­vul­gado a de­cisão de não aplicar os cortes nos abonos va­riá­veis, con­tando para tal com a anuência do Go­verno.

A partir de 26 de Fe­ve­reiro, com pré-aviso de greve, a grande mai­oria dos tra­ba­lha­dores da CP e da CP Carga passou a re­cusar qual­quer ser­viço ex­tra­or­di­nário. A luta in­seriu-se nou­tras mo­vi­men­ta­ções de­ci­didas pelos sin­di­catos do sector de trans­portes e co­mu­ni­ca­ções.

A no­tória per­tur­bação que se notou - atrasos na cir­cu­lação de com­boios, en­cer­ra­mento de bi­lhe­teiras, faltas na fis­ca­li­zação... - veio evi­den­ciar os efeitos da po­lí­tica de re­dução de pes­soal. Mas o SNTSF alertou vá­rias vezes para o facto de a su­pressão de com­po­si­ções de­ci­dida pela ad­mi­nis­tração ex­tra­vasar o mero efeito das greves e ir ao en­contro dos ob­jec­tivos de quem pre­tende car­rear ar­gu­mentos para a pri­va­ti­zação das li­nhas e ser­viços mais ren­tá­veis.

Ao fim de mês e meio, no dia 1 de Abril, a ad­mi­nis­tração da CP veio anun­ciar que ob­ti­vera au­to­ri­zação do Go­verno para «es­tudar al­ter­na­tivas» e pro­meteu aos sin­di­catos «um es­tudo exaus­tivo», com as novas pro­postas, na se­mana se­guinte. Os sin­di­catos sus­pen­deram a luta até dia 14.

Mas só no dia 21 a ad­mi­nis­tração apre­sentou aos re­pre­sen­tantes dos fer­ro­viá­rios os re­sul­tados de um es­tudo, a en­viar ao Go­verno, com­pro­vando que as re­gras do OE exi­gi­riam a su­pressão de ser­viços ou a ad­missão de mais tra­ba­lha­dores, pelo que a apli­cação do AE seria mais fa­vo­rável para as contas das em­presas. Na vés­pera tinha ocor­rido uma con­cen­tração sin­dical frente ao Mi­nis­tério das Fi­nanças.

As greves per­ma­ne­ceram sus­pensas, aguar­dando uma res­posta do Go­verno.

Tanto tardou esta res­posta, que os sin­di­catos aca­baram por voltar a co­locar pré-avisos de greve, para o pe­ríodo de 28 de Maio até final de Junho.

No dia 30, uma atra­pa­lhada «in­for­mação» de que o Go­verno já teria de­ci­dido au­to­rizar a apli­cação do AE acabou por não se con­firmar. Afinal, como o mi­nistro dos Trans­portes co­mu­nicou aos sin­di­catos, numa reu­nião a 31 de Maio, ainda seria ne­ces­sária uma con­fir­mação, pela Ins­pecção-Geral de Fi­nanças, do es­tudo que já era co­nhe­cido desde 21 de Abril! A con­fir­mação chegou dia 9 de Junho.

Pro­vi­sório... até 2013?

In­vo­cando a greve re­to­mada a 28 de Maio, a CP de­cidiu su­primir 44 cir­cu­la­ções diá­rias, a partir de 1 de Junho: 4 na Linha de Sintra e 40 na Linha de Cas­cais. «Mas, no que à Linha de Cas­cais diz res­peito, o 8.º adi­ta­mento ao Ho­rário 215 (da­tado de 21 de Maio de 2011) in­forma que esta al­te­ração é para vi­gorar entre 1.06.2011 e 28.09.2013» - re­velou o SNTSF, numa nota que di­vulgou dia 2 e na qual ques­ti­o­nava se «já de­ci­diram que não cum­prem o acordo de 21 de Abril de 2011 e es­peram ter greves até 2013».

Mas o sin­di­cato avan­çava outra pos­sível ex­pli­cação: tratar-se-ia de «uma de­cisão há muito to­mada» e que foi agora posta em prá­tica, apro­vei­tando a luta dos tra­ba­lha­dores para pro­curar que sobre estes re­caísse a culpa.

Uma se­mana antes do dia em que Go­verno e em­presas iriam dar razão aos fer­ro­viá­rios, o sin­di­cato lem­brava que a CP es­tava con­fron­tada com um pro­blema: «ou re­solve o ac­tual con­flito e re­toma a apli­cação das re­gras do Acordo de Em­presa, ou tem que su­primir ser­viços de­vido às re­gras que são im­postas pelo Or­ça­mento do Es­tado».

Na Linha de Cas­cais, as­si­nala o sin­di­cato, esta si­tu­ação «é agra­vada de­vido ao en­ve­lhe­ci­mento do ma­te­rial cir­cu­lante e à sus­pensão dos in­ves­ti­mentos». Neste quadro, «a su­pressão de ser­viços pode ser uma das me­didas equa­ci­o­nadas e que seria im­ple­men­tada com ou sem greve». «Se assim não for, de­sa­fi­amos a CP a as­sumir o com­pro­misso de que as cir­cu­la­ções agora sus­pensas serão re­to­madas logo após a re­so­lução do con­flito» - con­cluía o SNTSF.