Em conferência de imprensa, Vasco Cardoso, membro da Comissão Política, considerou que esta decisão revela «a inteira submissão ao programa de agressão externa que PS, PSD e CDS subscreveram com a União Europeia e o FMI» e insere-se «no vasto e criminoso programa de privatizações que o governo anterior iniciou e que o actual se propõe concretizar»

Por isso, para o PCP, «um futuro governo tem o dever patriótico» de considerar tal acto «nulo e ilegítimo».

As chamadas golden shares, explicou o dirigente comunista, «são posições detidas pelo Estado que garantem a este um conjunto de direitos especiais em decisões de importância estratégica – designadamente investimentos, distribuição de dividendos, fusões e aquisições, etc. – no seio de cada uma das empresas».

Elas foram criadas durante o processo de privatizações «como garantia de que, independentemente da sua venda, o Estado ficaria sempre em condições de intervir na gestão destas companhias». Nessa medida, recorda o PCP, designadamente no caso da GALP, o Estado efectuou uma privatização do capital social «por um preço muito abaixo do seu valor real».

No entanto, apesar de deter direitos especiais, «os sucessivos governos nunca quiseram utilizá-los em toda a sua extensão», salientou Vasco Cardoso lembrando o exemplo escandaloso da venda da presença da Portugal Telecom na Vivo (brasileira) à Telefónica (espanhola), que «permitiu que os mais de seis mil milhões de euros de mais valias, alcançadas através da sua passagem por um paraíso fiscal na Holanda, viessem a ser transformadas em dividendos para os accionistas sem pagarem impostos em Portugal».

Confirmadas denúncias do PCP

O anúncio do Governo vem deste modo confirmar «as sucessivas denúncias» do PCP «de que a privatização parcial de muitas destas empresas foi, e é, tão só o primeiro passo da sua privatização total».

Por outro lado, comprova «a subserviência do Governo português às numerosas pressões e ingerências por parte da Comissão Europeia», com o objectivo claro de «facilitar o controlo de sectores estratégicos da nossa economia pelos grupos económicos das grandes potências da União Europeia».

A prová-lo está o facto de, no caso do gigante da aeronáutica e da indústria do armamento franco-alemão, EADS, os respectivos estados não terem hesitado em admitir a utilização das golden shares para impedir a sua tomada por capitais estrangeiros. Para além deste exemplo, Vasco Cardoso referiu ainda o caso do grupo automóvel Volkswagen, cujo controlo político e económico permanece na mão dos estados alemães.

«Estamos por isso perante um processo que, ao mesmo tempo que sujeita o País ao roubo dos seus recursos nacionais por via da especulação sobre a sua dívida e a cobrança de juros impagáveis (mais de 30 mil milhões de euros só do empréstimo FMI/UE), saqueia os chamados “activos”, tomando conta das empresas e sectores básicos e estratégicos na banca, na energia, nas telecomunicações, nas infra-estruturas e transportes.» 

 Inverter o rumo

Reclamando uma política que inverta o actual rumo, o PCP salienta «a necessidade de desenvolver o País, elevar a produção nacional, combater o desemprego, melhorar as condições de vida das populações, travar o endividamento e a dependência externa, defender a soberania nacional, exigem que o Estado utilize todos os instrumentos de política económica que a Constituição da República prevê, designadamente o reforço do papel do sector empresarial do Estado».

«No caso dos sectores com forte tendência para gerarem monopólios naturais ou fortes poderes de mercado (oligopólio) de um grupo muito restrito de grande grupos económicos, como acontece com os serviços em rede, na energia, comunicações, transportes, grande distribuição, ou com o sector financeiro, entre outros, a forte presença do Estado deverá ser um garante de fornecimentos em quantidade, qualidade e preço, ao serviço da economia, do povo e do País e de manutenção de um instrumento público único no adequado ordenamento do território».

Face às ameaças e anúncios de liquidação daquilo que resta do sector empresarial do Estado, o PCP considera que se impõe «o imediato abandono do programa de privatizações em curso; a anulação da decisão de eliminação dos direitos especiais que o Estado detém em várias empresas e a sua efectiva utilização de acordo com os interesses nacionais; a adopção de uma política que vise a recuperação para as mãos do Estado do controlo dos sectores básicos e estratégicos da economia.

Para o PCP, «o anúncio hoje feito pelo Governo, confirma que, a cada dia que passa, se torna mais clara a necessidade de pôr termo a esta política de delapidação dos recursos e de alienação da soberania nacional».