As três associações da região de Setúbal reunidas na CPPME (Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas) – ACISBM, APECOPSA e APERSA – resolveram, em virtude da gravidade das medidas que vêm sendo propostas pelo Governo, vincar uma posição comum de rejeição clara e inequívoca às políticas suicidas a que o actual elenco governativo quer votar o País.

«As micro e pequenas empresas dos mais variados sectores e ramos de actividade, ao longo dos últimos 25 anos, foram completamente esquecidas nas estratégias económicas implementadas pelos diversos governos que passaram por São Bento. Comércio, construção civil, pequena indústria, serviços e demais sectores provenientes desta massa imensa constituída por tão importante grupo económico/social, têm vindo a ser não só absorvidos pelos grandes interesses nacionais e transnacionais, coarctando-lhes todas as possibilidades de sustentabilidade e sobrevivência, como acabaram por criar desastrosos desenvolvimentos na economia nacional, que presenciamos nos dias correntes, independentemente dos sistemáticos alertas produzidos pela CPPME e suas filiadas», afirmam, em nota de imprensa, as associações, que consideram «um autêntico ultraje» o que está a ser feito no mercado interno nacional.

No documento enviado aos jornalistas rejeita-se, portanto, «qualquer aumento, em qualquer escalão, da taxa de IVA, mesmo com objectivos situados num decréscimo da TSU às empresas», e manifesta-se a determinação «em lutar contra a última medida de profunda insensibilidade económica, que ditará o vertiginoso aumento nos custos de produção das empresas nacionais, como foi o anúncio feito pelo ministro das Finanças acerca da passagem do escalão de IVA da electricidade e do gás natural para o escalão máximo de 23 por cento».

«Um governo que pretende descer a TSU das empresas, supostamente preocupado com os seus custos de produção, resolve incidir-lhes, castigando-os, com um aumento nos mesmos. É, na verdade, uma contradição insofismável, vergonhosa, sendo mais um atentado ao dito mercado interno e à produção por si emanada», defendem, reclamando a «extinção do Pagamento Especial por Conta», a «entrega do IVA no acto de boa cobrança», o «fim do licenciamento de novas grandes superfícies e mega-centros comerciais», o «encerramento do comércio aos domingos e feriados», a «simplificação no acesso ao crédito e spreads bancários com tecto máximo regulado», «benefícios com redução de custos nos consumos energéticos», «QREN sem discriminação negativa», «isenção de IMT na aquisição de imóveis para funcionamento próprio, nos primeiros cinco anos após a aquisição» e «direito a uma prestação social de apoio nos encerramentos forçados e comprovadamente não fraudulentos».