Numa con­fe­rência de im­prensa em que par­ti­cipou Ma­nuela Pinto Ângelo, do Se­cre­ta­riado do CC, re­a­li­zada no dia 29, o PCP re­jeitou o con­teúdo das al­te­ra­ções in­tro­du­zidas pelo Go­verno. Estas al­te­ra­ções, sus­tentam os co­mu­nistas, abrem a pos­si­bi­li­dade aos se­nho­rios de «al­te­rarem os con­tratos de ar­ren­da­mento an­te­ri­ores a 1990, co­lo­cando entre a es­pada e a pa­rede muitos mi­lhares de fa­mí­lias por­tu­guesas de baixos ren­di­mentos, re­si­dentes em bairros an­tigos das nossas ci­dades».

Como de­nun­ciou Ma­nuela Pinto Ângelo, estes in­qui­linos «podem ser con­fron­tados com au­mentos de renda in­com­por­tá­veis para os seus ren­di­mentos ou, se de­fen­derem a con­ti­nu­ação dos ac­tuais ní­veis de rendas, fa­cil­mente os se­nho­rios lhes podem re­tirar as suas casas através de baixas in­dem­ni­za­ções (60 rendas do valor médio cal­cu­lado)».

Para se ter uma ideia do al­cance que estas me­didas podem ter, a di­ri­gente do PCP citou dados re­ve­lados pelo Ins­ti­tuto Na­ci­onal de Es­ta­tís­tica sobre o mer­cado de ar­ren­da­mento na­ci­onal ha­bi­ta­ci­onal. Assim, de um total de 786 904 con­tratos exis­tentes ac­tu­al­mente no País, 255 536 foram ce­le­brados antes de 1990, ou seja 32,5 por cento. Destes, 65,5 por cento si­tuam-se no Grande Porto e na Re­gião de Lisboa, em es­pe­cial nas duas ci­dades que, em con­junto, con­cen­tram um quarto dos con­tratos de ar­ren­da­mento an­te­ri­ores a 1990.

Al­te­ra­ções contra a Cons­ti­tuição

A di­ri­gente do PCP re­feriu-se ainda às me­didas de ex­cepção con­si­de­radas pelo Go­verno nas al­te­ra­ções que in­tro­duziu no Re­gime de Ar­ren­da­mento Ur­bano, que abrangem pes­soas idosas, pes­soas com de­fi­ci­ência su­pe­rior a 60 por cento e casos de ca­rência eco­nó­mica (nos quais se in­cluem os ren­di­mentos anuais de 2500 euros, ou seja, 208 euros men­sais). Para o PCP, estas me­didas de ex­cepção «não dão qual­quer es­pécie de ga­rantia, na me­dida em que as rendas ficam de­pen­dentes da ac­tu­a­li­zação dos va­lores pa­tri­mo­niais dos edi­fí­cios, a qual irá de­correr du­rante o ano de 2012».

Outra me­dida a me­recer o re­púdio dos co­mu­nistas é a re­ti­rada da es­fera dos tri­bu­nais da apre­ci­ação e de­cisão sobre ma­té­rias – quais­quer que elas sejam – re­la­tivas ao Re­gime de Ar­ren­da­mento. Trata-se, para o PCP, de um «passo pe­ri­goso que não sal­va­guarda di­reitos e ga­ran­tias das pes­soas que, em ne­nhuma cir­cuns­tância, podem ser postos em causa».

Como su­bli­nhou Ma­nuela Pinto Ângelo, o Go­verno pro­cura es­conder-se por de­trás do acordo as­si­nado com a UE/​FMI para desta forma «sa­tis­fazer os grandes in­te­resses imo­bi­liá­rios e fi­nan­ceiros, se­dentos de se apro­pri­arem dos bairros his­tó­ricos das nossas ci­dades, em es­pe­cial de Lisboa e Porto, a troco de mi­se­rá­veis in­dem­ni­za­ções atri­buídas aos ar­ren­da­tá­rios». Estes, sem qual­quer al­ter­na­tiva, po­derão de um mo­mento para o outro serem postos a «viver na rua en­quanto as suas an­tigas casas serão ob­jecto de es­pe­cu­lação imo­bi­liária».

Ma­ni­fes­tando a sua opo­sição a estas al­te­ra­ções, o PCP re­corda que «nos termos dos nú­meros 2 e 3 do ar­tigo 65.º da nossa Cons­ti­tuição da Re­pú­blica, o Es­tado deve as­se­gurar o di­reito à ha­bi­tação das fa­mí­lias e deve adoptar uma po­lí­tica ten­dente a es­ta­be­lecer um sis­tema de renda com­pa­tível com o ren­di­mento fa­mi­liar, o que é to­tal­mente ig­no­rado nesta pro­posta de lei do Go­verno».