Travão à evasão fiscal
Está agendada para amanhã, 13, a discussão do projecto de lei do PCP que introduz alterações ao IRC com vista a acabar com operações dos grandes grupos económicos nacionais de «evasão fiscal legalizada», como lhes chamou o deputado comunista Honório Novo.
Travar estas deslocalizações, apresentadas sob a capa de «planeamento fiscal», mas que em rigor são uma busca de evasão fiscal por parte dos poderosos, assim se furtando às suas responsabilidades e obrigações fiscais, eis o principal objectivo do diploma comunista.
Nesse sentido, é proposta uma alteração ao artigo 66 do IRC de modo a que os rendimentos obtidos noutros países ou regiões com regimes fiscais mais favoráveis passem a ser sempre imputáveis aos sujeitos passivos de IRC com sede em território nacional.
A clarificação do conceito de «direcção efectiva» da empresa em território português, conforme a versão há muito proposta pela própria Direcção Geral dos Impostos, constitui outra das propostas do PCP.
Destaque, ainda, para a proposta que revoga o artigo relativo ao Estatuto Benefícios Fiscais, o qual isenta a tributação das mais-valias obtidas por Sociedades Gestoras de Participações Socais (SGPS).
Esta iniciativa da bancada comunista surge depois de o País ter ficado a saber que a sociedade que controla o grupo Jerónimo Martins, a exemplo do que têm feito outros grupos económicos e financeiros, transferiu a sua participação maioritária para a Holanda, país com um regime fiscal mais favorável.
Reagindo a esta decisão, em intervenção no Parlamento, dia 4, Honório Novo considerou que ela representa o desmoronar da «imagem da chamada portugalidade ou da defesa e promoção da produção nacional propalada pela Jerónimo Martins e pelo seu presidente, Soares dos Santos».
«Caiu a máscara da hipocrisia política deste grupo: por um lado, a fazer campanha do que é português; por outro lado, inventando todos os artifícios para fugir rapidamente e sediar as suas holdings pessoais e familiares na Holanda, e assim fugir à tributação fiscal», afirmou o deputado do PCP.
Para Honório Novo, que interpelava o deputado do BE Pedro Filipe Soares, que suscitara a questão em declaração política, este comportamento daquele grupo nem é aliás novo, recordando a propósito que em final de 2010, tal como fizeram a SEMAPA e a PT, anteciparam a distribuição de dividendos de 2011 para fugir à nova tributação que ia entrar em vigor nesse ano, com a cumplicidade do governo de então, que lhes permitiu essa antecipação e não aprovou uma proposta do PCP que previa que tal antecipação fosse acompanhada de uma antecipação da tributação respectiva.
Honório Novo lembrou ainda que desde Agosto do ano passado que 19 dos grupos do PSI 20 possuem 74 sociedades em off-shores, incluindo a Holanda, e que neste país 16 dos grupos do PSI 20 têm 31 sociedades, como o PCP repetiu exaustivamente no debate do OE para 2012.
