Em causa está o direito à habitação para milhares de famílias, particularmente as mais carenciadas, que ficam sujeitas ao «despejo sumário», como assinalou o deputado comunista Paulo Sá, que frisou serem igualmente atingidos pela aplicação da lei, ficando em risco de despejo, centenas de colectividades, bem como inúmeros pequenos estabelecimentos comerciais, especialmente os que se localizam nos bairros antigos das nossas vilas e cidades.

No decorrer do debate, faz hoje oito dias, a ministra Assumpção Cristas afirmou que «há equilíbrio na lei» e que «as pessoas só pagam o que podem pagar», assegurando o Estado a resolução dos «casos de carência económica».

A ministra procurava responder às duras críticas oriundas do PCP, PEV e BE que vêem nesta alteração legislativa uma clara opção pelo senhorio contra os interesses do inquilino, designadamente os mais frágeis economicamente.

O que a titular da pasta da Agricultura, Ordenamento e Ambiente não explicou é em que termos aquela resposta vai ser efectivada, alegando ausência de dados. Questionada sobre o «como» e o «quando», nada adiantou.

Ora a verdade é que a proposta de lei tem um enorme enfoque nos despejos, facilitando-os e embaratecendo-os nos prazos e nas formas.

«Alarga as situações em que estes podem ser concretizados e cria um novo procedimento especial para acelerar todo o processo», sublinhou Paulo Sá, observando que este processo de expulsão de «uma forma célere e eficaz» pode ocorrer quando, por exemplo, o senhorio invoque a execução de obras de remodelação ou, noutro exemplo ainda, quando o inquilino, em situação de fragilidade económica, num ano se atrase quatro vezes no pagamento da renda por oito dias.

Acresce, como observou o deputado do PCP, que o procedimento especial de despejo previsto na lei, estando fora da alçada dos tribunais – o Balcão Nacional de Arrendamento é a alternativa extra-judicial com a qual o Governo pretende agilizar os despejos –, «coloca em risco a salvaguarda dos direitos e garantias da parte mais frágil num processo de despejo – o inquilino».

Motivo de forte preocupação, para a bancada do PCP, são ainda os aumentos substanciais dos valores das rendas, especialmente as que se referem aos mais de 250 mil contratos de arrendamento anteriores a 1990. Conjugada com a contínua degradação das condições de vida, esta circunstância, com toda a certeza, «criará uma dramática situação social, em que milhares e milhares de inquilinos serão incapazes de pagar as novas rendas», antevê Paulo Sá.

Sem dó nem piedade

O Governo procura fazer crer que a sua proposta de lei salvaguarda os interesses dos inquilinos mais idosos, com deficiência ou economicamente mais carenciados. Isso ficou muito claro no debate, com a ministra Assumpção Cristas a repisar a teoria de que o diploma prevê o prazo de cinco anos durante o qual «o senhorio não pode aumentar a renda para além de critérios relativos à taxa de esforço do inquilino».

Pura propaganda, sem qualquer correspondência com a realidade, acusou o deputado comunista Paulo Sá, para quem tais palavras são apenas um «factor de diversão face à natureza desumana e brutal» das propostas.

É que, com efeito, as novas regras são implacáveis e, como foi dito, deixarão dezenas de milhares de inquilinos idosos, deficientes ou carenciados sem outra alternativa que não seja a de perder o seu contrato de arrendamento. Na melhor das hipóteses, poderão ver esse cenário adiado por um período de cinco anos, findo o qual «perdem todos os direitos actuais e ficam sujeitos ao regime de renda livre».

O mesmo relativamente ao pequeno comércio tradicional, com contratos anteriores a 1995. Cerca de 80 por cento das unidades que compõem este tecido económico corre o risco de fechar portas, lançando no desemprego mais de 150 mil trabalhadores, segundo as associações representativas do sector.