O PCP exige que o Governo dê conhecimento à AR do que se passa quanto ao grau de cumprimento dos contratos das contrapartidas militares. Um projecto de resolução da sua autoria visando tornar exequível esse objectivo foi já entregue no Parlamento.

Nele se recomenda ao Governo, nomeadamente, que as informações a prestar em «relatório circunstanciado» a entregar no prazo de 60 dias dêem conta das «dificuldades existentes e das medidas em curso para garantir o cumprimento dos contratos e para accionar as empresas incumpridoras».

Relatórios sobre a execução das referidas contrapartidas deverão igualmente ser apresentados trimestralmente pelo Executivo nas comissões parlamentares de Economia e Defesa Nacional, defende o Grupo Parlamentar do PCP no seu diploma.

«Não havendo Comissão Permanente de Contrapartidas, sendo este dossier da responsabilidade directa do Ministério da Economia, o que exigimos é que haja um relatório escrito apresentado à Assembleia da República e que o ministro da Economia se disponibilize para prestar os esclarecimentos que sejam devidos», referiu o deputado comunista António Filipe, ao apresentar o texto legislativo, defendendo na ocasião que para o futuro «os relatórios devem ser trimestrais».

Em causa está, recorde-se, o não cumprimento dos contratos de contrapartidas devidas pela aquisição de equipamentos no âmbito da Lei de Programação Militar.

Essas contrapartidas a alocar à economia nacional ascendem a um valor global de 3021 milhões mas apenas foram cumpridos contratos no valor de 799 milhões de euros, o equivalente a 26,4 por cento do montante contratado.

Ou seja, como é referido na nota preambular do projecto de resolução, a economia portuguesa está a ser lesada em mais de 2200 milhões de euros por compromissos que foram contratualmente assumidos mas que não foram cumpridos.

E por isso, de duas uma: ou os contratos foram celebrados sem que tenha sido garantida a salvaguardada dos interesses do Estado ou este não tem sido capaz de fazer cumprir os contratos que assinou.

Por essa razão é que os deputados comunistas entendem que importa esclarecer, entre outras questões, que diligências foram efectuadas ou que penalidades foram accionadas por incumprimento das contrapartidas nas aquisições dos helicópteros EH-101, dos submarinos, das viaturas blindadas de rodas para o Exército, dos torpedos e dos aviões C-295.

«Não é tolerável que os contratos não sejam cumpridos e que o Governo não assuma todas as suas responsabilidades, accionando os incumpridores por todos os meios ao seu alcance», sustenta o PCP.