Bai­xaram à co­missão as pro­postas do PCP de al­te­ração ao de­creto-lei que di­mi­nuiu os ní­veis de pro­tecção no de­sem­prego dos tra­ba­lha­dores por conta de ou­trem. Foi esse o des­fecho de­pois de aquele di­ploma ter sido ob­jecto no dia 19 de apre­ci­ação par­la­mentar por ini­ci­a­tiva da ban­cada co­mu­nista.

Na base desta sua di­li­gência, como ex­plicou o de­pu­tado Jorge Ma­chado, está a cir­cuns­tância de a al­te­ração do Go­verno às re­gras de atri­buição do sub­sídio de de­sem­prego, na linha do que fez o seu an­te­cessor, «agravar ainda mais a já di­fícil si­tu­ação dos tra­ba­lha­dores de­sem­pre­gados».

O facto de apenas 350 mil tra­ba­lha­dores re­ce­berem sub­sídio de de­sem­prego (dados de Fe­ve­reiro pas­sado), quando o nú­mero de de­sem­pre­gados ul­tra­passa já o mi­lhão e 200 mil, mostra bem a real di­mensão do pro­blema e a in­sen­si­bi­li­dade so­cial com que o Go­verno o en­cara..

Trata-se mesmo de um «crime so­cial», não he­sitou em afirmar Jorge Ma­chado, acu­sando o Exe­cu­tivo de pre­tender com as al­te­ra­ções pro­postas – re­dução do sub­sídio em 10% quando o tra­ba­lhador atinge seis meses de de­sem­prego, da re­dução do valor má­ximo de atri­buição e di­mi­nuição do seu pe­ríodo de con­cessão – «criar as con­di­ções para baixar ainda mais os sa­lá­rios».

Ao fa­ci­litar os des­pe­di­mentos (por via da al­te­ração do có­digo do tra­balho) e ao mexer nas re­gras do sub­sídio de de­sem­prego, o Go­verno visa ainda «apro­fundar o gi­gan­tesco pro­cesso de subs­ti­tuição de tra­ba­lha­dores com di­reitos por tra­ba­lha­dores sem di­reitos», de­nun­ciou o de­pu­tado do PCP, lem­brando que um tra­ba­lhador de­sem­pre­gado e sem sub­sídio de de­sem­prego está mais vul­ne­rável ao ar­bí­trio e abusos das en­ti­dades pa­tro­nais, su­jei­tando-se mais fa­cil­mente a «qual­quer tra­balho, seja qual for o sa­lário, seja qual for o con­trato de tra­balho».

Foi esta re­a­li­dade que o se­cre­tário de Es­tado da So­li­da­ri­e­dade e da Se­gu­rança So­cial, Marco An­tónio Costa, ig­norou no de­bate, des­vi­ando o olhar para as raras me­didas de apa­rente sen­tido po­si­tivo – ainda que de al­cance li­mi­tado – im­pu­tá­veis ao seu Go­verno neste ca­pí­tulo, como é a ma­jo­ração dos prazos de atri­buição em 10 por cento para os ca­sais de­sem­pre­gados com fi­lhos a cargo.

A provar como tudo isto é muito pouco, con­trapôs Jorge Ma­chado, está o facto de essa ma­jo­ração apenas ser con­ce­dida ao casal de de­sem­pre­gados com fi­lhos, durar só até final de 2012, e de­sa­pa­recer logo que um dos dois deixe de ter acesso ao sub­sídio (pro­ba­bi­li­dade esta que au­menta face à re­dução dos prazos de atri­buição).