A mai­oria par­la­mentar PSD/​CDS-PP, com o PS a abster-se, in­vi­a­bi­lizou o pro­jecto de lei do PCP (fez o mesmo a um do BE) que re­co­men­dava ao Go­verno a des­vin­cu­lação do Es­tado por­tu­guês do Acordo Co­mer­cial Anti-Con­tra­facção (ACTA), já subs­crito por 22 países da União Eu­ro­peia.

O ponto de par­tida da ban­cada co­mu­nista para esta ini­ci­a­tiva de re­jeição do acordo foi a con­si­de­ração de que as li­nhas que o en­formam foram «es­ta­be­le­cidas de forma não de­mo­crá­tica», à re­velia das «ins­ti­tui­ções que re­pre­sentam os ci­da­dãos no es­paço eu­ropeu».

E ao con­trário do que afirmam os seus au­tores – que jus­ti­ficam o acordo pela ne­ces­si­dade de res­ponder ao au­mento da cir­cu­lação global de bens fal­si­fi­cados e da pi­ra­taria de obras pro­te­gidas –, o que se pre­tende fazer é uma coisa bem di­fe­rente, ou seja, se­gundo o de­pu­tado co­mu­nista João Oli­veira, «le­ga­lizar pro­cessos de vi­gi­lância e de es­pi­o­nagem sobre a vida dos ci­da­dãos».

A pre­texto do com­bate à con­tra­facção, o que querem, acusou, é in­cre­mentar me­didas de vi­gi­lância e es­pi­o­nagem em vá­rios do­mí­nios, desde a «tran­sacção de dados in­for­má­ticos através dos for­ne­ce­dores de ser­viços de acesso à In­ternet até à re­vista de ba­ga­gens pes­soais».

João Oli­veira negou, por outro lado, que esta po­sição do PCP sig­ni­fique qual­quer tipo de con­des­cen­dência para com a con­tra­facção.

Lem­brou, a pro­pó­sito, que o PCP, na AR e no Par­la­mento Eu­ropeu, «tem le­van­tado inú­meras vezes a ne­ces­si­dade de serem es­ta­be­le­cidas me­didas de com­bate à con­tra­facção – em par­ti­cular de com­bate à con­tra­facção com a qual a União Eu­ro­peia tem con­vi­vido, de pro­dutos na­ci­o­nais, como seja o caso do vinho do Porto –, bem como de me­didas de com­bate à en­trada de pro­dutos têx­teis, que põem em causa os in­te­resses na­ci­o­nais e os in­te­resses das em­presas por­tu­guesas». O que o PCP não aceita, acres­centou, é que, em nome do com­bate à con­tra­facção, «sejam es­ta­be­le­cidas me­didas que vi­olam a pri­va­ci­dade e os di­reitos, as li­ber­dades e as ga­ran­tias dos ci­da­dãos».

Re­fu­tando afir­ma­ções do de­pu­tado João Serpa Oliva (PS), que acu­sara o PCP de só agora ter des­per­tado para esta questão, João Oli­veira re­cordou que desde Março de 2010 que o eu­ro­de­pu­tado co­mu­nista João Fer­reira vem in­sis­ten­te­mente co­lo­cando per­guntas sobre as ne­go­ci­a­ções re­a­li­zadas no quadro da União Eu­ro­peia.

Pi­o­neiro e ino­vador

En­tregue pela ban­cada co­mu­nista foi já um pro­jecto de lei que ins­titui, pela pri­meira vez o re­gime legal de par­tilha in­for­má­tica de fi­cheiros de obras pro­te­gidas na In­ternet.

Com esta ini­ci­a­tiva, como re­feriu João Oli­veira, o PCP dá res­posta, por um lado, à de­fesa da livre cir­cu­lação do co­nhe­ci­mento e da cul­tura e, por outro lado, à justa re­mu­ne­ração que deve ser ga­ran­tida aos au­tores, ar­tistas, in­tér­pretes e ou­tros ti­tu­lares de di­reitos sobre obras cul­tu­rais.

Como su­bli­nhou o de­pu­tado co­mu­nista na oca­sião do seu anúncio, com este di­ploma, o PCP con­tribui para que o Par­la­mento «tome nas suas mãos aquela que é a sua com­pe­tência em res­posta ao que tantas vezes é de­sig­nado por pi­ra­taria na In­ternet».