«O Acórdão do Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal (TC) con­si­dera – se­guindo os pa­re­ceres da En­ti­dade das Contas e Fi­nan­ci­a­mento Po­lí­ticos (ECFP) car­re­gados de sus­pei­ções, no res­pei­tante às contas apre­sen­tadas pela CDU re­la­tivas às Elei­ções Le­gis­la­tivas de 2009 – um con­junto de “ir­re­gu­la­ri­dades/​ile­ga­li­dades” que me­recem, desde já, um pri­meiro co­men­tário do PCP.

«As contas apre­sen­tadas res­peitam in­te­gral­mente a Lei e o re­gime con­ta­bi­lís­tico em vigor e re­flectem a to­ta­li­dade das re­ceitas e das des­pesas ve­ri­fi­cadas com a cam­panha elei­toral em causa.

«As “ir­re­gu­la­ri­dades/​ile­ga­li­dades” apon­tadas pela ECFP e TC, apesar dos múl­ti­plos es­cla­re­ci­mentos pres­tados, ba­seiam-se: em in­ter­pre­ta­ções ab­surdas que, a serem le­vadas adi­ante, essas sim, des­vir­tuam a ver­dade das contas, como são exemplo a forma de con­ta­bi­li­zação e cer­ti­fi­cação da con­tri­buição dos par­tidos e sub­venção elei­toral; em ina­cei­tável in­ge­rência na vida e or­ga­ni­zação par­ti­dária ao exi­girem, para ve­ri­fi­cação e acei­tação de de­ter­mi­nado tipo de re­ceitas e de des­pesas, ele­mentos que não só não estão ins­ti­tuídos no fun­ci­o­na­mento dos par­tidos (como é o caso de mapas de con­trolo de horas e bo­le­tins de iti­ne­rá­rios) como re­pre­sen­ta­riam um claro des­res­peito por ele­men­tares di­reitos cons­ti­tu­ci­o­nais (for­ne­ci­mento de dados pes­soais); em pro­ce­di­mentos ar­bi­trá­rios e di­fe­rentes pela forma como al­teram normas e re­gras an­te­ri­or­mente aceites como cor­rectas e que agora têm outro jul­ga­mento, como é o caso, entre ou­tros, do nú­mero de contas ban­cá­rias abertas para elei­ções deste tipo, não acei­tando uma conta ban­cária por cír­culo elei­toral (com base na de­li­rante con­si­de­ração que se tra­taria de eleição com cír­culo único), a acei­tação de rec­ti­fi­ca­ções em pe­ríodo de au­di­toria e ainda, pasme-se, a pe­na­li­zação do tra­balho mi­li­tante de apoi­antes da Co­li­gação, no­me­a­da­mente na fei­tura da con­ta­bi­li­dade; em ile­gí­tima e in­fun­dada sus­peição que no Acórdão é tra­du­zida por “im­pos­si­bi­li­dade de ...”, e que ali­mentam um clima per­se­cu­tório que o PCP con­si­dera in­to­le­rável.

«Mas mais ina­cei­tável e in­to­le­rável é con­si­derar que a con­tri­buição de 5.000,00 € da ID-In­ter­venção De­mo­crá­tica, que a CDU in­te­grou nas contas, cons­titui “fi­nan­ci­a­mento proi­bido” por ter origem em pessoa co­lec­tiva.

«Trata-se, tal como foi es­cla­re­cido e não aceite pela ECFP e TC, de um jul­ga­mento ab­surdo e des­lo­cado, uma vez que se trata de uma con­tri­buição de uma As­so­ci­ação de na­tu­reza po­lí­tica, que apoiou a CDU e a in­tegra há mais de 25 anos en­quanto sua com­po­nente po­lí­tica, e in­dicou mem­bros seus para in­te­grarem as listas con­cor­rentes às elei­ções. Não é de todo este tipo de pessoa co­lec­tiva que a lei quer afastar e proibir de ter par­ti­ci­pação po­lí­tica de na­tu­reza fi­nan­ceira.

«O que a lei proíbe, e bem, e em re­lação ao qual o PCP, desde a pri­meira hora se opôs, é o fi­nan­ci­a­mento pri­vado por parte de em­presas e grupos eco­nó­micos.

«O PCP, com a au­to­ri­dade de quem de­fende ele­vadas exi­gên­cias de fis­ca­li­zação e trans­pa­rência, usará todos os meios à sua dis­po­sição no de­sen­vol­vi­mento deste pro­cesso, e dará com­bate à ins­ti­tuição de cri­té­rios que não te­nham em conta a es­pe­ci­fi­ci­dade e origem da con­tri­buição da ID-In­ter­venção De­mo­crá­tica.

«O PCP re­a­firma a ne­ces­si­dade da re­vo­gação e subs­ti­tuição da Lei de Fi­nan­ci­a­mento dos Par­tidos e das Cam­pa­nhas Elei­to­rais de forma a cor­rigir as dis­po­si­ções ab­surdas e ina­cei­tá­veis, que se as­sumem cres­cen­te­mente como ins­tru­mento per­se­cu­tório, num quadro de res­peito da li­ber­dade de or­ga­ni­zação de cada força po­lí­tica».