Pronunciando-se sobre a não promulgaçãoo do decreto pelo PR, apreciada na última sessão plenária antes das férias (dia 25), Bernardino Soares, sem deixar de reafirmar a «oposição de fundo» da sua bancada a esta extinção de freguesias, lembrou que antes da votaçãoo final o PCP alertara para a «incorrecção e precipitação de fazer uma alteração de mapas sem que houvesse o cuidado devido, quer da consulta às autarquias envolvidas (obrigatória, constitucionalmente) quer do acerto do mapa».

O que não foi feito, acusou, porque há partidos e deputados que entendem que «não há regras, não há Parlamento, não há regimento, não há lei e tudo se pode impor pela vontade das maiorias».

No debate, PS e PSD procuraram justificar o processo que desembocou no veto presidencial dizendo que as incorrecões persistiram porque «não houve consenso de todos os grupos parlamentares quanto ao modo de promover essa correcção», segundo Ramos Preto (PS), enquanto António Proa (PSD) viu no PCP e BE a razão do problema, por ausência de «boa fé e por terem pretendido «a todo o custo obstaculizar».

Impor à força

Versão dos factos rejeitada liminarmente por Bernardino Soares, que acusou PS e PSD de terem procurado que um princípio sempre respeitado na AR – o de que não há alterações substanciais em sede de redacção final, como forma de garantir a clareza, a transparência e a democraticidade dos processo legislativos – «fosse postergado porque lhes dava jeito para resolver o problema rapidamente».

Pior, o que o PS e o PSD fizeram, na opinião do líder parlamentar comunista, foi violar em comissão o consenso anteriormente obtido em conferência de líderes sobre a forma de resolver o problema sem que o PR tivesse de receber o diploma para o vetar. Lembrou, nomeadamente, que o PCP e outros partidos afirmaram que não colocariam «nenhum problema regimental artificial em matéria de prazos» para não obstar a que pudesse ser feita a correcção necessária e em devido tempo.

«Mas não quiseram assim, porque só queriam a golpe», acusou, antes de reiterar o aviso feito pela sua bancada desde a primeira hora: o de que um processo desta natureza tem de ser feito com todo o cuidado (estão em causa limites territoriais, com consequências jurídicas e administrativas), não podendo igualmente deixar de ser consultadas as assembleias municipais.

As afirmações do presidente da Câmara de Lisboa sobre a alegada existência neste processo de «uma espécie de veto de gaveta do PCP e do BE» mereceram igualmente o mais vivo repúdio do presidente da formação comunista, que devolveu a acusação lembrando que «houve condições para resolver o problema com linearidade e transparência», mas PS e PSD recusaram «porque pensaram que as maiorias podiam tudo, que a arrogância podia sobrepor-se à lei, ao regimento, à Constituição».