A ad­mi­nis­tração da EPAL re­co­nheceu que de­veria ter cum­prido o que consta no Acordo de Em­presa e não o que foi ins­crito no Or­ça­mento do Es­tado de 2011, o que im­plicou a de­vo­lução de quase 30 mil euros aos tra­ba­lha­dores – re­velou o SIESI/​CGTP-IN.

No ven­ci­mento de Se­tembro, a em­presa re­duziu o sub­sídio de re­feição de 16 tra­ba­lha­dores, de 8,39 para 4,27 euros, ale­gando um en­gano. Mas, como o sin­di­cato as­si­nalou, o Có­digo do Tra­balho proíbe a re­dução de re­mu­ne­ra­ções (nú­mero 1, do ar­tigo 279.º), pelo que tal des­conto não tem co­ber­tura legal e po­deria mesmo con­fi­gurar uma contra-or­de­nação grave. Aos tra­ba­lha­dores em causa foram de­vol­vidos 3200 euros.

Mais de 25 mil euros vão ser pagos a 170 tra­ba­lha­dores, que estão em re­gime de turnos ro­ta­tivos, de­vido à cor­recção dos li­mites do ho­rário noc­turno desde Ja­neiro de 2011. Se­gundo o SIESI, a EPAL de­cidiu con­si­derar tra­balho noc­turno o que se ini­ci­asse às 22 horas, numa ex­tra­po­lação abu­siva da Lei do OE de 2011, que im­punha este li­mite nas em­presas do sector em­pre­sa­rial do Es­tado. Mas, em vez de aplicar ce­ga­mente o re­gime de tra­balho em fun­ções pú­blicas, a em­presa de­veria ter res­pei­tado o AE, que de­ter­mina que se conte o tra­balho noc­turno a partir das 20 horas.

Está por re­solver uma si­tu­ação si­milar, re­la­tiva ao cál­culo do sa­lário/​hora nos turnos ro­ta­tivos, porque a em­presa re­tirou o valor do sub­sídio de turno, re­fere ainda o sin­di­cato.