Em de­fesa da sua pro­posta alega o Go­verno que visa «um Es­tado mais efi­ci­ente e menos cen­tra­lista». O PCP não vai em can­tigas e res­ponde que em marcha está, sim, mais uma «brutal ofen­siva contra o poder local de­mo­crá­tico».

Entre as al­te­ra­ções pre­co­ni­zadas estão as re­la­tivas à trans­fe­rência de com­pe­tên­cias do Es­tado para as au­tar­quias e co­mu­ni­dades in­ter­mu­ni­ci­pais e à re­for­mu­lação da com­po­sição destas en­ti­dades.

Se­gundo o mi­nistro dos As­suntos Par­la­men­tares, Mi­guel Relvas, com esta pro­posta o Go­verno quer «uma mu­dança es­tru­tural que visa re­forçar a co­esão ter­ri­to­rial, fo­mentar a co­o­pe­ração entre mu­ni­cí­pios, des­cen­tra­lizar o Es­tado, re­forçar a qua­li­dade da pres­tação dos ser­viços pú­blicos a nível local e mo­der­nizar o apa­relho ad­mi­nis­tra­tivo».

E adi­antou que são ex­tintos «259 lu­gares de ad­junto de pre­si­dente, 49 lu­gares de se­cre­tário de pre­si­dente, 80 lu­gares de ad­junto de ve­re­ador e 285 lu­gares de se­cre­tário de ve­re­ador», além da pos­sível re­dução do nú­mero de co­mu­ni­dades in­ter­mu­ni­ci­pais das ac­tuais 23 para 20.

Em con­tra­par­tida, ainda de acordo com Mi­guel Relvas, serão criado 37 novos cargos re­mu­ne­rados de exe­cu­tivos in­ter­mu­ni­ci­pais nas co­mu­ni­dades in­ter­mu­ni­ci­pais e áreas me­tro­po­li­tanas, exe­cu­tivos esses que dis­porão de «co­mis­sões per­ma­nentes, com três ele­mentos cada, dois dos quais a tempo in­teiro, em re­gime de ex­clu­si­vi­dade».

Hi­po­crisia

Di­fícil é porém acre­ditar na pro­cla­mada bon­dade dos pro­pó­sitos enun­ci­ados pelo Go­verno, no­me­a­da­mente no que toca ao apro­fundar da de­mo­cracia, à li­gação entre eleitos e elei­tores e ao re­forço da au­to­nomia e me­lhoria da pres­tação dos ser­viços pú­blicos. O de­pu­tado co­mu­nista Paulo Sá acha mesmo que os lou­vores do Go­verno às au­tar­quias lo­cais e a exal­tação que faz ao seu papel no de­sen­vol­vi­mento eco­nó­mico e so­cial das po­pu­la­ções soa com­ple­ta­mente a falso e não passa de um «ci­nismo ini­gua­lável», por­quanto, acusou, o ob­jec­tivo por ele vi­sado é sim­ples­mente o «des­man­te­la­mento do poder local de­mo­crá­tico nas­cido com o 25 de Abril».

E acusou o Exe­cu­tivo de em vez de res­peitar a Cons­ti­tuição, avan­çando tal como esta de­ter­mina para a cri­ação das re­giões ad­mi­nis­tra­tivas (com ór­gãos re­pre­sen­ta­tivos eleitos por su­frágio di­recto, com­pe­tên­cias e meios fi­nan­ceiros pró­prios), optar pela «cri­ação de en­ti­dades in­ter­mu­ni­ci­pais de âm­bito ter­ri­to­rial au­tár­quico des­ti­tuídas de com­pe­tên­cias e meios pró­prios».

«Com esta opção o que o Go­verno pre­tende é travar a con­cre­ti­zação das re­giões ad­mi­nis­tra­tivas», ver­berou Paulo Sá, vendo no ex­pe­di­ente a forma de criar «umas pseu­do­re­giões para não ter que criar as re­giões pre­vistas na Cons­ti­tuição».

Duas me­didas

Ava­li­ando o con­teúdo con­creto da pro­posta de lei, o par­la­mentar do PCP con­si­derou que nela se en­con­tram «as­si­me­trias» que são «bem re­ve­la­doras da con­cepção que o Go­verno tem do poder local». Isso é pa­tente na questão da de­le­gação de com­pe­tên­cias do Es­tado e dos mu­ni­cí­pios nas en­ti­dades in­ter­mu­ni­ci­pais, se­gundo Paulo Sá, que anota que en­quanto as com­pe­tên­cias a de­legar pelo Es­tado não são con­cre­ti­zadas no di­ploma (fi­cando-se pelo enun­ciado de prin­cí­pios ge­rais), já as com­pe­tên­cias a de­legar pelos mu­ni­cí­pios «são des­critas em por­menor e abrangem áreas es­sen­ciais como o pla­ne­a­mento e gestão da es­tra­tégia de de­sen­vol­vi­mento eco­nó­mico e so­cial, a gestão de in­fra­es­tru­turas ur­banas ou ainda a or­ga­ni­zação e fun­ci­o­na­mento de ser­viços mu­ni­ci­pais».

Em face de tal di­fe­rença de tra­ta­mento, para o de­pu­tado do PCP, a con­clusão só pode ser uma: «a in­tenção do Go­verno não é pro­ceder à des­cen­tra­li­zação ad­mi­nis­tra­tiva mas sim es­va­ziar os mu­ni­cí­pios das suas mais im­por­tantes com­pe­tên­cias, trans­fe­rindo-as para en­ti­dades in­ter­mu­ni­ci­pais».

Au­to­nomia es­par­ti­lhada

Outra as­si­me­tria pre­sente no di­ploma a sus­citar a viva crí­tica do PCP diz res­peito à «de­núncia dos con­tratos de de­le­gação de com­pe­tên­cias do Es­tado para os mu­ni­cí­pios», fa­cul­dade que o Go­verno re­serva para si pró­prio in­ter­di­tando os ór­gãos de­li­be­ra­tivos mu­ni­ci­pais de a po­derem exercer. Para Paulo Sá, tal as­si­me­tria entre os di­reitos das partes é «to­tal­mente ina­cei­tável», sendo igual­mente re­ve­la­dora de que «au­to­nomia do poder local» é para o Go­verno si­nó­nimo afinal de «sub­missão hi­e­rár­quica» da­quele à sua von­tade.

A me­recer a dis­cor­dância pro­funda da ban­cada co­mu­nista es­teve, por outro lado, a «con­cepção de des­cen­tra­li­zação» in­cor­po­rada pelo Exe­cu­tivo na sua pro­posta, com Paulo Sá a su­bli­nhar que a «des­cen­tra­li­zação ad­mi­nis­tra­tiva faz-se para en­ti­dades com le­gi­ti­mi­dade de­mo­crá­tica e são estas, no uso pleno da sua au­to­nomia e do di­reito de livre as­so­ci­ação, que de­cidem de­legar as suas com­pe­tên­cias para ter­ceiros que elas pró­prias cons­ti­tuam e sobre as quais man­te­nham uma tu­tela efec­tiva».