A «troika» de Lisboa
A “troika” de Lisboa decidiu reduzir para 24 as 53 freguesias da capital, num processo que envolveu a maior parte dos presidentes de Junta e demais eleitos do PS e do PSD (e também do CDS-PP, que avançou uma proposta própria de liquidação de 80 por cento das freguesias).
A denúncia foi feita pela CDU, num comunicado distribuído nestes dias na cidade e no qual são apontadas as responsabilidades dos promotores e apoiantes desta «reforma», os quais «traíram o voto que os eleitores lhes confiaram, afastaram as pessoas da gestão local, destruíram mais uma conquista de Abril, destruíram história, cultura e identidade, colocam em causa centenas de postos de trabalho».
«Esta é a continuidade da política do Governo no Município, executada pelos mesmos do costume», mas a população de Lisboa «conta, como sempre contou, com a CDU, para dar voz aos seus problemas», e para realizar «uma gestão transparente e rigorosa, onde o trabalho se vê e se sente».
O comunicado termina com o apelo à participação na manifestação que a CGTP-IN realizou no dia 15 e que, como disse ao Avante! Carlos Chaparro, do Comité Central do Partido e responsável da Organização da Cidade de Lisboa, é alargado também à mobilização para o protesto nacional das freguesias, entretanto marcado para o próximo sábado.
Mantém-se a luta
Também em Lisboa não está extinta qualquer freguesia.
Foi desencadeada uma autêntica operação relâmpago, atropelando as leis e a Constituição. O diploma que Cavaco Silva vetou, a 24 de Julho, não estava errado apenas no mapa. O PS e o PSD deixaram outros erros muito graves na nova versão, que o PR tratou de forma burocrática: saída do Parlamento no dia 31 de Outubro, estava promulgada na manhã de 2 de Novembro!
Mudar o mapa das freguesias, como o PCP denunciou, visa satisfazer os interesses eleitorais do PS e do PSD. Também em Lisboa, a «reorganização administrativa» é uma falsa solução para os problemas da população. O PS pode gritar contra a lei que pretende extinguir freguesias no resto do País; mas António Costa não poderá eximir-se à responsabilidade de ter iniciado esta ofensiva sem precedentes contra o Poder Local democrático.
Os eleitos do PCP nos órgãos do município e das freguesias tomaram posição justa e fundamentada contra a liquidação de freguesias, desde que a primeira proposta foi votada na Câmara, a 26 de Janeiro de 2011. Outras vozes se levantaram, inclusive de eleitos de outros partidos.
Há um mês, os cinco presidentes de Junta do PCP requereram que a Procuradora-Geral da República e o Provedor de Justiça suscitem a fiscalização da constitucionalidade da Lei 56/2012. Apresentada como uma lei de «reorganização administrativa», acaba por extrapolar este âmbito, ao mexer nas competências das freguesias. É uma lei paralela à legislação nacional. Não respeita a anterior Lei de Criação de Freguesias, nem a actual Lei de Extinção de Freguesias (a contestada Lei 22/2012). E, com esta em vigor, a lei de Lisboa não tem enquadramento legal.
O PCP e a CDU alertaram que a Constituição prevê a existência de freguesias, sem fazer distinção entre elas, enquanto a Lei 56 atribui às freguesias de Lisboa mais competências do que as que estão atribuídas na Lei 22 às restantes freguesias do território nacional. Desta forma, órgãos com igual valor constitucional são tratados de forma diferente.
Por fim, na Lei 56, os meios financeiros foram atribuídos às «novas» freguesias sem critérios claros. Por exemplo, a verba mais elevada destina-se a «Santa Maria Maior» – o resultado da fusão de doze freguesias, abrangendo toda a baixa e os bairros de Alfama, Castelo e Mouraria –, que ficará com quase cinco milhões de euros. Mas o Beato receberá com pouco mais de um milhão. Esta desproporção, que não é caso único, nada tem a ver com a área nem com a população de cada freguesia.
