A As­sem­bleia da Re­pú­blica aprovou re­cen­te­mente, por una­ni­mi­dade, a pro­posta de re­so­lução do Go­verno que dá as­sen­ti­mento à con­venção do Con­selho da Eu­ropa para a pre­venção e com­bate à vi­o­lência contra as mu­lheres e a vi­o­lência do­més­tica. Adop­tado em Is­tambul, em 2011, aquele texto ins­titui «me­ca­nismos de pre­venção e me­didas de pro­tecção legal», bem como «ser­viços de apoio a mu­lheres ví­timas de vi­o­lência do­més­tica». Nele se re­co­nhece, no­me­a­da­mente, que cons­ti­tuem «vi­o­la­ções graves dos di­reitos das mu­lheres» vá­rias formas de vi­o­lência como a «vi­o­lência do­més­tica, o as­sédio se­xual, a vi­o­lação, o ca­sa­mento for­çado e a mu­ti­lação ge­nital».

A de­pu­tada co­mu­nista Rita Rato saudou esta ini­ci­a­tiva le­gis­la­tiva e, em nome do PCP, disse acom­pa­nhar os ob­jec­tivos que a ela pre­si­diram, su­bli­nhando ainda que se revê na «ne­ces­si­dade de uma maior efi­cácia e ga­rantia na de­fesa da igual­dade e di­reitos das mu­lheres».

Sobre o texto da Con­venção, e iden­ti­fi­cando aquelas que são al­gumas das pre­o­cu­pa­ções da sua ban­cada, va­lo­rizou o facto de ter fi­cado re­co­nhe­cida «a abo­lição de leis e prá­ticas que dis­cri­minam as mu­lheres» mas chamou a atenção para esse im­por­tante repto que está co­lo­cado ao Es­tado que é o de si­mul­ta­ne­a­mente «en­carar como pri­o­ri­tário o com­bate às dis­cri­mi­na­ções e dis­pa­ri­dades sa­la­riais».

No que toca às ma­té­rias de pro­tecção e apoio, des­tacou a ne­ces­si­dade enun­ciada de «evitar a vi­ti­mi­zação se­cun­dária». Lem­brou que o PCP muitas vezes tem aler­tado para a si­tu­ação de re­vi­ti­mi­zação destas mu­lheres alvo de vi­o­lência, e para a ine­xis­tência «muitas vezes de me­ca­nismos que per­mitam evitar essas novas si­tu­a­ções de vi­o­lência».

No que se re­fere ao acordo ju­di­ciário, por outro lado, as­si­nalou que seria im­por­tante ga­rantir o di­reito das ví­timas ao apoio ju­di­ciário e as­sis­tência ju­rí­dica gra­tuita nas con­di­ções pre­vistas no di­reito in­terno. A este pro­pó­sito foi re­fe­rido que nem sempre isso ocorre em tempo opor­tuno. É o caso dos ser­viços da Se­gu­rança So­cial do dis­trito de Se­túbal, onde se re­gista um atraso sig­ni­fi­ca­tivo que chega a atingir os nove meses, do qual re­sulta um pro­telar em de­masia de de­ci­sões re­la­tivas à con­cessão de apoio ju­di­ciário às mu­lheres.

Daí também a im­por­tância re­do­brada desta Con­venção e sua ra­ti­fi­cação, na pers­pec­tiva do PCP, porque, como afirmou Rita Rato, «obriga o Es­tado ao cum­pri­mento, à fis­ca­li­zação e mo­ni­ta­ri­zação da sua apli­cação à re­a­li­dade na­ci­onal».