«Como é pos­sível que, em de­mo­cracia, um Go­verno se­questre o Es­tado, pa­ra­lise ser­viços e tome como re­féns as vidas de mi­lhões de por­tu­gueses, dei­xando-as sus­pensas de uma de­cisão do agora todo-po­de­roso mi­nistro das Fi­nanças?», ques­ti­onou no Par­la­mento o de­pu­tado co­mu­nista João Oli­veira, há uma se­mana, na aber­tura de um de­bate de ac­tu­a­li­dade pe­dido pela sua ban­cada, no de­curso do qual acusou ainda Vítor Gaspar de pre­tender con­cen­trar em si «todos os po­deres, mandar em todos os mi­nis­té­rios e mi­nis­tros e todos os ser­viços do Es­tado».

Des­mon­tando os pontos es­sen­ciais da ar­gu­men­tação adu­zida no fa­mi­ge­rado des­pacho, no­me­a­da­mente quando o ti­tular da pasta das Fi­nanças in­voca as «sé­rias di­fi­cul­dades no cum­pri­mento dos ob­jec­tivos» e das metas, pro­cu­rando com isso res­pon­sa­bi­lizar o Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal, o par­la­mentar do PCP per­guntou onde es­ti­veram essas pre­o­cu­pa­ções quando em 2012 o Go­verno fa­lhou as metas or­ça­men­tais e ob­jec­tivos quanto ao de­sem­prego e à re­cessão eco­nó­mica.

«Se­questro»

E sobre o ale­gado pre­juízo para a cre­di­bi­li­dade ex­terna do País que teria ad­vido da de­cisão do TC, se­gundo o Go­verno, João Oli­veira in­quiriu se o factor que afecta essa cre­di­bi­li­dade re­side nas de­ci­sões dos tri­bu­nais que fazem cum­prir as leis e a Cons­ti­tuição ou está no Go­verno que em dois anos con­se­cu­tivos aprova or­ça­mentos in­cons­ti­tu­ci­o­nais, que em vez de cum­prir a Lei Fun­da­mental «se­questra» o País.

Sem res­posta não ficou ainda a afir­mação do Exe­cu­tivo de que o des­pacho re­sulta da ne­ces­si­dade de adoptar «me­didas que re­forcem o con­trolo da exe­cução or­ça­mental e con­se­quen­te­mente de con­tenção das des­pesas do sector pú­blico», com João Oli­veira a in­ter­rogar-se quanto à razão que leva a que não haja esta mesma pre­o­cu­pação quando se trata de «pagar juros usu­rá­rios aos agi­otas e es­pe­cu­la­dores» ou quando se trata de «en­terrar mais e mais di­nheiro no bu­raco do BPN ou na re­ca­pi­ta­li­zação da banca».

O se­cre­tário de Es­tado do Or­ça­mento, Luís Mo­rais Sar­mento, viria no de­bate a re­petir o es­sen­cial dos ar­gu­mentos, ale­gando no­me­a­da­mente que as «metas or­ça­men­tais a que o País está obri­gado são muito exi­gentes», que o «Go­verno tem de cum­prir o Acórdão do TC e que isso obriga a rever o OE» e que para efec­tuar a re­visão do OE o «Go­verno deve manter toda a fle­xi­bi­li­dade», isto é «ga­rantir du­rante o pe­ríodo de de­cisão po­lí­tica toda a margem pos­sível».

E disse também que o des­pacho tem uma vi­gência tem­po­rária – «e ne­ces­sa­ri­a­mente curta», as pa­la­vras são suas –, vi­go­rando «en­quanto de­corre esta de­cisão».

Ora a ver­dade é que o des­pacho não tem data de va­li­dade e, pese em­bora a afir­mação do Go­verno de que não tem os efeitos que se lhe atri­buem, os seus im­pactes já co­me­çaram a sentir-se na ge­ne­ra­li­dade dos ser­viços do Es­tado.

Rua com o Go­verno

Re­a­fir­mada pela ban­cada co­mu­nista foi por fim a de­núncia de que a po­lí­tica do pacto de agressão e deste Go­verno, ope­ra­ci­o­na­li­zada por des­pa­chos como este do mi­nistro das Fi­nanças, tem apenas um único ob­jec­tivo: «o de fazer pagar aos tra­ba­lha­dores e ao povo por in­teiro a crise do ca­pital fi­nan­ceiro e es­pe­cu­la­tivo».

E por isso – e porque «não se con­forma com as re­gras da de­mo­cracia nem com a Cons­ti­tuição», como anotou João Oli­veira – este Go­verno tem de ser de­mi­tido.

À ban­cada co­mu­nista as­so­ci­aram-se na crí­tica ao Go­verno os res­tantes par­tidos da opo­sição. He­loísa Apo­lónia (PEV) con­denou a «res­posta vin­ga­tiva» do Go­verno ao acórdão do TC e va­lo­rizou o facto de muitos por­tu­gueses «se aper­ce­beram neste mo­mento da im­por­tância da Cons­ti­tuição, de­ter­mi­nante para sal­va­guardar a de­mo­cracia», en­quanto Pedro Fi­lipe So­ares (BE) viu no des­pacho a mão de quem tem «uma visão pu­ni­tiva da de­mo­cracia, de quem não vive bem com a Cons­ti­tuição da Re­pú­blica». Para João Ga­lamba (PS), este des­pacho que li­mita des­pesa, tal como «num pas­sado de má me­mória», cen­tra­liza no mi­nistro das Fi­nanças «o fun­ci­o­na­mento da ad­mi­nis­tração pú­blica».

Exe­cução or­ça­mental é uma mi­ragem

A ideia de que o des­pacho é «im­por­tante» mas não se re­fere a «nada e ex­cep­ciona todas as des­pesas» já con­tra­tu­a­li­zadas foi sus­ten­tada pelo Go­verno e pelos par­tidos que o apoiam. Mas se é assim, «por que foi exa­rado? Que ob­jec­tivos per­segue? Será apenas para le­vantar o um­bigo do mi­nistro Vítor Gaspar e con­ti­nuar a ofender o Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal?», in­dagou o de­pu­tado co­mu­nista Ho­nório Novo, di­ri­gindo-se ao se­cre­tário de Es­tado do Or­ça­mento, Luís Mo­rais Sar­mento.

O par­la­mentar do PCP quis ainda saber quais as ra­zões que le­varam aquele a dizer que o Go­verno tinha de re­or­ga­nizar as metas or­ça­men­tais. «Porquê? É ine­vi­tável? É obri­ga­tório?», in­quiriu, dei­xando uma hi­pó­tese de res­posta: «ou será porque o Go­verno alemão e o seu mi­nistro das Fi­nanças mandou o Go­verno por­tu­guês fazer?»

A ver­dade é que há al­ter­na­tiva como tratou de de­mons­trar Ho­nório Novo ao de­fender que o Go­verno de­veria al­terar as metas or­ça­men­tais, passar o dé­fice de 5,5% para 6,2%, e, assim, «de­fender a honra do País, di­zendo que em Por­tugal quem manda mais do que a troika e que o go­verno alemão é o Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal». «Faça isso», foi o de­safio por si lan­çado ao go­ver­nante, que na res­posta re­cusou tal ce­nário ale­gando que «não há di­nheiro».

Antes, o de­pu­tado do PCP con­si­de­rara, ainda, ser falso que a de­cisão do TC com­pro­meta a exe­cução or­ça­mental.

Pela razão sim­ples de que esta há muito que «está com­pro­me­tida», sa­li­entou, re­cor­dando que já em 2012 o dé­fice pas­sara de 4,5% para 6,4%, com a exe­cução or­ça­mental a der­rapar em mais de três mil mi­lhões de euros.

«A exe­cução or­ça­mental em 2013 está com­pro­me­tida desde que o OE foi apro­vado», afi­ançou, su­bli­nhando que os re­la­tó­rios da mesma assim o com­provam tendo em conta a su­bida das des­pesas com o de­sem­prego (era para ser de 16,4% e já vai em 16,8%), e a der­ra­pagem das re­ceitas fis­cais e con­tri­bu­tivas.

E por isso a exe­cução or­ça­mental em 2013 «era e é uma mi­ragem», con­cluiu Ho­nório Novo, para quem o acórdão do TC veio mos­trar, tal como acon­te­cera no ano pas­sado, que «este Go­verno só con­segue go­vernar fora da lei».