«Não pode haver nenhuma hesitação na exigência de demissão imediata do Governo e de convocação de eleições», nem qualquer dúvida quanto à premência de «uma outra política que recupere o País da situação onde está colocado», defendeu na AR o presidente do Grupo Parlamentar do PCP.

Um novo rumo que em sua opinião passa obrigatoriamente por «renegociar a dívida para garantir recursos ao investimento público, aumentar os salários e as reformas e pensões, produzir mais garantindo a criação de riqueza, lutar pela justiça social».

Esse sim, no respeito pela Constituição e pelos seus valores, segundo Bernardino Soares, é um programa capaz de assegurar «um futuro melhor para Portugal e para os portugueses».

Quanto pior...

Esta foi a questão central e decisiva para a qual o líder parlamentar comunista voltou a chamar a atenção na declaração política que proferiu dia 10 em nome da sua bancada. Trata-se afinal de pôr cobro ao que considerou ser a «política de terra queimada» praticada por um Governo a quem há muito já falta a «legitimidade política para continuar», um «governo em avançado estado de putrefacção política que procura vingar-se da rejeição que os portugueses lhe dedicam e, no seu estertor, pratica uma política do quanto pior melhor».

Sinal disso mesmo é o despacho do ministro das Finanças, medida inserida naquilo que o responsável pela bancada do PCP definiu como «declarada ditadura das finanças» sobre a administração pública e mesmo sobre os seus pares do Governo. «É coisa própria de outro regime que não queremos que volte; não é coisa aceitável em democracia», enfatizou, em tom de rejeição e repúdio.

Depois de expressar a sua convicção de que o Governo «já está de facto a cair» (demissões de ministros e secretários de Estado), e de pelo meio acusar o primeiro-ministro de confundir «firmeza e determinação» com «obediência ao grande capital e à troika», Bernardino Soares teceu duras críticas à actuação do Presidente da República, vendo nela o único amparo do Executivo de Coelho e Portas.

«Foi debaixo da protecção do PR que o Governo se foi colocar na sequência do Acórdão do TC. O Governo é hoje um protectorado do Palácio de Belém», constatou o deputado comunista, que observou não ser de admirar que Cavaco Silva «defenda a política do Governo», uma vez que «ela foi sempre também a sua política e teve sempre o seu apoio».

Direitos atropelados

O que não é aceitável, para Bernardino Soares, «é que se ignore que está hoje claramente em causa o regular funcionamento das instituições». É o que acontece quando o Governo, exemplificou, «afirmando hipocritamente respeitar a decisão do TC, tudo fez para a condicionar antes e tudo faz agora para assacar aos juízes constitucionais a responsabilidade pelas consequências da política do Governo».

Salientado, a este propósito, foi ainda esse facto iniludível de que «não foi o TC mas sim o Governo que inscreveu no Orçamento normas inconstitucionais», nem é aquele órgão «mas sim o Governo que ataca os direitos dos portugueses».

«Quando o Governo repetidamente afirma que vivemos numa situação de excepção e com isso quer afastar o cumprimento dos direitos e das regras mais elementares, designadamente da Constituição, o que é isso se não pôr em causa o regular funcionamento das instituições?», inquiriu o líder parlamentar do PCP, que acredita ser esse também o caso quando o Governo quer que o ensino obrigatório deixe de ser gratuito, que o acesso à saúde não seja para todos, que o desemprego deixe de ter subsídio. Ou quando por despacho, acrescentou, determina o «condicionamento dos tribunais, das forças de segurança, das escolas, dos centros de saúde, das universidades».

Daí a inevitável conclusão de que o Presidente da República – e essa foi outra crítica a marcar a intervenção de Bernardino Soares –, «confrontado com a opção entre o Governo, por um lado, e a Constituição e o País, por outro, escolheu o Governo e deixou cair a Constituição e o País».

Mentiras e chantagem

Rejeitada com firmeza pelo PCP é a ideia de que a solução para assegurar o financiamento do País pressupõe sujeição às ordens de destruição do programa do chamado memorando assinado com a troika.

Essa é uma redonda mentira e uma manobra de chantagem do Governo e da troika, considerou Bernardino Soares, que lembrou ter ao mesmo expediente já recorrido o anterior governo quando se tratou de justificar quer os PEC quer a chamada das entidades que integram a troika.

E depois de se interrogar sobre a utilidade desse financiamento «se não tivermos economia, nem empresas, nem emprego, nem serviços públicos, nem direitos fundamentais», Bernardino Soares fez notar que a questão não reside no que «teremos de fazer para ter financiamento» mas sim no que «teremos de fazer para ter economia, para ter emprego, para ter País».

Ora essa não é a preocupação da troika, tal como não é (nem nunca foi) objectivo do seu programa assegurar o financiamento do Estado, recordou o presidente da formação comunista, para quem o único objectivo desta gente é «o cumprimento do próprio programa, dos seus ataques e retrocessos».

É que, realçou, não se recupera o País «sem produzir mais para dever menos», «sem investimento público de qualidade», «sem melhoria dos salários e das pensões e reformas», do mesmo modo que não se recupera «destruindo o sistema educativo», eliminando milhares e milhares de pequenas empresas, destruindo direitos dos trabalhadores, dificultando o acesso aos cuidados de saúde.