Foram recentemente rejeitados pelos partidos da maioria governamental, com a abstenção do PS e os votos favoráveis dos restantes, diplomas do PCP e do BE que pretendiam manter sob gestão pública os hospitais instalados em edifícios das Misericórdias.

Sem argumentos credíveis, alegou o CDS-PP por intermédio da deputada Teresa Caeiro que os projectos de resolução tinham uma motivação «estritamente ideológica e eleitoralista», optando João Prata (PSD) por se escudar na garantia de que «qualquer transferência será sempre no respeito contratual e em articulação com o SNS».

Ora a verdade é que há fundadas razões para as iniciativas sujeitas a debate, em linha, de resto, com as preocupações populares expressas em vários lugares face a intentos do Governo que sabem ser prejudiciais à suas vidas.

Em causa estão hospitais como os situados no Montijo, Peso da Régua, Vila do Conde, Barcelos, Vila Nova de Famalicão, Valongo, Cantanhede, Fafe ou Anadia, onde ao longo dos anos o Estado fez grandes investimentos quer ao nível das instalações quer de equipamentos, como lembrou no debate a deputada comunista Paula Santos.

Ora sucede que o Governo para esta decisão não apresentou nenhuma decisão válida, invocando apenas a necessidade de redução de custos, pura medida economicista.

Para a parlamentar do PCP, porém do que se trata é de «reduzir e concentrar serviços, afastar os cuidados de saúde das populações». Transferência para as Misericórdias que em sua opinião comporta ainda uma clara «desresponsabilização do Governo na prestação dos cuidados de saúde aos utentes».

Além de que neste processo não está salvaguardada a situação dos profissionais de saúde, os seus postos de trabalho, ou seja nada se sabe sobre o que lhes vai acontecer, estando assim em jogo a própria prestação dos cuidados de saúde às populações. O mesmo em relação aos equipamentos que estão nestes hospitais.

Daí que, para o PCP, esta seja uma decisão inserida na estratégia em curso de desmantelamento do SNS, neste caso concreto com a entrega de unidades públicas de hospitais a entidades privadas, simultaneamente acompanhada da retirada de direitos aos profissionais de saúde (através quer de contratos individuais de trabalho quer da mobilidade).

Quando é certo, para o PCP, que «só a gestão pública dos estabelecimentos de saúde que integram o SNS garante a universalidade do acesso, a qualidade dos cuidados de saúde e os direitos aos trabalhadores».